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ID 104013 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais MS CONCURSOS 2026

O manejo de espécies vegetais em áreas urbanas é regulado por normas municipais, envolvendo procedimentos de poda, transplante ou supressão, com objetivo de organizar a paisagem e a ocupação do espaço urbano. Sobre esse tema, identifique a alternativa correta.

A Somente espécies nativas podem ser manejadas com autorização municipal.

B O transplante, poda ou supressão de espécies exóticas deve seguir regulamentação municipal, visando minimizar impactos ambientais.

C As espécies exóticas não precisam ser incluídas em planos de arborização.

D O manejo de espécies exóticas é livre, sem exigência de licença.

ID 104012 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais MS CONCURSOS 2026

A administração pública municipal realiza atividades de controle e verificação relacionadas ao cumprimento de normas ambientais, atuando em diferentes áreas e empreendimentos para assegurar a conformidade legal e administrativa. Com base nessa função, marque a alternativa correta.

A A fiscalização é dispensável se o empreendedor declarar cumprimento das normas.

B A fiscalização só ocorre em áreas rurais.

C O órgão municipal não pode autuar empreendimentos irregulares.

D O órgão municipal é responsável por verificar o cumprimento de leis, normas, condicionantes ambientais e aplicar medidas corretivas, quando necessário.

ID 103791 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais MS CONCURSOS 2026

Com fundamento no Decreto Estadual n.º 66.549, de 7 de março de 2022, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA, em consonância com a Lei Federal n.º 14.119, de 13 de janeiro de 2021 e o disposto nos arts. 1º ao 5º do Decreto, determine a alternativa correta.

A A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é implementada por meio do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, coordenado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, integrado a políticas ambientais estaduais estratégicas, conta com Comitê Consultivo permanente e de caráter consultivo, voltado ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento do programa.

B O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais possui como finalidade central a compensação financeira pela captura de carbono, sendo vedada sua aplicação a ações relacionadas à Biodiversidade, aos recursos hídricos ou ao solo.

C A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é executada prioritariamente pelos municípios, cabendo ao Estado apenas a função de financiador das ações voltadas à provisão de serviços ecossistêmicos.

D A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é executada de forma autônoma em relação às demais políticas ambientais estaduais, não havendo previsão normativa de integração com programas de mudanças climáticas ou de regularização ambiental.

E O Comitê Consultivo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientaispossui natureza deliberativa, competindo-lhe instituir modalidades de pagamento por serviços ambientais no âmbito da política estadual.

ID 103788 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais MS CONCURSOS 2026

A Resolução SMA n.º 187/2018 define princípios gerais que devem orientar as ações de Educação Ambiental desenvolvidas no Sistema Ambiental Paulista. Assinale a alternativa correta, conforme o texto normativo.

A A abordagem fragmentada dos problemas ambientais, priorizando soluções setoriais.

B A utilização da Educação Ambiental como instrumento meramente informativo, sem compromisso com a transformação social.

C A compreensão da Educação Ambiental como um processo educador estruturante, contínuo, de caráter crítico e orientado pela complexidade das questões socioambientais.

D A limitação da Educação Ambiental ao espaço escolar e às ações de ensino formal.

E A neutralidade política da Educação Ambiental, afastando-a das políticas públicas e da participação social.

ID 103787 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais MS CONCURSOS 2026

A participação da sociedade civil é um dos elementos previstos na implementação do Programa Estadual de Educação Ambiental. Conforme o art. 8º, do Decreto n.º 69.581/2025, essa participação deve ocorrer por meio de:

A Procedimentos administrativos internos, sem abertura à participação popular.

B Atuação exclusiva de instituições de Ensino Superior credenciadas.

C Campanhas informativas unilaterais, sem diálogo com a sociedade.

D Consultas públicas e mecanismos de participação social definidos em ato conjunto das Secretarias responsáveis.

E Fóruns técnicos restritos a especialistas indicados pelo Poder Público.

ID 103786 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais MS CONCURSOS 2026

No âmbito da Política Estadual de Educação Ambiental, o fortalecimento de instâncias coletivas e de articulação institucional é considerado estratégico para ampliar a participação social e a efetividade das ações educativas. Tendo como referência os objetivos estabelecidos na Lei n.º 12.780/2007, assinale a alternativa que melhor expresse essa diretriz.

