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ID 122285 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta.

A A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com fundamento nos conceitos jurídicos indeterminados de ?urgência? e ?relevância?, submete-se a controle jurisdicional, uma vez que seu regime jurídico é de natureza constitucional e a atividade do chefe do Poder Executivo é de competência extraordinária.
B As medidas provisórias, embora sujeitas a regime jurídico específico, no tocante aos conceitos jurídicos indeterminados de ?relevância? e ?urgência?, situam-se - como atos políticos - no âmbito da opção discricionária do chefe do Poder Executivo, cujo controle compete ao Parlamento, em razão de seu conteúdo.
C Os requisitos da ?urgência? e da ?relevância?, por implicarem juízos políticos quando manejados pelo Presidente da República, implicam opções de alta discricionariedade, só conferidos a Autoridades Estatais legitimadas pelo princípio democrático e, por essa razão mesma, não podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio de separação dos poderes e do núcleo fundamental do Estado Democrático de Direito.
D A edição de medidas provisórias constitui atos políticos e não atos administrativos, caracterizando-se aqueles em relação a estes, por serem dotados de alto grau de discricionariedade conferido ao Presidente da República e, por essa razão mesma, não se sujeitam a sindicabilidade jurisdicional.
ID 122267 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos VUNESP 2017

Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

A É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário.
B Os requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo.
C As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.
D Após editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto.
E Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição.
ID 122249 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos VUNESP 2017

O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional. Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

A será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
B será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.
C caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição.
D se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
E é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.
ID 102636 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos Instituto Quadrix 2017

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. O princípio da irrepetibilidade é aplicável ao processo de edição de medidas provisórias, já que é vedada a reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia por decurso de prazo.

A Certo
B Errado
ID 102633 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos Instituto Quadrix 2017

No que se refere à organização e aos Poderes do Estado, julgue os itens que se seguem. A função típica do Poder Executivo é a administrativa, que implementa o que a lei determina, visando ao interesse público e atendendo necessidades da população, como saúde, educação e cultura.

A Certo
B Errado
ID 102416 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos Instituto Quadrix 2017

No que se refere à organização e aos Poderes do Estado, julgue os itens que se seguem. Suponha-se que o presidente de uma autarquia federal edite normas para fiscalização e controle das atividades dos profissionais a ela vinculados. A elaboração de normas, por parte da autarquia, configura desempenho de função típica do Poder Executivo.

A Certo
B Errado
ID 91372 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos IBFC 2017

Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal.

II. O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para converter (ou não) a medida provisória em lei.

III. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

IV. É vedada a reedição, nas próximas duas sessões legislativas, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I é correto
B Apenas I e III são incorretos
C I, II, III e IV são incorretos
D Apenas IV é correto
E Apenas II e III são corretos
ID 89063 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos IBFC 2017

Assinale a alternativa que apresenta o posicionamento correto sobre as atribuições dos Ministros de Estado.

A Expedir decretos com a finalidade de regulamentar textos de lei
B Praticar atos atinentes a outras pastas, independentemente de autorização do Presidente da República
C Apresentar ao Presidente da República relatório semestral de sua gestão frente ao respectivo Ministério
D Conceder, por delegação do Presidente da República, indulto
E Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
ID 89017 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos IBFC 2017

O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de Estado, cuja missão é prestar consultoria ao Presidente da República em assuntos vinculados à soberania nacional e à defesa do Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que apresenta informação correta sobre o Conselho de Defesa Nacional.

A Além dos Ministros da Justiça, da Defesa, do Planejamento e das Relações Exteriores, também participam das reuniões do Conselho de Defesa Nacional os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, bem como o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal
B O Conselho de Defesa Nacional detém competência exclusiva para a decretação do estado de defesa e do estado de sítio
C Cabe ao Conselho de Defesa Nacional pronunciarse sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
D A missão do Conselho de Defesa Nacional é zelar pela segurança interna do país e probidade na administração dos recursos nacionais
E O Conselho de Defesa Nacional tem o dever de opinar nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz
ID 88985 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos IBFC 2017

Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.

A Promulgar tratados internacionais de direito humanos
B Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos Deputados
C Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e Municipal
D Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de defesa
E Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos vagos