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ID 131854 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2019

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.
O Poder Executivo exerce função administrativa com caráter infralegal e com prerrogativas instrumentais.

A Certo

B Errado

ID 118838 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos VUNESP 2019

A respeito da Lei n° 1.079/50, é correto afirmar que

A são crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa e exercer atividade político-partidária.

B a pena de inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública não se aplica ao Procurador-Geral da República, condenado por crime de responsabilidade.

C a imposição da pena nela prevista por crimes de responsabilidades exclui o processo e julgamento, na justiça ordinária, por crime comum.

D é crime de responsabilidade de Ministros de Estado não prestar informações solicitadas por qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, dentro do prazo de 20 dias, ou prestá-las com falsidade.

E os crimes nela previstos inadmitem a forma tentada.

ID 118472 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos VUNESP 2019

A respeito da Lei n° 1.079/50, assinale a alternativa correta.

A A denúncia contra o Presidente da República somente poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

B A denúncia formulada contra o Presidente da República deverá ser escrita e assinada, não se exigindo, contudo, firma reconhecida.

C Na fase de admissibilidade da denúncia, pela Câmara dos Deputados, o Presidente da República, sob pena de revelia, deverá participar presencialmente de todas as sessões de oitivas de testemunhas.

D Em caso de crime de responsabilidade de Ministro de Estado, será ele condenado à perda do cargo se a maioria absoluta dos senadores presentes votarem pela procedência da acusação.

E Não poderá exceder a seis meses, contados da data em que declarada a admissibilidade da acusação, o prazo para julgamento dos crimes de responsabilidades nela definidos.

ID 118185 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos VUNESP 2019

Nos termos do art. 27 da Lei no 1.079/50, nos processos por crime de responsabilidade do Presidente da República, a sessão de julgamento será aberta pelo

A Presidente do Congresso Nacional.

B Presidente do Senado Federal.

C Presidente da Câmara dos Deputados.

D Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E Procurador Geral da República.

ID 54662 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2019

De acordo com a disciplina relativa à Organização dos Poderes na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

A os membros do Conselho Nacional de Justiça são processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

B o Presidente da Câmara dos Deputados, na vigência do seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da sua função.

C há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça receba denúncia criminal contra o Governador de Estado.

D ante uma acusação pela prática de crime comum contra o Presidente da República, não cabe ao Supremo Tribunal Federal proceder à análise de questões jurídicas eventualmente atinentes à denúncia antes do exercício de juízo político de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.

E com exceção de processos em que se apurem eventuais práticas de crime, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

ID 54591 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2019

Acerca do que disciplina a Constituição Federal sobre o Poder Executivo,

A em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

B vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga.

C ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, por votação popular, na forma da lei.

D o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

E será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

ID 54384 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2019

Sobre a responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar:

A Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B Admitida a acusação, por maioria absoluta do Congresso Nacional, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Senado Federal, quanto às infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

C O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de crime de responsabilidade após instauração do processo pelo Congresso Nacional.

D O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de infrações penais comuns, assim que recebida a acusação pelo Senado Federal.

E A Constituição Federal elenca os tipos de crimes de responsabilidade do Presidente da República em seu texto, dispondo, ainda, sobre as penas a eles aplicadas.

ID 171323 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2018

Considere as assertivas acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as normas relativas à organização político-administrativa dos Municípios.
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior.
III. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
V. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, IV e V.

B I, IV e V.

C II, III e IV.

D I, III e IV.

E I, III e V.

ID 171220 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2018

Segundo o texto da Constituição Federal,

A se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.

C é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político.

D a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.

ID 170161 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2018

Em uma situação hipotética, José das Couves e Fulano de Tal são eleitos em 2018, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República. No entanto, em setembro de 2021, ambos vêm a falecer em trágico acidente aéreo. Pelas regras constitucionais atualmente vigentes,

A deve ser realizada eleição em noventa dias.

B assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, tendo como vice o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C deve ser realizada eleição, pelo Congresso Nacional, em trinta dias.

D assume a Presidência da República o Presidente do Supremo Tribunal Federal, até completar o período de seus antecessores.

E deve ser realizada eleição direta em sessenta dias.