A A priorização de ações individuais de Educação Ambiental, em detrimento da organização coletiva e da cooperação institucional.

B A limitação da atuação dos grupos organizados à execução de atividades previamente definidas pelo poder público.

C A substituição das instâncias coletivas por estruturas administrativas formais, com caráter exclusivamente governamental.

D A centralização das ações de Educação Ambiental em órgãos técnicos especializados, a fim de assegurar maior uniformidade metodológica.

E A participação da sociedade na discussão das questões socioambientais fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência crítica e ética.

ID 103785 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais MS CONCURSOS 2026

O Programa Nacional de Educação Ambiental, (ProNEA), orienta que a Educação Ambiental deve adotar uma abordagem sistêmica, capaz de integrar as múltiplas dimensões da problemática ambiental contemporânea, bem como reconhecer a importância da descentralização espacial e institucional na formulação e implementação das políticas públicas. Considerando-se essas diretrizes, assinale a alternativa que expressa corretamente esse entendimento.

A Centralização das decisões sobre Educação Ambiental em instâncias federais, visando à uniformização das políticas no Território Nacional.

B Organização das ações educativas de forma setorial, restringindo a análise ambiental a áreas específicas do conhecimento.

C Priorização dos aspectos naturais do meio ambiente, com tratamento pontual das dimensões sociais e culturais.

D Restrição da participação social aos órgãos governamentais, em razão de sua capacidade técnica.

E Desenvolvimento de práticas educativas que articulem diferentes dimensões da realidade e promovam a participação de diversos atores sociais na formulação e execução das ações de Educação Ambiental.

ID 103784 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais MS CONCURSOS 2026

Como deve ser composto cada Grupo Setorial de Coordenação, responsável por elaborar o Zoneamento Ecológico-Econômico nos setores costeiros?

A Exclusivamente por técnicos do governo estadual.

B Por representantes indicados pelos órgãos federais de meio ambiente.

C Por metade de representantes do setor empresarial e a outra composta por representantes do setor governamental.

D Em porcentagens iguais de representantes do Estado, das Prefeituras locais e da Sociedade Civil organizada.

E Por maioria de representantes do setor empresarial, com atividades na região.

ID 103780 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais MS CONCURSOS 2026

No processo de constituição de uma Fundação Agência de Bacia Hidrográfica, o estatuto deve refletir as atribuições legais conferidas a essa entidade, de modo a viabilizar sua atuação no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Aponte a alternativa correta, em conformidade com o art. 4º, da Lei n.º 10.020/1998.

A Cabe à Agência acompanhar os usos da água na bacia, sem participação nos estudos técnicos que subsidiam o planejamento hídrico.

B A atuação da Agência concentra-se no apoio administrativo ao Comitê de Bacia, não abrangendo atividades relacionadas à gestão dos recursos hídricos.

C A participação da Agência na gestão da bacia ocorre de forma indireta, por meio de manifestações técnicas não vinculadas aos processos decisórios.

D A elaboração de diagnósticos sobre a situação hídrica da bacia é atribuição dos órgãos estaduais, podendo a Agência apenas consolidar informações existentes.

E Compete à Agência realizar estudos sobre as águas da bacia hidrográfica e atuar na gestão de seus recursos hídricos, em articulação com os órgãos e entidades integrantes do sistema.

ID 103778 Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais MS CONCURSOS 2026

Durante a elaboração de um programa estadual voltado à Educação Ambiental, optou-se por integrar ações educativas a diferentes políticas públicas setoriais, de modo a ampliar sua eficácia e promover uma abordagem transversal dos problemas socioambientais. Considerando-se os objetivos da Educação Ambiental, estabelecidos na Lei n.º 12.780/2007, assinale a alternativa que apresente consonância com essa diretriz.

A A desvinculação da Educação Ambiental de políticas públicas estruturantes, preservando seu caráter meramente informativo.

B A limitação da Educação Ambiental aos espaços escolares e às unidades de conservação ambiental.

C A articulação da Educação Ambiental com políticas e programas de gestão ambiental, planejamento urbano, saneamento, recursos hídricos, mudanças climáticas e atividades produtivas, reconhecendo sua natureza intersetorial.

D A concentração das ações educativas em campanhas pontuais, voltadas, exclusivamente, à sensibilização da população.

E A vinculação da Educação Ambiental apenas a programas de preservação ambiental, sem diálogo com políticas de desenvolvimento.