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ID 206291 Direito Civil Pessoa Jurídica Cebraspe 2026

Consoante o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de

A abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

B simples inadimplemento da obrigação assumida pela pessoa jurídica.

C inadimplemento contumaz das obrigações.

D ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica.

ID 125088 Direito Civil Pessoa Jurídica CEBRASPE 2026

Consoante o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de

A abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

B simples inadimplemento da obrigação assumida pela pessoa jurídica.

C inadimplemento contumaz das obrigações.

D ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica.

ID 24237 Direito Civil Pessoa Jurídica FGV 2025

A Associação "Vida Plena" é uma entidade sem fins lucrativos voltada à promoção de atividades culturais e sociais. Regularmente constituída, a associação possui personalidade jurídica própria e rege-se por seu estatuto. No documento, há uma cláusula que prevê a possibilidade de exclusão de associados por justa causa, mediante decisão fundamentada da diretoria, sem necessidade de notificação prévia ou oportunidade de defesa do associado. Carlos, membro ativo da associação há cinco anos, recebeu uma notificação informando sua exclusão sob a justificativa de “comportamento incompatível com os valores institucionais”. A decisão foi tomada em reunião da diretoria, com base na previsão estatutária, sem que Carlos fosse previamente informado ou tivesse a chance de apresentar defesa. Diante desse cenário e com base na legislação brasileira, assinale a alternativa correta:

A A exclusão de Carlos foi válida, pois a associação possui autonomia para estabelecer suas próprias regras estatutárias, incluindo a exclusão de associados sem necessidade de contraditório.

B A exclusão de Carlos é legítima, pois a justa causa foi devidamente fundamentada pela diretoria da associação, sendo desnecessário assegurar direito de defesa quando a decisão já está suficientemente motivada.

C A exclusão de Carlos pode ser anulada, pois, embora a associação tenha autonomia para definir seus estatutos, tem que se garantido ao associado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

D A exclusão de Carlos é válida, pois as associações, por serem entidades privadas, não estão sujeitas ao princípio do contraditório e podem estabelecer livremente os critérios para desligamento de seus membros.

E A decisão da associação é irreversível, pois os associados, ao ingressarem na entidade, aderem voluntariamente ao estatuto, não podendo questionar suas regras perante o Judiciário.

ID 24006 Direito Civil Pessoa Jurídica FGV 2025

Em 2023, a sociedade empresária Alfa Serviços Ltda. , atuante no setor de logística, passou a ser acionada judicialmente por diversos fornecedores, os quais alegavam inadimplemento contratual. Durante a instrução de uma dessas ações, constatou-se que Alfa não possui patrimônio suficiente para satisfazer as obrigações contraídas, tendo inclusive encerrado suas operações físicas sem formalizar a dissolução societária. Verificou-se também que o único sócio administrador de Alfa , Sr. Bruno, havia transferido parte expressiva do patrimônio da empresa para uma nova sociedade, chamada Bravo Distribuição Ltda ., da qual ele também era sócio majoritário, logo após o ajuizamento da primeira ação judicial. Ademais, Alfa continuava a arcar com as despesas pessoais de Bruno, como o pagamento mensal do aluguel de sua residência. Diante desses fatos, o Juiz, a pedido do autor da ação, desconsiderou a personalidade jurídica da Alfa para alcançar o patrimônio de Bruno, com base no Art. 50 do Código Civil. Bruno, por sua vez, interpôs recurso sustentando que a medida era indevida, pois não houve prova de fraude e nem Alfa estava inativa formalmente. Com base na situação narrada e no ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa correta.

A A desconsideração foi indevida, pois não se comprovou a inatividade da pessoa jurídica nem a existência de grupo econômico fraudulento, requisitos essenciais para aplicação do art. 50 do Código Civil.

B A desconsideração foi correta, pois restou caracterizado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, bastando para tanto a demonstração de uso abusivo da personalidade jurídica, independentemente do encerramento formal das atividades empresariais.

C Caso Maria utilize exclusivamente para a moradia familiar e não possua outros imóveis, o prazo para a usucapião especial urbana é 10 anos e independe do contrato particular.

D Ainda que Maria demonstre todos os requisitos necessários à usucapião, a existência de hipoteca anterior impede a aquisição por usucapião em respeito ao direito real de garantia do Banco Estadual do Ceará.

E O contrato particular de promessa de compra e venda constitui justo título hábil para fundamentar pedido de usucapião, desde que comprovada boa-fé, posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo aplicável à modalidade adequada.

ID 10615 Direito Civil Pessoa Jurídica CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, a respeito das pessoas jurídicas, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos. O prazo decadencial para a anulação da constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, inicia-se da publicação de sua inscrição no registro.

A Certo

B Errado

ID 10335 Direito Civil Pessoa Jurídica CEBRASPE 2025

Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue. A critério do juízo, havendo abuso da personalidade jurídica, a desconsideração desta poderá ser decretada de ofício para a proteção dos interesses do credor.

