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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 50632 Direito Civil Parte Geral FCC 2024

Gisele realizou negócio jurídico mediante coação, a qual lhe viciou a declaração da vontade. Nessa hipótese, ela poderá requerer a anulação do negócio jurídico

A no prazo prescricional de 3 anos, contado da data de celebração do negócio jurídico.
B no prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que a coação cessar.
C no prazo prescricional de 2 anos, contado da data de celebração do negócio jurídico.
D a qualquer momento, já que se trata de ato insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo.
E no prazo decadencial de 5 anos, contado do dia em que a coação cessar.
ID 30062 Direito Civil Parte Geral FGV 2024

João, advogado, presta serviço de consultoria jurídica para Robson, seu cliente. Por serem amigos, não firmam contrato de honorários por escrito e acordam verbalmente as condições de remuneração do advogado. Depois de concluída com êxito a assessoria, Robson emite uma nota promissória em favor do advogado sem, contudo, anotar no texto do título a denominação Nota Promissória expressamente e, ainda, sem indicar a data do documento, tornando-o nulo, conforme o Art. 75 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.

I. A Nota Promissória em tela é nula por não conter os requisitos legais que a lei exige, especialmente, a indicação de Nota Promissória e a data em que o documento foi emitido, sendo inútil o documento para auxiliar o advogado na cobrança da dívida.

II. Ainda que a Nota Promissória esteja viciada, o instrumento afigura-se útil para a cobrança da dívida, dada a possibilidade de que ela seja convertida em uma confissão de dívida.

III. A conversão do negócio jurídico seria possível somente na hipótese de nulidades relativas, e não absolutas, de modo que in casu as nulidades obstam a conversão da Nota Promissória viciada em confissão de dívida, sem prejuízo do ajuizamento da ação ordinária de cobrança. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E II e III, apenas.
ID 28959 Direito Civil Parte Geral FGV 2024

Pontes de Miranda, dentre suas muitas contribuições ao direito brasileiro, trouxe a chamada Escada Ponteana, que postula a divisão dos negócios jurídicos em três planos: o da existência da validade e o da eficácia. Sob essa premissa, imagine-se um negócio jurídico:

I. existente e eficaz, porém inválido;

II. válido e eficaz, porém inexistente;

III. existente e válido, porém ineficaz. Pela proposição de Pontes de Miranda, seria(m) possível(is):

A I, II e III;
B apenas I;
C apenas II e III;
D apenas I e III;
E apenas III.
ID 28094 Direito Civil Parte Geral FGV 2024

Em relação aos atos ilícitos, analise as assertivas a seguir.

I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

II. Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

III. Constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Nesse caso, o ato será ilegítimo, do ponto de cista do Direito Civil, mesmo quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No entanto, tais circunstâncias poderão influenciar na esfera penal. De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C II e III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 25552 Direito Civil Parte Geral FGV 2024

Joana trabalhou por 15 anos como empregada doméstica na residência de Alzira, um imóvel de 60 metros quadrados, herdado de seu falecido pai. Durante todo esse período, Joana percebeu salários mensais, tal como acordado, porém nunca recebeu as verbas referentes às férias e ao décimo terceiro salário, bem como nunca teve as contribuições previdenciárias devidamente recolhidas. Depois da rescisão contratual, Joana promoveu a ação trabalhista, visando receber as verbas devidas e não pagas, tendo seus direitos reconhecidos por sentença transitada em julgado. Não obstante, o pagamento das verbas não foi realizado e, fato seguinte, foi promovida a execução, momento em que Joana, representada por seu advogado, diante do não pagamento e da inexistência de outros bens, requereu a penhora do imóvel residencial de Alzira. Ante a hipótese narrada, considerando que o imóvel residencial de Alzira é o único que ela possui, assinale a afirmativa correta.

A O imóvel é impenhorável, mas os bens móveis que o guarnecem são penhoráveis, independentemente do valor dos mesmos.
B O imóvel é impenhorável, bem como são impenhoráveis os móveis que guarnecem a casa, exceto as obras de arte e os adornos suntuosos.
C O imóvel na execução promovida por Joana é, em qualquer hipótese, penhorável.
D O imóvel, na execução promovida por Joana, é penhorável, desde que comprovada a má-fé da devedora.
ID 25551 Direito Civil Parte Geral FGV 2024

Antônio, locatário de um imóvel residencial, verificou uma enorme infiltração atrás dos armários da cozinha. Com a finalidade de evitar maior deterioração do imóvel, Antônio realizou a obra a fim de reparar o dano e conservar o bem. Aproveitando a presença do empreiteiro em sua casa, reformou todos os armários dos quartos, para incluir portas de espelho e puxadores em cobre com o único objetivo de deixá-los mais sofisticados, pois os anteriores estavam em perfeito estado. Aproveitou também a oportunidade para incluir um grande aquário embutido na parede da sala. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A Por não ser proprietário do bem, as obras realizadas por Antônio não podem ser consideradas como benfeitorias.
B As obras realizadas por Antônio são classificadas como benfeitorias úteis, pois facilitam o uso do bem.
C O reparo na cozinha é uma benfeitoria necessária, porque conserva e evita que a coisa se deteriore, e a reforma dos armários e do aquário são benfeitorias voluptuárias, pois tratase de mero deleite.
D A reforma dos armários dos quartos e o aquário da sala valorizam o bem, sendo consideradas como benfeitorias úteis, diferente do reparo na cozinha que, por força da gravidade, classifica-se como benfeitoria necessária.
ID 12974 Direito Civil Parte Geral CEBRASPE 2024

No tocante a desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A De acordo com entendimento do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir mediante mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, diante da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
B A desconsideração inversa da personalidade jurídica se justifica quando o executado, pessoa física, com o intuito de fraudar a execução, transfere para seu patrimônio pessoal bens da pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto.
C A confusão patrimonial caracteriza-se pelo pagamento recorrente pela sociedade de obrigações do sócio ou vice-versa, bem como a transferência de ativos/passivos sem efetivas contraprestações, exceto valores proporcionalmente insignificantes.
D No âmbito da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a prova do desvio de finalidade da sociedade aliada à confusão patrimonial.
E Conforme entendimento do STJ, o encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constitui motivos suficientes para a desconsideração de personalidade jurídica.
ID 12811 Direito Civil Parte Geral CEBRASPE 2024

À luz do Código Civil, são considerados bens imóveis, para efeitos legais,

A as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
B os materiais provisoriamente separados de um prédio, mesmo que nele não sejam reempregados.
C os materiais destinados a uma construção, mas ainda não empregados nela.
D as ações que asseguram direitos pessoais sobre imóveis.
E os direitos pessoais de caráter patrimonial.
ID 12753 Direito Civil Parte Geral CEBRASPE 2024

Com base no disposto no Código Civil e no entendimento do STJ, assinale a opção em que é apresentada a condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração da pessoa jurídica.

A abuso de direito caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial
B inexistência de bens da pessoa jurídica
C não localização do sócio-administrador
D não localização de bens da pessoa jurídica
E encerramento irregular da sociedade empresária
ID 12660 Direito Civil Parte Geral CEBRASPE 2024

De acordo com o STJ, a pretensão de reparação civil decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico causada por ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária

A decai em quatro anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.
B prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.
C prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.
D prescreve em três anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.
E prescreve em três anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.