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ID 125308 Direito Constitucional Precatórios CEBRASPE 2021

Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, de acordo com o STF, incidem juros de mora

A para o precatório apresentado até 1.º de julho, desde o 1.º de julho do exercício seguinte até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
B no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
C para o precatório apresentado até 1.º de julho, desde essa data até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
D para o precatório apresentado até 1.º de julho, desde o fim do exercício da apresentação até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
ID 125265 Direito Constitucional Precatórios CEBRASPE 2020

Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios.

A Por ocasião da expedição do precatório, deverá ser abatido o valor correspondente aos débitos líquidos e certos constituídos contra o credor do precatório.
B Os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.
C A cessão de crédito de precatório altera a natureza jurídica do crédito.
D Não incidem juros de mora nos precatórios apresentados até 1.º de julho e pagos até o final do exercício seguinte.
E O direito de preferência no pagamento de precatórios a idosos pode ser estendido a seus sucessores.