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ID 174676 Direito Administrativo Política Tarifária dos Serviços Públicos FCC 2021

A respeito do regime tarifário na prestação de serviços públicos, prestados sob o regime de concessão e permissão, a Lei nº 8.987/1995 estatui que

A a revisão tarifária deve ter periodicidade mínima anual, por força do princípio da modicidade tarifária.

B as fontes de receitas alternativas, dado seu caráter sazonal e aleatório, não são consideradas para aferição do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

C a majoração do imposto sobre a renda não justifica revisão tarifária, ainda que cause impacto na remuneração final do concessionário.

D a alteração unilateral do contrato de concessão obriga à revisão do equilíbrio econômico-financeiro, sendo que o mesmo raciocínio não se aplica à permissão de serviço público.

E o impacto da revisão tarifária deverá ser o mesmo para todos os usuários, por força do princípio da generalidade na prestação dos serviços públicos.

ID 205146 Direito Administrativo Política Tarifária dos Serviços Públicos CEBRASPE 2016

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca de contratos administrativos.

A manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro é assegurada ao contratado permissionário de serviço de transporte público, ainda que o contrato tenha sido celebrado sem licitação prévia.

C Certo

E Errado

ID 205030 Direito Administrativo Política Tarifária dos Serviços Públicos CEBRASPE 2016

A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo
Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos
serviços públicos, assinale a opção correta.

A A utilização potencial de serviço público não poderá ser
considerada fato gerador das taxas.

B O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder
público que a lei tenha definido como vinculados.

C Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de
utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.

D As taxas podem ser calculadas em função do capital das
empresas.

E O poder de polícia pode ser definido como a atividade da
administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público.