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ID 208537 Direito Constitucional Poder Judiciário FGV 2026

Após meses de negociações infrutíferas, surgiu complexo conflito entre o Estado Alfa e o Estado Beta, dando ensejo à propositura de uma demanda em juízo, para a resolução do litígio apresentado. Assim, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que caberá ao

A Tribunal de Justiça do Estado Alfa ou ao Tribunal de Justiça do Estado Beta processar e julgar, em sede recursal, a demanda, por prevenção.
B Tribunal de Justiça do Estado Alfa ou ao Tribunal de Justiça do Estado Beta processar e julgar, originariamente, a demanda, por prevenção.
C Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a demanda.
D Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, em sede recursal, a demanda.
E Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a demanda.
ID 208043 Direito Constitucional Poder Judiciário FGV 2026

João, juiz de direito titular do juízo único da Comarca Alfa, ao apreciar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em defesa do meio ambiente, visando a obstar o despejo de resíduos sólidos no principal rio da região, proferiu sentença que desagradou às oligarquias locais, gerando muitas críticas. No bojo dessas críticas, foi alardeado que seria formulado um pedido de remoção compulsória desse magistrado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João:

A somente pode ser removido voluntariamente;
B somente pode ser removido após completar o biênio de atuação na Comarca Alfa;
C pode ser removido compulsoriamente mediante decisão fundamentada do presidente do Tribunal de Justiça;
D pode ser removido por interesse público, o que pressupõe decisão tomada pelo voto da maioria absoluta de um dos órgãos competentes, assegurada a ampla defesa;
E pode ser removido compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Justiça, o que pressupõe o voto de dois terços dos seus membros, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
ID 207966 Direito Constitucional Poder Judiciário FGV 2026

A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira, garantindo sua efetiva independência e a harmonia entre os poderes.
No contexto orçamentário do Poder Judiciário, de acordo com as disposições da Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa incorreta.

A Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.
B Se o presidente do Tribunal de Justiça não encaminhar as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do dispositivo legal pertinente.
C Se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do dispositivo legal pertinente, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
D Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
E A proposta orçamentária do Poder Judiciário deve ser elaborada pelo Executivo e encaminhada ao Legislativo no prazo legal, sob pena de o próprio Poder Judiciário proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária do ano anterior.
ID 207964 Direito Constitucional Poder Judiciário FGV 2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, cabendo-lhe precipuamente a guarda da Constituição.
Entre as diversas competências elencadas na Constituição Federal, cabe ao STF processar e julgar, originariamente,

A os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.
B as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
C os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
D o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
E As causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida uma lei ou um ato de governo local contestado em face desta Constituição.
ID 207962 Direito Constitucional Poder Judiciário FGV 2026

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de natureza administrativa do Poder Judiciário, tendo como finalidades o controle da atuação administrativa e financeira do judiciário, a fiscalização dos juízes no cumprimento de seus deveres funcionais e o controle ético-disciplinar dos magistrados.
Considerando as disposições constitucionais acerca do CNJ, assinale a afirmativa correta.

A O Conselho Nacional de Justiça é composto por 10 (dez) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
B O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Presidente e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.
C Junto ao Conselho oficiarão necessariamente o Procurador-Geral de Justiça e o Advogado-Geral da União.
D O Conselho será presidido pelo Ministro mais antigo na carreira da magistratura e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E Compete ao Conselho receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do Poder Público ou oficializados.
ID 207900 Direito Constitucional Poder Judiciário FGV 2026
Texto associado
O Presidente da República, em observância às formalidades legais, indicou João para ocupar uma vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal, após a aposentadoria compulsória de um dos magistrados que integravam a Corte.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, caberá ao

A Senado Federal e à Câmara dos Deputados, em conjunto, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.
B Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.
C Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.
D Senado Federal, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.
E Senado Federal, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.
ID 206286 Direito Constitucional Poder Judiciário Cebraspe 2026

Assinale a opção correta acerca do regime de precatórios na Constituição Federal de 1988.

A É admissível fracionar o valor da execução para fins de enquadramento do pagamento como requisição de pequeno valor.
B O regime de precatórios aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.
C Os precatórios judiciários apresentados até 1.º de fevereiro devem ser pagos até o final do exercício seguinte.
D Os pagamentos de precatórios serão efetuados em ordem cronológica de sua apresentação, com preferência de recebimento por menores de idade.
ID 206246 Direito Constitucional Poder Judiciário Cebraspe 2026

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo tribunal seja feita pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
B O quinto constitucional aplica-se ao STF, ao STJ e ao TST.
C O CNJ exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, podendo apreciar a legalidade de atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros ou órgãos desse Poder.
D A autonomia financeira do Poder Judiciário permite que os tribunais elaborem suas propostas orçamentárias sem observância dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.
ID 206244 Direito Constitucional Poder Judiciário Cebraspe 2026

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o julgamento de causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município brasileiro compete

A ao respectivo tribunal regional federal.
B aos juízes federais.
C ao STJ.
D ao STF.
ID 206242 Direito Constitucional Poder Judiciário Cebraspe 2026

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao STJ

A processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do TCU.
B processar e julgar, originariamente, os ministros de Estado nas infrações penais comuns.
C rever, de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
D processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.