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ID 91551 Direito Administrativo Princípios IBFC 2017

Assinale a alternativa correta sobre a publicidade dos atos licitatórios, conforme previsão expressa da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A Será dada publicidade, semanalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta que ultrapassem o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação

B Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação

C Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, sendo que as compras não poderão ser aglutinadas por itens

D Será dada publicidade, semanalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta que ultrapassem o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, sendo que as compras não poderão ser aglutinadas por itens

ID 41875 Direito Administrativo Princípios FGV 2017

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como os:

A da legalidade, da publicidade, da improbidade administrativa e da economicidade do preço previsto no contrato administrativo;

B da igualdade, da eficiência, da competitividade entre os interessados em licitar, da publicidade e do julgamento subjetivo;

C da impessoalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;

D da moralidade, da celeridade, da oralidade, da publicidade e do julgamento conforme a íntima convicção motivada;

E da eficiência, da economicidade do preço previsto no contrato administrativo, da pessoalidade e da publicidade.

ID 4339 Direito Administrativo Princípios AOCP 2017

Informe se é Verdadeiro (V) ou Falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em igualdade de condições, como critério de desempate no processo licitatório, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no país.

( ) São princípios da licitação, dentre outros, a publicidade, o procedimento formal e a vinculação ao instrumento convocatório.

( ) É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.

A F - F - F.

B F - V - F.

C F - V - V.

D V - F - F.

E V - V - V.

ID 4327 Direito Administrativo Princípios AOCP 2017

Sempre que possível, as compras deverão atender ao princípio que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. Qual é esse princípio?

A Vinculação ao instrumento convocatório.

B Julgamento objetivo.

C Padronização.

D Legalidade.

E Igualdade.

ID 93556 Direito Administrativo Princípios IDECAN 2016

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.666/93, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios. Assinale-os.

A Legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, vinculação do instrumento convocatório e julgamento objetivo.

B Legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, eficiência, probidade administrativa, seleção da proposta mais vantajosa e razoabilidade.

C Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa e vinculação do instrumento convocatório.

D Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação do instrumento convocatório e julgamento objetivo.

ID 91559 Direito Administrativo Princípios IBFC 2016

Com relação aos princípios da licitação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e, por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares. Nesse contexto, trata-se de princípio básico de toda licitação, cuja inobservância enseja nulidade do procedimento.

II. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando o subjetivismo no julgamento. O que se deseja é impossibilitar que a licitação seja decidida sob a influência do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora. As afirmativas acima correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da:

A legalidade e da impessoalidade

B legalidade e da moralidade administrativa

C adjudicação compulsória e do julgamento objetivo

D vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo

ID 43630 Direito Administrativo Princípios FGV 2016

A licitação busca a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, motivo pelo qual a Lei nº 8.666/93 dispõe que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo. Trata-se especificamente do princípio:

A da isonomia;

B do julgamento objetivo;

C da desvinculação ao instrumento convocatório;

D da competitividade;

E da impessoalidade.

ID 43607 Direito Administrativo Princípios FGV 2016

Dentre os princípios básicos norteadores do procedimento licitatório, a Lei nº 8.666/93 destaca o princípio:

A da publicidade, segundo o qual além da publicação de aviso contendo o resumo do edital do certame na imprensa, toda licitação deve ser iniciada, obrigatoriamente, com uma audiência pública;

B da vinculação ao instrumento convocatório, segundo o qual as regras traçadas para a licitação devem ser fielmente observadas por todos, evitando a alteração de critérios de julgamento;

C do julgamento subjetivo, segundo o qual critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento;

D da oferta de vantagens, segundo o qual deve ser considerada qualquer oferta de vantagem, ainda que não prevista no edital ou no convite, como financiamentos subsidiados;

E da alterabilidade do edital, segundo o qual a Administração Pública pode alterar o edital até a fase de julgamento, desde que haja anuência expressa de pelo menos dois licitantes.

ID 42805 Direito Administrativo Princípios FGV 2016

Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado. Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.

A Desconcentração.

B Imperatividade.

C Continuidade dos Serviços Públicos.

D Subsidiariedade.