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ID 23828 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2025

O controle realizado pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública deve observar os contornos constitucionais. Sobre o controle parlamentar da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir.

I. É constitucional a norma municipal que conferir ao vereador, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.

II. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos.

III. A instalação de CPI para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos depende do juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da respectiva Casa Legislativa. Está correto o que se afirma em

A II, apenas.
B I e III, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.
ID 23612 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2025

No âmbito do Estado Alfa, que se notabilizou pela excelência da produção agropecuária, um expressivo grupo de parlamentares apresentou projeto de lei disciplinando o procedimento a ser adotado, pela empresa pública estadual, que integra a administração púbica indireta do Poder Executivo e atua em prol do desenvolvimento agrícola do Estado, para a retirada dos animais mortos das propriedades rurais e a correlata destinação. O projeto foi aprovado por larga maioria pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, daí resultando a Lei estadual nº X. Irresignado, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo corretamente esclarecido que ele versa sobre matéria de competência legislativa

A municipal, sendo, portanto, inconstitucional.
B residual de Alfa, sendo, portanto, constitucional.
C concorrente, mas há vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional.
D comum, mas afronta o direito de propriedade, sendo, portanto, inconstitucional.
E privativa da União, sendo insuscetível, portanto, de ser delegada a Alfa, logo, é inconstitucional.
ID 23116 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2025

O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse público. Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.

A Lei específica estadual de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
B Decreto legislativo expedido pela Assembleia Estadual.
C Lei de iniciativa proposta pelo Poder Judiciário estadual.
D Decreto expedido pelo Governador do Estado e ratificado pela Assembleia Legislativa.
E Lei geral de iniciativa de qualquer dos Poderes estaduais, que deverá ser aprovada em plebiscito.
ID 23013 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2025

Com o objetivo de preservar o equilíbrio da dívida pública, de modo a evitar o seu crescimento exagerado, com o correlato comprometimento do equilíbrio intergeracional, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), instituindo normas de caráter nacional. Para assegurar a sustentabilidade da dívida, foram especificadas medidas de ajuste, suspensões e vedações. Ao ser encaminhada ao Congresso Nacional, a MPX foi inicialmente submetida à Câmara dos Deputados e posteriormente ao Senado Federal, que aprovaram um projeto de lei de conversão, sendo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção e promulgação, daí resultando a publicação da Lei Federal nº Y (LFY). Ao cotejarmos essa narrativa com a Constituição da República, é correto afirmar que:

A não apresenta nenhuma irregularidade.
B somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da MPX.
C somente apresenta irregularidade em relação ao caráter nacional da MPX, não se restringindo à União.
D apresenta irregularidade em relação à tramitação da MPX, ao principiar pela análise da Câmara dos Deputados.
E apresenta irregularidade em relação à apresentação de projeto de lei de conversão durante a tramitação da MPX, ao invés de emendas parlamentares.
ID 22812 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2025

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao julgar processo de tomada de contas, constatou o desvio doloso de recursos públicos por parte de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, acrescendo, no respectivo acórdão, que sua conduta se enquadraria como ato de improbidade administrativa. Por tal razão, realizou a imputação de débito e aplicou a João a sanção de multa. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A o TCEA não tinha competência para aplicar a sanção de multa a João.
B o Estado Alfa somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à multa.
C o Município Beta somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à imputação de débito.
D o Estado Alfa tem legitimidade para executar tanto o crédito concernente à imputação de débito, como aquele afeto à multa.
E a ação para o ressarcimento do dano que João causou a Beta, com base no título executivo formado pela decisão do TCEA, é prescritível.
ID 22756 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2025

Em uma relação processual em tramitação no âmbito do Juizado Especial Cível X, o demandante embasou sua pretensão na Medida Provisória nº Y (MPY), editada em momento anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001 (EC32). Ao analisar o caso, o juiz leigo observou corretamente, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que:

