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ID 186901 Direito ambiental Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187 de 2009 CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta a respeito das diretrizes previstas na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

A A PNMC estabelece que as ações de enfrentamento às alterações climáticas devem ser de competência exclusiva da União, desconsiderando as ações promovidas nos âmbitos estadual e municipal.

B A mitigação consiste exclusivamente em iniciativas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais frente aos efeitos esperados do clima, sem considerar a remoção de gases por processos ou mecanismos de sumidouro.

C É vedado o estabelecimento de critérios de preferência em licitações e concorrências públicas para propostas que propiciem economia de recursos naturais e redução de resíduos, por ferir o princípio do desenvolvimento econômico-social.

D A vulnerabilidade é definida como o grau de suscetibilidade de um sistema em função de sua sensibilidade e capacidade de adaptação, sendo independente da magnitude ou da taxa de mudança climática a que o sistema está exposto.

E Entre essas diretrizes, inclui-se a promoção de pesquisas científico-tecnológicas e o aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima, abrangendo o território nacional e as áreas oceânicas contíguas.

ID 178541 Direito ambiental Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187 de 2009 FCC 2025

Em 2024, o Rio Grande do Sul enfrentou uma emergência climática sem precedentes, evidenciando os impactos devastadores da mudança climática em nível local e global. Diante desse cenário alarmante, torna-se imperativo que o Brasil intensifique seus esforços para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Nesse contexto, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, estabelece diretrizes fundamentais para a ação governamental e a mobilização da sociedade em busca de um desenvolvimento sustentável e resiliente, sendo que a referida lei estabelece que

A todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.

B a participação da sociedade civil no desenvolvimento e implementação da PNMC é restrita aos especialistas acadêmicos, não sendo permitida a contribuição de outros setores da sociedade.

C as empresas de pequeno porte estão isentas de adotar medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa, sendo estas obrigações aplicáveis apenas às grandes corporações.

D o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), previsto na lei, é o único instrumento econômico disponível para a implementação da PNMC, não sendo permitida a utilização de outros mecanismos financeiros.

E os princípios da precaução e da prevenção não se aplicam à PNMC, que adota exclusivamente o princípio do poluidor-pagador como base para suas ações.

ID 161087 Direito Ambiental Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187 de 2009 AOCP 2024

Nos termos da Lei n° 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), assinale a alternativa correta.

A Entende-se por sumidouro o processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

B Para os efeitos da referida lei, consideram-se emissões o processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

C O estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) consiste em uma das diretrizes da PNMC.

D A PNMC visará ao estímulo e ao apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima.

E A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito nacional.

ID 160635 Direito ambiental Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187 de 2009 AOCP 2024

De acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n° 12.187/2009), entende-se por vulnerabilidade

A a liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera em uma área específica e em um período determinado.

B as mudanças, no meio físico ou biota, resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos.

C o processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

D o grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.

E os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais.

ID 168520 Direito Ambiental Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187 de 2009 FCC 2016

A Lei n o 12.187/2009, que trata da Política Nacional sobre Mudança do Clima − PNMC, propõe que o Brasil adotará, como compromisso nacional voluntário, a redução, até 2020, de suas emissões projetadas de gases de efeito estufa, em porcentagem, entre

A 25,5 e 30,3.

B 36,1 e 38,9.

C 15,9 e 25,0.

D 42,3 e 52,0.

E 32,6 e 39,1.