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Assinale a alternativa com os princípios fundamentais da Administração Pública.

A Programa, Segregação, Centralização, Delegação de competência e Planejamento.
B Planejamento, Coordenação, Descentralização, Competência e Controle.
C Programa, Coordenação, Centralização, Gerenciamento de Riscos e Controle.
D Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de competência e Controle.
E Planejamento, Segregação, Centralização, Gerenciamento de Riscos e Competência.

Os conselhos de gestão são espaços de interação direta entre Estado e sociedade. Sobre os conselhos de gestão, analise a afirmativas a seguir.

I. São espaços públicos estatais que possibilitam a representação de interesses coletivos na definição da agenda pública.

II. Distinguem-se de outras manifestações da sociedade civil, por ser sua estrutura legalmente definida e institucionalizada e por buscar a ação conjunta com o aparato estatal.

III. O estatuto jurídico dos conselhos permite uma completa autonomia desse subsistema em relação à economia e à política. Está correto apenas o que se afirma em

A I.
B II.
C III.
D I e II.
E II e III.

Os princípios fundamentais da Administração Pública são expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. O princípio que estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o

A Princípio da Legalidade.
B Princípio da Impessoalidade.
C Princípio da Moralidade.
D Princípio da Publicidade.
E Princípio da Eficiência.

Em relação a políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, assinale a opção correta.

A A descentralização e a centralização são instituições jurídicas que dizem respeito à forma como se organiza o aparelho político administrativo do Estado.
B A auditoria governamental consiste em um conjunto de técnicas que visa a avaliar a gestão pública e que representa uma importante forma de controle concomitante.
C O objetivo do controle social é apenas verificar o quantitativo dos gastos públicos.
D Centralização e participação são estratégias centrais para alcançar a eficiência e a equidade.
E Todas as decisões estratégicas relativas à segurança nacional e às políticas econômicas são abertas à participação social.

Discutida e aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, uma lei municipal, em determinados casos concretos, permite ao gestor público atuar de acordo com a conveniência e oportunidade. Essa possibilidade de atuação do gestor, dentro dos limites legais estabelecidos, diz respeito ao seguinte poder da administração pública:

A regulamentar.
B de polícia.
C vinculado.
D discricionário.
E hierárquico.

São funções institucionais, entre outras, do Ministério Público:

A prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
B representar a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
C guardar a Constituição Federal, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais.
D promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
E defender os clientes em litígios diversos, sendo facultada sua atuação em processos administrativos, na impetração de habeas corpus , em causas de pequeno valor que envolvam os juizados especiais e em processos trabalhistas em primeira e segunda instâncias.

Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana municipal, é correto afirmar que

A em sua versão participativa, limita as discussões e decisões aos conselheiros eleitos pela população.
B deve ser revisado, mediante lei de iniciativa do prefeito, pelo menos a cada quatro anos.
C há a impossibilidade de desapropriação de propriedade urbana que não cumpre sua função social.
D em regra, não cabe a cobrança de imposto progressivo sobre propriedade urbana ou rural.
E é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

É procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:

A o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, não deixará de prevalecer por decisão dos vereadores.
B o controle interno do poder executivo será exercido pela câmara municipal com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
C é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se houver receitas orçamentárias suficientes e discussão e aprovação pelos vereadores.
D as contas apresentadas pelo prefeito ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na respectiva câmara de vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
E cabe ao tribunal de justiça processar e julgar crimes de improbidade administrativa comprovadamente praticados pelo prefeito, por este gozar de foro privilegiado.

O poder público poderá agir sem uma lei prévia apenas em casos excepcionais, uma vez que toda a Administração Pública, bem como os seus servidores, estão vinculados ao princípio constitucional da

A Eficiência.
B Publicidade.
C Moralidade.
D Impessoalidade.
E Legalidade.

Em conformidade com o princípio da Impessoalidade, as atividades do Poder Público devem ser dirigidas

( 1 )__________________ , não podendo haver discriminação de qualquer

( 2 )___________________ ou

( 3 )____________________ por parte dos Administradores Públicos. As lacunas do texto devem ser preenchidas com:

A (1) à Administração Pública … (2) genêro … (3) qualquer margem de pessoalidade
B (1) aos seus servidores … (2) ordem … (3) qualquer margem de impessoalidade
C (1) aos cidadãos em geral … (2) natureza … (3) qualquer margem de pessoalidade
D (1) à Administração Pública … (2) origem … (3) qualquer tipo de natureza
E (1) a todos os poderes … (2) vocação … (3) qualquer tipo de origem