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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 196359 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Política de Atendimento e Prevenção CEBRASPE 2021

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.069/1990 sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a opção correta, acerca do Conselho Tutelar nos termos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A A notificação ao Conselho Tutelar dos casos de suspeita de maus-tratos contra crianças por profissionais de Serviço Social é um ato discricionário, sem prejuízo de outras providências legais.

B As entidades privadas que acolhem crianças e adolescentes devem manter, em seus quadros, profissionais habilitados a reconhecer sinais de maus-tratos e, consequentemente, notificar ao Conselho Tutelar.

C Cada município contará, no mínimo, com um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto pela proporção de cinco membros a cada 1.000 habitantes, sendo os membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.

D Qualquer pessoa designada a cuidar de um adolescente que utilizar tratamento degradante como forma de educação será advertido pelo Conselho Tutelar, com a aplicação de medida protetiva de distanciamento entre o adolescente e a pessoa autora de violência.

E Os pais que se utilizarem de castigo físico como forma de correção dos filhos poderão ser advertidos pelo Conselho Tutelar, com a determinação de tratamento psiquiátrico compulsório nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

ID 175323 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Política de Atendimento e Prevenção FCC 2021

São despesas obrigatórias a serem realizadas com as verbas dos fundos da criança e do adolescente, segundo disposição expressa de lei federal vigente, aquelas relativas ao

A desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação no âmbito do sistema nacional de atendimento socioeducativo e à pesquisa de metodologias de escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

B apoio a adolescentes egressos de programas de privação de liberdade e ao estímulo a projetos de orientação e acompanhamento sociofamiliar das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil na lógica de sua erradicação.

C incentivo a projetos inovadores de inclusão escolar de crianças e adolescentes com deficiência e ao apoio a crianças e adolescentes egressos de acolhimento institucional e suas famílias.

D patrocínio de projetos de planejamento reprodutivo, prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência e ao apoio a programas de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte.

E incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de crianças e adolescentes e ao incentivo para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica.

ID 199012 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Política de Atendimento e Prevenção CEBRASPE 2020

O monitor de um transporte escolar constatou que uma das crianças que havia embarcado no veículo apresentava sinais evidentes de maus tratos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o monitor do transporte escolar deverá, obrigatoriamente, comunicar o fato

A ao conselho tutelar da localidade.

B aos pais da criança.

C ao agente de trânsito mais próximo.

D ao diretor da escola.

E ao seu chefe imediato.

ID 198317 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Política de Atendimento e Prevenção CEBRASPE 2020

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A É dever exclusivo da família assegurar o direito à vida e à educação para crianças e adolescentes.

B Casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança deverão ser comunicados ao conselho tutelar.

C Entende-se por família a comunidade formada exclusivamente pelos pais.

D O castigo é um elemento importante para a educação de crianças.

E O direito à liberdade da criança centraliza-se no ato de brincar.

ID 173932 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Política de Atendimento e Prevenção FCC 2020

Será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão de um projeto de lei que trata da política
estadual de atendimento à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada
como diretriz dessa política a

A municipalização e regionalização do atendimento, conforme a complexidade do caso, mas considerando que a prerrogativa
da gestão é sempre responsabilidade da esfera estadual.

B criação do conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente como órgão consultivo, assegurada a participação
de crianças, adolescentes, jovens, trabalhadores da área, representantes de prestadores de serviços e do Poder Público.

C garantia de recursos orçamentários para a manutenção de programas específicos para a criança e adolescente, observada
a centralização político-administrativa, respeitando os princípios da Administração pública, de legalidade, moralidade,
impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

D manutenção do fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente vinculado ao respectivo conselho estadual dos
direitos da criança e do adolescente.

E garantia de recursos orçamentários para a viabilização da remuneração de membros da sociedade civil que comporão o
conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, já que essa função é considerada, sob os preceitos legais,
como atividade de interesse público.

ID 153425 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Política de Atendimento e Prevenção AOCP 2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente,
em seu artigo 92, prevê alguns princípios
que deverão ser adotados pelas
entidades que desenvolvem programas
de acolhimento familiar ou institucional
às crianças de zero a três anos de idade.
No que se refere especificamente ao
parágrafo 7º do inciso IX desse mesmo
artigo, que trata da participação de
pessoas da comunidade no processo
educativo, é correto afirmar que, quando
se tratar de criança de zero a três anos em
acolhimento institucional, dar-se-á

A instalações físicas em condições adequadas
de habitabilidade, higiene, salubridade e
segurança e os objetos necessários à
higiene pessoal.

B especial atenção à atuação de educadores
de referência estáveis e qualitativamente
significativos, às rotinas específicas e ao
atendimento das necessidades básicas,
incluindo as de afeto como prioritárias

C atendimento personalizado em pequenos
grupos.

D o efetivo respeito às regras e princípios
desta Lei, bem como às resoluções relativas
à modalidade de atendimento prestado
expedidas pelos Conselhos de Direitos da
Criança e do Adolescente.

E preparação gradativa para o desligamento.

ID 126232 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Política de Atendimento e Prevenção CEBRASPE 2020

Em 2019, o art. 83 da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi alterado no sentido de determinar que, assim como as crianças, adolescentes, até determinada idade, não podem viajar para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou responsáveis e sem expressa autorização judicial. Conforme esse dispositivo legal em vigor, a idade mínima a partir da qual adolescentes podem realizar viagem interestadual desacompanhados dos pais ou responsáveis e sem autorização judicial é de

A doze anos, tendo sido mantido o conceito de adolescente como pessoa com idade entre doze e dezoito anos.

B doze anos, tendo sido alterado o conceito de adolescente para pessoa com idade entre dez e quatorze anos.

C quatorze anos, tendo sido alterado o conceito de adolescente para pessoa com idade entre quatorze e vinte e um anos.

D dezesseis anos, tendo sido alterado o conceito de adolescente para pessoa com idade entre quatorze e vinte e um anos.

E dezesseis anos, tendo sido mantido o conceito de adolescente como pessoa com idade entre doze e dezoito anos.

ID 67805 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Política de Atendimento e Prevenção FUNDATEC 2020

No que concerne à municipalização do atendimento, conforme preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

A Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

C A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao município, independentemente da origem das dotações orçamentárias.

E Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

ID 67600 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Política de Atendimento e Prevenção FUNDATEC 2020

Dentre os produtos proibidos à venda para crianças e adolescentes, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, estão:

I. Fogos de artifício.

II. Armas e munições.

III. Bilhetes lotéricos. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas III.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 51328 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Política de Atendimento e Prevenção FCC 2020

Será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão de um projeto de lei que trata da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada como diretriz dessa política a

A municipalização e regionalização do atendimento, conforme a complexidade do caso, mas considerando que a prerrogativa da gestão é sempre responsabilidade da esfera estadual.

B criação do conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente como órgão consultivo, assegurada a participação de crianças, adolescentes, jovens, trabalhadores da área, representantes de prestadores de serviços e do Poder Público.

C garantia de recursos orçamentários para a manutenção de programas específicos para a criança e adolescente, observada a centralização político-administrativa, respeitando os princípios da Administração pública, de legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

D manutenção do fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente vinculado ao respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente.

E garantia de recursos orçamentários para a viabilização da remuneração de membros da sociedade civil que comporão o conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, já que essa função é considerada, sob os preceitos legais, como atividade de interesse público.