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ID 106879 Direito Constitucional Poder Legislativo OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, sobre o Poder Legislativo, é CORRETO afirmar que:

A Ao Legislativo fica assegurada a autonomia funcional, administrativa e financeira.
B A criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais é permitida.
C Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado e fora da circunscrição do município.
D O vereador que for investido no cargo de secretário municipal perderá o mandato.
ID 105717 Direito Constitucional Poder Legislativo OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto por:

I. Câmara dos Deputados.

II. Presidência da República.

III. Senado Federal. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e II.
D Apenas nos itens I e III.
E Em todos os itens.
ID 105716 Direito Constitucional Poder Legislativo OBJETIVA 2025

endo em vista a Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto por:

I. Câmara dos Deputados.

II. Presidência da República.

III. Senado Federal. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e II.
D Apenas nos itens I e III.
E Em todos os itens.
ID 105681 Direito Constitucional Poder Legislativo OBJETIVA 2025

Nos termos da Constituição, em relação à eleição de representantes dos Estados e do Distrito Federal para o Senado Federal, analisar os itens.

I. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de quatro anos.

III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de seis anos. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas no item III.
D Em nenhum dos itens.
ID 97964 Direito Constitucional Poder Legislativo CONSULPLAN 2025

Sobre a figura do Tribunal de Contas e as disposições constitucionais relativas ao assunto, assinale a afirmativa correta.

A Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
B Os Tribunais de Contas têm a finalidade de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração; são cortes especializadas que integram a estrutura administrativa e hierárquica do Parlamento.
C Dentre as atribuições de tais órgãos está apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, exclusivamente na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
D Ao Tribunal de Contas da União incumbe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
ID 94178 Direito Constitucional Poder Legislativo IESES 2025

Nos termos do art. 49, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional:”

A Fiscalizar e controlar, indiretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Judiciário, incluídos os da administração direta.
B Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
C Autorizar referendo e convocar plebiscito.
D Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
ID 61845 Direito Constitucional Poder Legislativo FUNDATEC 2025

De acordo com a Constituição Federal sobre a organização dos Poderes, assinale a alternativa correta acerca do Poder Legislativo.

A É exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União.
B O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, serão estabelecidos por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de setenta e cinco Deputados.
C A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
D Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
E Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
ID 61844 Direito Constitucional Poder Legislativo FUNDATEC 2025

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal:

A Eleger membros do Conselho da República.
B Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
C Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
D Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
E Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
ID 61829 Direito Constitucional Poder Legislativo FUNDATEC 2025

Liliane é governadora do estado ABC. Por se negar a comprar vacinas contra patógeno motivador de pandemia, membros do Senado Federal pretendem convocá-la para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da referida casa legislativa. Considerando os fatos narrados, a legislação de regência sobre a matéria, bem como a jurisprudência a esse respeito, assinale a alternativa correta.

A A autonomia federativa dos estados-membros não é fundamento suficiente para afastar a possibilidade de convocação de Liliane para depor.
B Liliane pode ser convocada a depor na CPI ante a natureza do cargo que ocupa.
C Seria necessário requerimento de, ao menos, um quinto dos membros do Senado Federal para que a CPI pudesse ser criada.
D A CPI não pode determinar interceptação telefônica de Liliane, pois trata-se de matéria sujeita à reserva de jurisdição.
E A CPI terá poderes para promover, por conta própria, a responsabilização civil e penal de Liliane, caso conclua pela ocorrência de ilícitos civis e penal.
ID 61782 Direito Constitucional Poder Legislativo FUNDATEC 2025

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

A Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
B O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
D As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.
E Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.