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ID 189096 Direito Constitucional Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF) CEBRASPE 2025

Texto associado

Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Representa impedimento à extinção de regime próprio de previdência social (RPPS) e à migração para o regime geral de previdência social (RGPS) a eventual existência de superávit atuarial naquele regime.

C Certo

E Errado

ID 176186 Direito Constitucional Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF) FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas algumas condições, dentre elas, a idade de

A sessenta e cinco anos, se homem, e cinquenta anos, se mulher, para os trabalhadores rurais, e cinquenta e cinco anos, se homem ou mulher, para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

B setenta anos, se homem, e sessenta e cinco anos, se mulher, para trabalhadores urbanos, observado tempo mínimo de contribuição, sendo que esse requisito de idade será reduzido em dez anos para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil fixado em lei complementar.

C sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta e dois anos, se mulher, para trabalhadores urbanos, observado tempo mínimo de contribuição, sendo que esse requisito de idade será reduzido em cinco anos para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

D setenta anos, se homem, e sessenta e cinco anos, se mulher, para trabalhadores urbanos, observado tempo mínimo de contribuição, sendo que esse requisito de idade não poderá ser reduzido em nenhuma hipótese.

E sessenta anos, se homem, e cinquenta anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

ID 161535 Direito Constitucional Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF) AOCP 2024

A seguridade social, tal como estruturada na Constituição da República Federativa do Brasil, compreende

A um conjunto integrado de ações de iniciativa da União.

B um conjunto integrado de ações de iniciativa da União e dos Estados.

C um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos.

D um conjunto integrado de ações de iniciativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade.

ID 191723 Direito Constitucional Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF) CEBRASPE 2023

A Constituição Federal de 1988, no § 12 do seu art. 201, estabeleceu que uma lei viria a instituir sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dedicassem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Esse comando constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 12.470/2011.
As disposições constitucionais e legais mencionadas no texto precedente relacionam-se mais estreitamente com o princípio constitucional

A da universalidade da cobertura e do atendimento.

B do caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

C da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D da irredutibilidade do valor dos benefícios.

E da diversidade da base de financiamento.

ID 204823 Direito Constitucional Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF) CEBRASPE 2016