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ID 26931 Direito Tributário Partilha e Tipologia Repartição de Competência FGV 2024

Foi criado o Território Federal A l fa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios. À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa correta.

A Os impostos federais e municipais devem ser cobrados, mas os estaduais não, porque o Território não é Estado-membro.
B Os impostos federais e estaduais cobrados pertencerão à União, enquanto os impostos municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.
C Os impostos federais cobrados pertencerão à União, mas os impostos estaduais e municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.
D Os impostos cobrados, seja os federais, seja os estaduais, seja os municipais, pertencerão à União.
ID 25566 Direito Tributário Partilha e Tipologia Repartição de Competência FGV 2024

Para conter a escalada de preços dos combustíveis que vem afetando a economia nacional, a equipe econômica do governo federal estuda a possibilidade de conceder, mediante lei complementar editada exclusivamente para tal fim, uma isenção temporária de um ano sobre todos os tributos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis (petróleo e derivados), atendendo aos requisitos das leis orçamentárias. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.
B Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.
C Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.
D A competência tributária é privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.
ID 77399 Direito Tributário Partilha e Tipologia Repartição de Competência IBADE 2023

No que diz respeito à competência tributária e suas limitações, assinale a opção correta.

A A competência tributária é delegável nos casos de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
B Em regra, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos por decreto.
C É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que estabeleçam diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
D Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
E É permitido que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
ID 77201 Direito Tributário Partilha e Tipologia Repartição de Competência IBADE 2023

Segundo o artigo 9º do Código Tributário Nacional, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” , EXCETO:

A diminuir tributos sem que a lei o estabeleça.
B cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
C estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
D cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
E cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
ID 35501 Direito Tributário Partilha e Tipologia Repartição de Competência FGV 2021

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
B O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
C O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
D A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.
ID 52717 Direito Tributário Partilha e Tipologia Repartição de Competência FCC 2019

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil é uma república federativa formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, e na parte que trata DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, determina as competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conforme a referida Constituição, são tributos que podem ser instituídos pela União:

A imposto sobre operações de crédito, contribuição de melhoria, contribuição para o custeio da iluminação pública e imposto sobre serviços.
B imposto sobre a renda, imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto sobre grandes fortunas.
C contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuição de melhoria, imposto sobre propriedades territoriais urbanas e taxa de fiscalização de portos e ferrovias.
D taxa de serviço de polícia de fronteira, contribuição previdenciária, imposto sobre a renda, e imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres e aquáticos.
E taxa de expedição de certidões, taxa de vigilância sanitária, imposto sobre produtos industrializados destinados ao exterior e imposto sobre propriedade territorial urbana.
ID 36137 Direito Tributário Partilha e Tipologia Repartição de Competência FGV 2019

Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual. Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
B É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
C A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
D Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
ID 42809 Direito Tributário Partilha e Tipologia Repartição de Competência FGV 2016

Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.

A Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
B União. Contribuição social.
C União. Imposto sobre a renda.
D Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.