A Certo

B Errado

ID 10334 Direito Civil Pessoa Jurídica CEBRASPE 2025

Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue. Fica caracterizada a confusão patrimonial quando ausente a separação de fato entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio do sócio.

A Certo

B Errado

ID 30593 Direito Civil Pessoa Jurídica FGV 2024

A sociedade empresária “Conhecendo o Brasil”, especializada em turismo doméstico, regularmente constituída e com sede em Bonito (PA), conforme seu ato constitutivo, resolveu expandir os negócios e, para tal, constituiu três filiais. Assim, a diretoria permaneceu situada em Bonito (PA) e foram criadas filiais em Salvador (BA), Guarapari (ES) e Florianópolis (SC). Todas as unidades estão em funcionamento e são geridas como unidades de negócios. Recentemente, o gerente da filial de Guarapari foi questionado por um dos parceiros comerciais locais acerca da indicação do domicílio da “Conhecendo Brasil” no contrato com ele firmado. Segundo o parceiro comercial, a indicação de Bonito como domicílio está errada, pois o contrato foi celebrado em Guarapari. Sobre a situação narrada e em conformidade com a legislação vigente, é correto afirmar que

A não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois, de fato, o domicílio da “Conhecendo o Brasil” é, exclusivamente, Bonito (PA).

B não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois a sede e as filiais da “Conhecendo o Brasil” são consideradas como domicílio da pessoa jurídica para os atos nele praticados.

C assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois o domicílio para o exercício dos direitos e obrigações da “Conhecendo o Brasil” deverá ser o local onde os contratos foram firmados, não sendo possível especificar domicílio diverso nos contratos escritos.

D não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois o domicílio da “Conhecendo o Brasil” é o local em que a sociedade empresária ficar sediada em ânimo definitivo.

E assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois à pessoa jurídica que possui filiais, aplica-se o princípio da pluralidade domiciliar e, conjuntamente, a regra do domicílio necessário que será aquele onde os atos tiverem sido praticados.

ID 28177 Direito Civil Pessoa Jurídica FGV 2024

A Associação Cultural Horizonte, uma associação civil sem fins lucrativos, foi constituída com o objetivo de promover atividades culturais e artísticas. O estatuto da associação estabelece que qualquer alteração nas finalidades ou nos objetivos da entidade exige a aprovação de, no mínimo, dois terços dos associados. No entanto, alguns membros da associação desejam alterar o estatuto para transformar a entidade em uma organização voltada à defesa e promoção de interesses econômicos dos associados, com o propósito de desenvolver atividades que proporcionem retorno financeiro direto aos membros. Considerando as normas do Código Civil sobre associações civis, assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de alteração da finalidade da Associação Cultural Horizonte.

A A transformação da Associação Cultural Horizonte em uma organização de defesa e promoção de interesses econômicos é permitida desde que todos os associados aprovem a alteração do estatuto.

B A associação pode alterar livremente suas finalidades e objetivos, mesmo sem a aprovação dos associados, pois a vontade da maioria dos membros prevalece.

C A Associação Cultural Horizonte, como qualquer associação civil, não pode ser transformada em uma organização voltada à defesa e promoção de interesses econômicos, pois o Código Civil não permite que associações civis tenham finalidades lucrativas.

D A transformação da associação em uma organização de interesses econômicos é válida, desde que a alteração estatutária seja homologada pelo poder judiciário.

E A transformação em uma associação de interesses econômicos é possível desde que a maioria simples dos associados presentes em assembleia aprove a alteração do estatuto.

ID 27208 Direito Civil Pessoa Jurídica FGV 2024

A Associação de Produtores de Frutas foi constituída há dez anos e já possui quarenta associados. A finalidade da associação é unir os produtores de frutas da cidade de Nova Vida e contribuir para o fomento da atividade, bem como defender os direitos e garantias individuais e coletivos dos associados. Lúcio, associado e titular de cota do patrimônio da associação, faleceu na última semana, e tem Horácio como único herdeiro. Laura, antiga associada, pretende destituir um dos administradores por considerar que este realiza uma gestão indevida dos recursos para a manutenção da administração. Ana, associada há cinco anos, entende que já é o momento de incluir no estatuto uma categoria de associados com vantagens especiais, sugerindo a categoria de “associados beneméritos”. Considerando a situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir.

I. Após o falecimento de Lúcio, a transferência de quota do patrimônio da associação importará na atribuição da qualidade de associado ao seu herdeiro Horácio, se existir previsão estatutária nesse sentido.

II. Laura poderá convocar Assembleia Geral com a finalidade de destituir um dos administradores se reunir ao menos vinte e um associados para promovê-la.

III. O estatuto pode prever a categoria de associados com vantagens especiais, no caso, de “associados beneméritos” pretendida por Ana, visto que isso não afasta a exigência de que todos os associados devam ter iguais direitos. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.