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ID 81340 Direito Civil Parte Geral IBFC 2024

Em relação às pessoas naturais, assinale a alternativa incorreta .

A Em regra os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária

B O pseudônimo adotado para fins lícitos goza da proteção que se dá ao nome

C A lesão a direito da personalidade do morto pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau

D O nome da pessoa não pode ser empregado, com intenção difamatória, em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público

ID 77980 Direito Civil Parte Geral IBADE 2024

Identifique quais das afirmativas a seguir são verdadeiras e marque a alternativa correta: I - Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer; II - Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são absolutamente incapazes; III – O exercício de emprego público efetivo faz cessar a incapacidade para os menores; IV – O ingresso em curso de ensino superior em instituição pública faz cessar a incapacidade para os menores.

A Somente a afirmativa I é verdadeira.

B Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.

C Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.

D Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

E Todas as afirmativas são verdadeiras.

ID 77979 Direito Civil Parte Geral IBADE 2024

Suponha que no Estado do Espírito Santo atuem as seguintes pessoas jurídicas: a “Congregação da Luz Divina” (organização religiosa), a “Fundação Horizontes Solidários” (fundação privada), a “Fundação Cidadania Ativa” (fundação pública), o “Movimento Progressista Democrático” (partido político), a “Agência Nacional de Bem-Estar Social” (autarquia) e a Associação Valor Público (associação de servidores públicos). Considerando o que estabelece o Código Civil sobre as pessoas jurídicas, marque a alternativa correta:

A a “Congregação da Luz Divina” e o “Movimento Progressista Democrático” são pessoas jurídicas de direito privado;

B a “Associação Valor Público” e a “Fundação Horizontes Solidários” são pessoas jurídicas de direito público;

C a “Fundação Cidadania Ativa” e a “Associação Valor Público” são pessoas jurídicas de direito privado;

D o Estado do Espírito Santo é pessoa jurídica de direito público externo;

E a “Agência Nacional de Bem-Estar Social” e a “Fundação Horizontes Solidários” são pessoas jurídicas de direito público;

ID 77978 Direito Civil Parte Geral IBADE 2024

Tiago Amaral dos Santos é brasileiro, e trabalha na Turquia como agente diplomático do Brasil. Enquanto trabalhou no Brasil, Tiago teve residência na Bahia, onde moram seus pais; depois na Paraíba, onde moram seus tios paternos; e, por último, em Pernambuco, onde conheceu sua esposa, se casou e no qual residem seus sogros. Em março de 2024, Tiago foi citado na Turquia acerca de uma ação judicial movida no Brasil e alegou extraterritorialidade, sem designar onde tem ou teve, no Brasil, o seu domicílio. Conforme o que determina o Código Civil em matéria de domicílio, e levando em conta a situação hipotética e o lugar onde Tiago deve ser demandado, marque a alternativa correta:

A Tiago só deve ser demandado em Pernambuco, que foi o último ponto do território brasileiro onde teve domicílio;

B Tiago pode ser demandado na Bahia, na Paraíba ou em Pernambuco, pois tem familiares nesses locais;

C Tiago pode ser demandado no Distrito Federal ou em Pernambuco, que foi o último ponto do território brasileiro onde teve domicílio;

D Tiago deve ser demandado somente no Distrito Federal;

E Tiago não pode alegar extraterritorialidade, porque seu atual domicílio é na Turquia, sendo válida a citação.

ID 77977 Direito Civil Parte Geral IBADE 2024

Segundo o Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Com base nisso, em relação ao sentido que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir, marque a alternativa correta:

A a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio;

B a interpretação do negócio jurídico não deve lhe atribuir o sentido que corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;

C a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que corresponder à boa-fé;

D a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável;

E a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis após a sua celebração.

ID 76328 Direito Civil Parte Geral IBADE 2024

Acerca das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, sendo que são absolutamente incapazes os menores de 16 anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, e os pródigos;

B A personalidade civil da pessoa começa da concepção, sendo que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos;

C A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, sendo que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos;

D A personalidade civil da pessoa começa da concepção, sendo que são absolutamente incapazes os menores de 16 anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, e os pródigos;

E A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, sendo que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

ID 76327 Direito Civil Parte Geral IBADE 2024

Considere o excerto abaixo. A associação é uma pessoa jurídica criada por escritura pública ou testamento, por meio da qual o instituidor fará uma dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina. As finalidades da associação devem necessariamente atender aos interesses de toda a sociedade, legalmente se limitando à assistência social, cultura defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos e atividades religiosas. O texto acima está

A totalmente correto;

B parcialmente correto, porque o texto se refere às fundações, e não às associações;

C parcialmente correto, porque não se pode instituir associações para desenvolver atividades religiosas;

D parcialmente correto, porque o texto se refere a cooperativas, e não às associações;

E parcialmente correto, porque o rol legal das finalidades da associação é meramente exemplificativo, e não taxativo

ID 76326 Direito Civil Parte Geral IBADE 2024

Quais das situações abaixo se refere a um negócio jurídico nulo e não meramente anulável ou válido?

A Contrato de locação celebrado por uma pessoa de 17 anos, sem a assistência de seus pais;

B Casamento entre duas pessoas do mesmo sexo.

C Contrato de compra e venda de entorpecente proibido por lei;

D Testamento em que é nomeado como herdeiro alguém que falece antes do testador;

E Contrato de prestação de serviços em que o prestador foi forçado mediante ameaça de violência a concordar com o pagamento de um valor irrisório.

ID 76325 Direito Civil Parte Geral IBADE 2024

Considere as afirmativas abaixo sobre prescrição e decadência: I- Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição ou à decadência, ou não a alegarem oportunamente. II- Não corre a prescrição nem a decadência contra os absolutamente incapazes. III- Os prazos de prescrição e de decadência não podem ser alterados por acordo das partes. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A I, II e III;

B I e III;

C II e III;

D II;

E I e II.

ID 50633 Direito Civil Parte Geral FCC 2024

De acordo com o Código Civil, os bens

A móveis são suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, ainda que haja alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

C fungíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância.

D públicos de uso especial estão sujeitos a usucapião.

E consumíveis são aqueles que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.