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ID 133782 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2018

O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder

A disciplinar.
B regulamentar.
C hierárquico.
D de polícia.
E hierárquico e do disciplinar.
ID 133752 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2018

A responsabilização de servidor público que tenha negado publicidade a atos oficiais terá como fundamento os poderes

A disciplinar e hierárquico.
B de polícia e disciplinar.
C hierárquico e de polícia.
D regulamentar e de polícia.
E hierárquico e regulamentar.
ID 123240 Direito Administrativo Poderes da Administração VUNESP 2018

O chamado “poder de polícia” é um dos poderes da Administração Pública reconhecidos pela literatura administrativista. Sobre este tema, é correto afirmar que

A somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles relativos à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.
B o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas forças de segurança nacional, em obediência ao previsto na Constituição Federal de 1988, cabendo às polícias civis a função de polícia judiciária.
C as atividades ligadas ao poder de polícia podem ser livremente delegadas a particulares, em especial as atividades de fiscalização e de aplicação de sanção.
D as medidas necessárias ao exercício do poder de polícia dependem, em regra, da intervenção do Poder Judiciário, não podendo a Administração agir diretamente na sua execução.
E a escolha dos meios necessários ao atingimento dos fins de proteção à segurança e à propriedade, finalidade do poder de polícia, é livre ao administrador, não cabendo revisão pelo Poder Judiciário.
ID 123213 Direito Administrativo Poderes da Administração VUNESP 2018

Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa, agindo dentro de sua competência legal, opte por nomear determinado servidor em função de confiança, sob a justificativa de que tal servidor possui as características pessoais ideais para o desempenho da função. Imagine, porém, que, após algumas semanas da nomeação, venha a público a informação de que a nomeação se deu com a principal finalidade de redistribuir a outro servidor processo administrativo cuja responsabilidade incumbia à época da nomeação ao servidor contemplado com a função de confiança. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de

A excesso de poder, o qual se verifica quando o agente público exorbita as suas competências, agindo de forma ilegal.
B desvio de dever funcional, o qual se verifica quando o agente público deixa de praticar ato de ofício, ou o retarda, com a finalidade exclusiva de gerar vantagem a terceiro.
C abuso de poder, o qual se verifica quando o agente público age de forma arbitrária, assumindo atribuições impróprias para as suas funções.
D desvio de finalidade, o qual se verifica quando o agente público, embora dentro de sua competência, afasta-se da finalidade prevista na lei para a prática do ato.
E exercício regular de direito, o qual independe de motivação para a sua validade, não podendo ser anulado.
ID 123148 Direito Administrativo Poderes da Administração VUNESP 2018

Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão do poder administrativo

A de autotutela.
B hierárquico.
C disciplinar.
D de polícia judiciária.
E de polícia.
ID 40511 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2018

Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação. Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.

A Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa.
B Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante do preenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade.
C Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de poder.
D Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omissão da autoridade competente viola o direito à informação.
ID 38223 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2018

Os poderes administrativos são instrumentais, pois consistem em mecanismos de trabalho por meio dos quais os órgãos e as entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas missões. São hipóteses, respectivamente, de emprego do poder regulamentar e do poder de polícia, quando o agente público municipal competente:

A indefere a implantação de determinado loteamento urbano requerido por particular, por não atender aos requisitos legais; e atua como segurança patrimonial para preservar certo bem público municipal;
B emite ato administrativo de demissão de servidor público municipal, após regular processo administrativo disciplinar; determina a servidor hierarquicamente inferior que desempenhe certa função na repartição onde está lotado;
C edita decreto contendo normas gerais que complementam lei ordinária municipal em determinada matéria; e procede à apreensão de produtos impróprios para consumo em mercado privado;
D delega para autoridade municipal hierarquicamente inferior a prática de certo ato administrativo; e aplica pena disciplinar a servidor público municipal, observado o devido processo legal;
E edita emenda à lei orgânica municipal com regras específicas sobre serviços de interesse local; e expede ordem de serviço disciplinando a divisão de atribuições de servidores lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública.
ID 4542 Direito Administrativo Poderes da Administração AOCP 2018

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos poderes administrativos.

A O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.
B A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.
C O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
D O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.
E É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.
ID 4533 Direito Administrativo Poderes da Administração AOCP 2018

Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados.
B O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder.
C O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível.
D O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais.
E Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais.
ID 4525 Direito Administrativo Poderes da Administração AOCP 2018

Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. São Poderes da Administração Pública, EXCETO

A Poder de Polícia.
B Poder Regulamentar.
C Poder Hierárquico.
D Poder Judicial.
E Poder Disciplinar.