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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126516 Direito Administrativo Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil CEBRASPE 2020

A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta.

A Certo
B Errado
ID 126503 Direito Administrativo Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil CEBRASPE 2020

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público pelos atos causados por seus agentes é objetiva, enquanto a responsabilidade civil dos agentes públicos é subjetiva.

A Certo
B Errado
ID 126321 Direito Administrativo Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil CEBRASPE 2020

Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado pelo poder público à vítima gera o dever de indenização pelo dano pessoal e(ou) patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais ou da demonstração de falta do serviço público. Não obstante, em caso fortuito ou de força maior, a responsabilidade do Estado pode ser mitigada ou afastada.

A Certo
B Errado
ID 90479 Direito Administrativo Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil IBFC 2020

A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Segundo a teoria do risco integral, o ente público deve ser responsabilizado objetivamente pelosdanos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, contudo, admitida a exclusão daresponsabilidade em determinadas situações, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ouforça maior, haja vista ser o Estado garantidor universal de seus subordinados
B A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direitoprivado prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato
C A Constituição Federal de 1988 admite ação de regresso do Estado em face do agente público que,nessa qualidade, causar danos a terceiros, cujo direito ao ressarcimento será aferido por meio daresponsabilidade objetiva do agressor
D As empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividadeeconômica, estão submetidas aos ditames da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37,parágrafo 6º, da CF/88, uma vez que gozam das prerrogativas e sujeições inerentes ao regimejurídico administrativo
ID 35652 Direito Administrativo Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil FGV 2020

Rafael, funcionário da concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de gás canalizado, realizava reparo na rede subterrânea, quando deixou a tampa do bueiro aberta, sem qualquer sinalização, causando a queda de Sônia, transeunte que caminhava pela calçada. Sônia, que trabalha como faxineira diarista, quebrou o fêmur da perna direita em razão do ocorrido e ficou internada no hospital por 60 dias, sem poder trabalhar. Após receber alta, Sônia procurou você, como advogado(a), para ajuizar ação indenizatória em face

A da concessionária, com base em sua responsabilidade civil objetiva, para cuja configuração é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
B do Estado, como poder concedente, com base em sua responsabilidade civil direta e subjetiva, para cuja configuração é prescindível a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
C de Rafael, com base em sua responsabilidade civil direta e objetiva, para cuja configuração é desnecessária a comprovação de ter agido com dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso contra a concessionária.
D do Município, como poder concedente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, para cuja configuração é imprescindível a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
ID 37489 Direito Administrativo Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil FGV 2019
Texto associado
Dois empregados da sociedade empresária concessionária do serviço público municipal de coleta e tratamento de esgotamento sanitário realizavam reparo em uma estação de tratamento de esgoto de Salvador. Durante o serviço, rompeu-se uma manilha e a casa vizinha à estação ficou inundada de esgoto, causando diversos prejuízos à proprietária Joana.

Sobre o caso em tela, em matéria de responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A Não cabe indenização a Joana, pois não há comprovação de que os funcionários agiram com culpa ou dolo.
B Não cabe indenização a Joana, pois os funcionários não praticaram ato ilícito, pois estavam no estrito cumprimento de seu dever contratual.
C Cabe indenização pelo Município, diretamente, na qualidade de poder concedente, por sua responsabilidade civil subjetiva.
D Cabe indenização pela sociedade empresária concessionária, por sua responsabilidade civil subjetiva, mediante a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários.
E Cabe indenização pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários.
ID 37143 Direito Administrativo Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil FGV 2019

Em um fórum no interior do Estado do Ceará, no horário de expediente, o cidadão e jurisdicionado João, que possui mobilidade reduzida, em razão de acidente, descia com sua cadeira de rodas, pela rampa de entrada que garante acessibilidade à pessoa com deficiência, quando foi atingido por um carrinho cheio de autos de processos que era empurrado pelo técnico judiciário José, que se distraiu quando seu celular tocou. João foi arremessado ao chão, sofrendo lesões em sua perna que geraram a necessidade de intervenção cirúrgica. Ao procurar a Defensoria Pública buscando ingressar com ação indenizatória, João foi informado de que, no caso:

A incide a responsabilidade civil subjetiva, por parte do Poder Judiciário do Ceará, e é necessária a comprovação do dolo ou culpa de agente público;
B incide a responsabilidade civil objetiva, por parte do Estado do Ceará, e é desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de agente público;
C incide a responsabilidade civil objetiva, por parte do Poder Judiciário do Ceará, e é necessária a comprovação do dolo ou culpa de agente público;
D não incide a responsabilidade civil objetiva do Estado do Ceará nem do Poder Judiciário estadual, pois se tratou de um acidente, sem dolo ou culpa de agente público;
E não incide qualquer responsabilidade civil, pois se tratou de caso fortuito ou força maior, sem qualquer falha na prestação do serviço público ou culpa e dolo de agente público.
ID 36479 Direito Administrativo Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil FGV 2019

Em relação ao regime jurídico de uma sociedade de economia mista estadual exclusivamente exploradora de atividade econômica, é correto afirmar que:

A ostenta personalidade jurídica de direito público, seus servidores são estatutários e se submetem a concurso público, e são controladas pelo Tribunal de Contas;
B ostenta personalidade jurídica de direito privado, goza das prerrogativas processuais aplicadas à fazenda pública e seu pessoal não se submete a concurso público;
C somente por lei específica é autorizada a sua instituição e se submete às normas do direito privado em matéria de responsabilidade civil;
D somente por lei específica é criada, se submete à responsabilidade civil objetiva e não incide o controle finalístico pelo ente a que está vinculada;
E somente por lei complementar é criada, se submete à responsabilidade civil subjetiva e incide o controle finalístico pelo ente a que está vinculada.
ID 36447 Direito Administrativo Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil FGV 2019
Texto associado
Em determinado Município do interior do Estado, pessoa jurídica de direito privado é prestadora do serviço público de abastecimento de água potável. Funcionários dessa sociedade empresária concessionária, no exercício da função, ao realizarem reparo em estação de tratamento de água, atingiram com um duto a criança Guilherme, que andava de bicicleta pela calçada e veio a quebrar a pena. Os pais de Guilherme buscaram a Defensoria Pública, que providenciou o ajuizamento de ação indenizatória.

Finda a instrução processual, a Promotoria de Justiça Cível deve direcionar seu parecer no sentido da responsabilidade civil:

A objetiva da concessionária, que decorre da teoria do risco administrativo, bastando a comprovação da conduta, dano e nexo de causalidade, e sendo prescindível a demonstração do dolo ou culpa dos agentes;
B objetiva da concessionária, que decorre da teoria do risco integral, bastando a comprovação da conduta, dano e nexo de causalidade, e sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa dos agentes;
C subjetiva da concessionária, que decorre das normas de direito privado, bastando a comprovação da conduta, dano e nexo de causalidade, e do elemento subjetivo dolo ou culpa dos agentes;
D subjetiva da concessionária, que decorre da teoria do risco administrativo, bastando a comprovação da conduta, dano e nexo de causalidade, e sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa dos agentes;
E subjetiva do Município, que decorre da teoria do risco integral, bastando a comprovação da conduta, dano e nexo de causalidade, e sendo prescindível a demonstração do dolo ou culpa dos agentes.