A a eficácia da MPY cessou com a promulgação da EC32;
B a MPY podia ser reeditada, no prazo de 60 dias, produzindo efeitos de lei desde a reedição até a EC32;
C a MPY podia ser reeditada, no prazo de 60 dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição até a EC32;
D a MPY podia ser reeditada, no prazo de 30 dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição até a EC32;
E a eficácia da MPY foi mantida, mesmo após a promulgação da EC32, desde que ratificada pelo Congresso Nacional nos 45 dias subsequentes.
ID 22617 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2025

João pretendia ajuizar uma ação de conhecimento em face de ente da administração pública federal indireta. A comarca do seu domicílio, no entanto, não era sede de vara federal. Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República a respeito da temática, é correto afirmar que:

A a ação deve ser ajuizada perante juízo estadual, qualquer que seja a temática;
B João pode optar por ajuizar a ação perante juízo estadual ou federal, qualquer que seja a temática;
C a lei pode autorizar que a ação seja ajuizada perante juízo estadual, qualquer que seja a temática;
D a lei pode autorizar que a ação seja ajuizada perante juízo estadual, desde que a ação seja ajuizada em face de instituição de previdência social e João seja segurado;
E a ação deve ser ajuizada perante juízo estadual, com base em determinação constitucional, desde que seja ajuizada em face de instituição de previdência social e João seja segurado.
ID 22363 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2025

A Câmara de Vereadores do Município Alfa instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar denúncias de desvio de recursos na área da saúde municipal. Após deliberação e aprovação pelos membros da CPI, seu presidente expediu ofício intimando um Conselheiro do TCEPE a depor, na condição de testemunha, perante a referida Comissão. Considerando as prerrogativas constitucionais dos membros dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que a intimação expedida pela Câmara de Vereadores é:

A constitucional, tendo em vista que a CPI possui poderes jurisdicionais.
B inválida, pois os Conselheiros não estão sujeitos à intimação, podendo, contudo, serem convidados a prestar testemunho.
C legítima, pois todos os agentes públicos têm o dever de prestar informações sobre ilegalidades na aplicação de recursos públicos de que tenham conhecimento.
D ilegal, pois os Conselheiros do Tribunal de Contas se equiparam a juízes da mais alta entrância, não podendo ser notificados por CPI.
E legítima, pois a intimação na condição de testemunha, e não de investigado, não representa violação às prerrogativas dos Conselheiros do Tribunal de Contas.
ID 22338 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2025

Um grupo de 25 (vinte e cinco) Senadores apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) dispondo sobre a adoção do voto indireto na eleição dos Deputados Distritais, argumentando-se sobre a necessidade de ser estabelecida uma paridade com a escolha do Chefe do Poder Executivo. Acresça-se que, durante toda a tramitação da proposta, havia uma tensão, na região de fronteira, com a possibilidade de agressão armada estrangeira. Apesar disso, a proposta foi aprovada pelo voto de dois terços dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. Ao final, foi promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, daí resultando a Emenda Constitucional nº X. Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:

A não foram afrontados os limites de reforma constitucional.
B somente há vício de iniciativa e afronta a limite material de reforma constitucional.
C somente há afronta a limites materiais e circunstanciais de reforma constitucional.
D somente há afronta a limites circunstanciais de reforma constitucional e vício na promulgação.
E somente há vício de iniciativa e afronta a limites materiais e circunstanciais de reforma constitucional.
ID 22334 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2025

Determinado ente federativo editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre os contornos básicos de certa política pública de viés prestacional, de modo que, uma vez implementada, resultaria em aumento da despesa pública, além de estatuir que o Chefe do Poder Executivo deveria regulamentála. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:

A a temática deveria ser disciplinada em lei complementar.
B a iniciativa para o projeto de lei era privativa do Chefe do Poder Executivo, por aumentar a despesa pública.
C a determinação de que o Chefe do Poder Executivo regulamente a Lei nº X afronta a separação dos poderes.
D a iniciativa para o projeto de lei era privativa do Chefe do Poder Executivo, por versar sobre atribuições dos órgãos administrativos.
E a Lei nº X não apresenta vício de iniciativa e, ao determinar que o Poder Executivo a regulamente, não afronta a separação dos poderes.