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ID 161570 Legislação dos Órgãos Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PM PE - Legislação Aplicada AOCP 2024

Assinale a alternativa que NÃO representa uma das prerrogativas dos policiais e bombeiros militares previstas no Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 6.783/1974.

A Uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares da Polícia Militar, correspondentes ao posto ou à graduação.

B Prioridade para o serviço de júri na justiça civil e o serviço na justiça eleitoral.

C Honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis ou regulamentos.

D Julgamento em foro especial, nos crimes militares.

E Cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial-militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido.

ID 160682 Legislação dos Órgãos Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PM PE - Legislação Aplicada AOCP 2024

Sobre o cargo e as funções desempenhadas por um militar, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 6.783/1974.

A O provimento de cargo policial-militar ou de bombeiro-militar se faz por ato de nomeação, indicação ou determinação tácita de autoridade competente.

B O policial-militar ou bombeiro-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo por ato de determinação de autoridade competente não faz jus às gratificações, mas sim a outros direitos correspondentes ao cargo.

C Os cargos policiais-militares e bombeiros-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de qualificação exigidos para o seu desempenho, sendo irrelevante o grau hierárquico para tanto.

D O cargo policial-militar ou bombeiro-militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policial-militar tome posse. Não é considerado vago nos casos de exoneração ou dispensa.

E Consideram-se vagos os cargos policiais-militares cujos ocupantes tenham sido considerados desertores.

ID 160497 Legislação dos Órgãos Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PM PE - Legislação Aplicada AOCP 2024

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 6.783/1974, sobre as situações especiais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica. Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, salvo para efeito de promoção.
( ) Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica.
( ) É considerado ausente o policial-militar que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas deixar de comparecer à sua Organização Policial-Militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e ausentar-se, sem licença, da Organização Policial-Militar onde serve ou local onde deve permanecer.
( ) É considerado desaparecido o policial-militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias, salvo no caso de calamidade pública, no qual o prazo reduz para 4 (quatro) dias.

A V – V – V – V.

B V – F – F – V.

C F – F – V – V.

D F – V – V – F.

E V – V – F – F.

ID 160483 Legislação dos Órgãos Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PM PE - Legislação Aplicada AOCP 2024

Hipoteticamente, José, militar estadual em Pernambuco, presenciou uma transgressão disciplinar que exigia uma pronta intervenção. Considerando o disposto no Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 11.817/2000, qual deveria ser a conduta correta de José?

A Não sendo José a autoridade competente para tomar as providências e não tendo ascendência funcional sobre o transgressor, deverá comunicar seu superior hierárquico pelo meio mais rápido possível, aguardando instruções de como proceder.

B Com ou sem ascendência funcional sobre o transgressor, José deverá tomar imediatas e enérgicas providências contra ele, inclusive prendê-lo "em nome da autoridade competente", que é aquela a quem José estiver subordinado.

C José deverá tomar imediatas e enérgicas providências contra o transgressor, inclusive prendê-lo "em nome da autoridade competente”, que é aquela a quem o militar transgressor estiver funcionalmente subordinado, dando-lhe ciência, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome adotadas.

D Cabe a José se omitir da situação caso não seja subordinado ou se não houver ascendência funcional sobre o transgressor, de acordo com o Código Disciplinar.

E José poderá tomar providências contra o transgressor, desde que de forma controlada e comedida, e não poderá prendê-lo, mas sim reportá-lo, dando ciência do fato à autoridade a quem o militar transgressor esteja funcionalmente subordinado.

ID 160434 Legislação dos Órgãos Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PM PE - Legislação Aplicada AOCP 2024

Sobre as transgressões disciplinares militares e o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 11.817/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A Considera-se praticada a transgressão disciplinar militar no momento da ação ou da omissão, exceto se outro for o momento do resultado, quando será considerado esse último.

B O resultado de que depende a existência da transgressão disciplinar militar somente é imputado a quem lhe deu causa, considerando-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

C A omissão do militar estadual é disciplinarmente relevante sempre que, no caso específico, ele devia e podia agir para evitar o resultado, que é a transgressão disciplinar militar.

D Diz-se da transgressão disciplinar militar consumada, quando nela se reúnem todos os elementos de sua tipificação, e tentada, quando, iniciada a execução, a mesma não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do transgressor.

E Não se pune a tentativa de transgressão disciplinar militar quando, por ineficácia absoluta dos meios ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se a ação ou omissão.