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ID 77301 Direito Administrativo Poder de polícia IBADE 2023

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta.

I. Os atos expressivos de Poder Público, dentre eles a polícia administrativa, não podem ser delegados aos particulares, sob pena de colocar em risco o equilíbrio social.

II. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.

III. Os atos de polícia administrativa são atos administrativos e, como tal, submetem-se aos controles vigentes no âmbito administrativo, mas não no âmbito judicial.

A Somente as afirmações I e II são verdadeiras.
B Somente as afirmações I e III são verdadeiras.
C Somente as afirmações II e III são verdadeiras.
D As afirmações I, II e III são verdadeiras.
E As afirmações I, II e III não são verdadeiras.
ID 77076 Direito Administrativo Poder de polícia IBADE 2023

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder de polícia.

A O poder de polícia é a prerrogativa do Estado de impor limitações, restrições e exigências sobre direitos e liberdades individuais, em prol do interesse público e da segurança coletiva.
B Tem como principal objetivo dar a administração pública o poder de editar normas e regulamentos para disciplinar a aplicação e execução das leis e demais normas jurídicas.
C Tem como objetivo preservar a ordem pública, a segurança, a saúde pública, o meio ambiente, o urbanismo, entre outros aspectos que afetam o interesse coletivo.
D O poder de polícia pode atuar em diversas áreas, como segurança pública, trânsito, saúde, meio ambiente, urbanismo, comércio, entre outros setores em que haja necessidade de regulação e controle.
E Uma de suas atribuições é fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas, podendo aplicar sanções e penalidades em caso de descumprimento.
ID 50754 Direito Administrativo Poder de polícia FCC 2023

A respeito dos atributos ou características inerentes ao exercício do poder de polícia, tem-se que a discricionariedade

A depende da situação fática, somente sendo discricionárias medidas preventivas, que ficam a critério da Administração como titular do interesse a ser preservado.
B representa a faculdade do particular de não cumprimento espontâneo, eis que não dotado de imperatividade, mas apenas de executoriedade.
C está presente quando a lei permitir ao agente alguma margem de decisão em sua execução, ou para decidir qual o melhor momento para agir e quais os meios a serem utilizados.
D é expressamente afastada, em face do princípio da legalidade, eis que todos os atos praticados no exercício do poder de polícia são vinculados.
E é representada pela possibilidade de definição de medidas de coerção direta ou indireta, cuja escolha fica a critério do agente público ou privado que tenha a prerrogativa do seu exercício.
ID 14281 Direito Administrativo Poder de polícia CEBRASPE 2023

De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases de

A ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
B ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
C ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a fiscalização impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
D ordem, consentimento e sanção, sendo apenas o consentimento impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
E ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ordem impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
ID 194225 Direito Administrativo Poder de Polícia CEBRASPE 2022
Texto associado
Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia.

C Certo
E Errado
ID 194196 Direito Administrativo Poder de Polícia CEBRASPE 2022
Texto associado
A respeito dos poderes e atos administrativos, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir.

A aplicação de multa é exemplo de ato administrativo decorrente do poder de polícia da administração pública, dotado de autoexecutoriedade e passível de delegação.

C Certo
E Errado
Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco Cargo: Analista de Gestão Educacional - Área Ciências Contábeis Prova: CESPE/CEBRASPE - Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco - Analista de Gestão Educacional - Área Ciências Contábeis - 2022
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ID 175311 Direito Administrativo Poder de Polícia FCC 2021

Durante a pandemia do novo coronavírus muitos dos entes federados editaram normas obrigando a população a usar, em ambientes de acesso ao público, máscara de proteção facial, considerada medida não farmacológica de redução do contágio e disseminação do vírus. A limitação referida é manifestação do poder

A de polícia judiciária, que tem por objetivo prevenir e reprimir ilícitos civis.
B de polícia administrativa, que pode incidir sobre bens, direitos e atividades, possuindo caráter preventivo, repressivo e fiscalizador.
C de polícia judiciária, o qual tem legitimidade para restringir a liberdade individual.
D de polícia administrativa, que incide sobre direitos e atividades, mas não sobre bens, por ter caráter essencialmente preventivo.
E sancionatório da administração, que encontra fundamento no princípio hierárquico.
ID 152767 Direito Administrativo Poder de Polícia AOCP 2020

Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O enunciado refere-se ao poder

A de polícia.
B regulamentar.
C normativo.
D hierárquico.
E disciplinar.
ID 126455 Direito Administrativo Poder de Polícia CEBRASPE 2020

Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.

O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.

A Certo
B Errado