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ID 29996 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

Em certa situação excepcional, após o Juízo de conveniência e oportunidade pertinente, determinada autoridade superior, mediante indicação dos motivos relevantes devidamente justificados, promoveu a avocação temporária de competência, nos termos em que admitido pelo ordenamento. Tal situação hipotética, corresponde à manifestação do poder

A de polícia.

B disciplinar.

C hierárquico.

D regulamentar.

E vinculado.

ID 29970 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

João, agente público competente, aplicou uma sanção a Cléber, aluno da escola pública XYZ, sob o argumento de que Cléber teria adotado comportamento contrário às normas aplicáveis ao estabelecimento estudantil. Nada obstante, a família do aluno logrou comprovar a inocência de Cléber, demonstrando que, na verdade, a punição foi aplicada para João satisfazer um interesse pessoal, desvinculado da consecução do interesse público. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a possibilidade de aplicação de sanções aos alunos de escolas públicas é uma manifestação do poder

A hierárquico, mas, no caso concreto, restou caracterizado o excesso de poder.

B de polícia, mas, no caso concreto, restou caracterizado o desvio de finalidade.

C disciplinar, mas, no caso concreto, restou caracterizado o desvio de poder.

D de polícia, mas, no caso concreto, restou caracterizado o excesso de poder.

E disciplinar, mas, no caso concreto, restou caracterizado o excesso de poder.

ID 29264 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

A estrutura hierarquizada para o exercício da função administrativa importa no reconhecimento de prerrogativas decorrentes do chamado Poder Hierárquico. Um exemplo de exercício de tal poder é

A a edição de um Decreto pelo Prefeito.

B a aplicação de uma multa trânsito

C o deferimento de uma autorização para uso de bem público.

D a resolução de conflitos de atribuições de órgãos e agentes subordinados.

E a escolha de uma entre duas ou mais alternativas facultadas pelo ordenamento jurídico.

ID 29229 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais, aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor cultural do país. Em assim sendo, o Presidente da República sancionou, promulgou e publicou a legislação. Em seguida, o Chefe do Poder Executivo em âmbito federal editou um decreto, com o objetivo de garantir a fiel execução da lei que foi aprovada pelo Poder Legislativo. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo agiu de forma

A inválida, pois ele somente poderia ter editado o decreto, para garantir a fiel execução da legislação, caso o Poder Legislativo não o fizesse, permanecesse omisso por prazo juridicamente relevante.

B inválida, pois a edição de decretos, para garantir a fiel execução das leis, compete ao Poder Legislativo.

C válida, sendo uma manifestação do poder normativo.

D válida, sendo uma manifestação do poder disciplinar.

E válida, sendo uma manifestação do poder de polícia.

ID 28193 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

Imagine que Constância foi instada a analisar dois Decretos: um que inova no ordenamento jurídico, sem a prévia edição de lei, e outro editado para a fiel execução de lei anteriormente editada. Nesse contexto, considerando a classificação de tais normas na seara do poder regulamentar, é correto afirmar que

A o primeiro é considerado um Decreto executivo, sendo a regra consagrada em nossa Constituição.

B ambos são considerados Decretos executivos, considerando a vedação constitucional para a edição de Decretos autônomos.

C nenhum deles pode ser considerado um Decreto autônomo, que não é mais admitido pela ordem constitucional.

D ambos são considerados Decretos autônomos, pois têm a sua viabilidade consagrada na Constituição.

E o primeiro é considerado um Decreto autônomo, que deve buscar o seu fundamento de validade diretamente na Constituição.

ID 28087 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

Após o devido processo administrativo, foi regularmente aplicada a penalidade de demissão ao servidor público Euzébio, em decorrência da prática de falta funcional grave, para a qual estava prevista a aludida sanção. Considerando os poderes administrativos, a situação narrada corresponde à manifestação do:

A poder normativo;

B poder disciplinar;

C poder hierárquico;

D poder regulamentar;

E poder de polícia.

ID 28061 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

Diante de uma situação em que foi necessário delimitar as peculiaridades do poder disciplinar, Sofia verificou corretamente que o poder disciplinar é

A privilégio conferido aos agentes públicos superiores em detrimento dos subalternos, independentemente do exercício da função administrativa.

B instrumento conferido à Administração Pública que respalda a aplicação de penalidades aos servidores públicos.

C prerrogativa exigida para fins de delegação de competência, que apenas pode ser realizada para órgãos e agentes hierarquicamente inferiores.

D fundamento para viabilizar a edição de Decretos autônomos, que criam direitos e obrigações para os cidadãos.

E substrato para a aplicação de sanções pela Administração Pública em situações que não estão submetidas à relação de sujeição especial.

ID 27153 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

João e Maria pleitearam, junto ao órgão administrativo competente, autorização para a realização de determinada atividade, que é ato administrativo discricionário. A autorização pleiteada por João foi indeferida de plano, mediante pormenorizada motivação, enquanto aquela pleiteada por Maria está pendente de apreciação há mais de seis meses. Considerando que ambos visam a buscar o controle jurisdicional acerca das situações por eles enfrentadas, é correto afirmar que:

A em ambos os casos, cabe ao Poder Judiciário deferir os mencionados atos administrativos discricionários, substituindo, assim, a vontade da Administração;

B em nenhum dos casos caberia o controle pelo Poder Judiciário, considerando que os atos discricionários não são passíveis de tal controle;

C apenas a situação de João seria passível de controle pelo Poder Judiciário, considerando que somente nessa hipótese houve o pronunciamento da Administração;

D no caso de Maria, a omissão administrativa é passível de controle por caracterizar abuso de poder, mas o Judiciário não pode deferir o ato em si, em razão de ele ser discricionário;

E no caso de João, a motivação não pode ser objeto de controle pelo Judiciário, ainda que os motivos nela apontados sejam falsos, inexistentes ou inidôneos para a realização do ato.

ID 44770 Direito Administrativo Poderes da Administração CONSULPLAN 2023

A Administração Pública possui uma série de poderes que lhe são conferidos para que possa desempenhar suas funções de forma eficaz e em conformidade com o interesse público. Esses poderes são fundamentais para a execução das políticas públicas, a prestação de serviços à sociedade e a manutenção da ordem legal. Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Poder de polícia : se refere à organização hierárquica da Administração Pública, na qual cada nível superior tem autoridade sobre os níveis inferiores. Isso permite a coordenação e a supervisão das atividades administrativas, garantindo a eficiência e a eficácia na execução das políticas públicas.

II. Poder disciplinar : confere à Administração Pública a capacidade de impor sanções disciplinares aos servidores públicos que cometem infrações funcionais. Isso inclui advertências, suspensões, demissões e outras penalidades administrativas, sempre assegurando o devido processo legal.

III. Poder regulamentar : através dele, a Administração Pública pode editar regulamentos e decretos para detalhar e implementar as leis aprovadas pelo poder Legislativo. Esses regulamentos têm a finalidade de orientar a aplicação das normas legais.

IV. Poder de discricionário : é utilizado para regulamentar e fiscalizar atividades privadas e públicas, a fim de garantir o bem-estar da sociedade e a ordem pública. Isso inclui a emissão de licenças, fiscalização de normas de segurança, proteção ambiental, trânsito, dentre outros. Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.

B I e IV.

C II e III.

D III e IV.

ID 113277 Direito Administrativo Poderes da Administração VUNESP 2022

É correto afirmar que, quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder

A discricionário.

B de autotutela.

C hierárquico.

D de polícia.

E vinculado.