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Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item. O poder disciplinar alcança pessoas que, em razão de livre consentimento, se sujeitam ao âmbito interno da Administração Pública.

A Certo
B Errado
Órgão: Órgão não informado Cargo: CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria Prova: Instituto Quadrix - Órgão não informado - CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria - 2021

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item. A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.

A Certo
B Errado

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item. O poder normativo esgota-se na elaboração de leis e está adstrito ao Poder Legislativo.

A Certo
B Errado
Órgão: Órgão não informado Cargo: CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria Prova: Instituto Quadrix - Órgão não informado - CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria - 2021

Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item. O poder discricionário, que está subordinado à lei, confere ao administrador uma margem de liberdade para a sua atuação no que concerne à conveniência e à oportunidade para a prática do ato, visando sempre ao interesse público.

A Certo
B Errado

Um empregado público da Hemobrás, exercendo a função de motorista, dirigia o veículo de transporte de materiais refrigerados entre a sede e a fábrica da empresa estatal, tendo cometido diversas infrações de trânsito durante o trajeto, com o objetivo de chegar o mais rápido possível ao destino. Considerando o caso hipotético, as multas decorrentes dessas infrações derivam do exercício do Poder

A de polícia estatal.
B discricionário do Estado.
C disciplinar da empresa pública.
D hierárquico da chefia imediata.
E regulamentar do departamento de trânsito.

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir. O poder de polícia administrativa é indelegável a particulares e entre órgãos.

A Certo
B Errado

Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente. A discricionariedade para a prática de determinado ato administrativo pode decorrer de disposição expressa ou de omissão de norma legal.

A Certo
B Errado

As determinações superiores dirigidas aos servidores públicos subordinados, a menos que sejam manifestamente ilegais, devem ser cumpridas. Essa relação de subordinação entre os agentes públicos configura

A poder de polícia administrativo.
B poder administrativo disciplinar.
C abuso de poder administrativo.
D poder administrativo hierárquico.
E poder administrativo regulamentar.

O ato administrativo vinculado tem como característica

A a discricionariedade do administrador.
B a escolha da forma a ser constituído, conforme critério do administrador.
C a avaliação da sua eficácia, a critério subjetivo do administrador.
D a estrita observância da lei.
E a possibilidade de anulação apenas pela administração.

Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. Sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.

A O poder disciplinar consiste na faculdade da Administração de emitir normas para regulamentar matérias não privativas de lei.
B O poder de controle sobre atividades dos órgãos ou autoridades subordinadas é manifestação do exercício do poder hierárquico.
C Os poderes de rever atos dos subordinados e de decidir conflitos de competência entre eles são decorrências do poder disciplinar.
D O poder penal do Estado é manifestação do poder disciplinar exercido por este sobre os cidadãos.
E O poder de polícia é atribuído a autoridades administrativas com o objetivo de punir condutas contrárias à realização normal das atividades dos órgãos.