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ID 209156 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários FGV 2026

Durante a análise do projeto de lei orçamentária anual de determinado Estado, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivo que condiciona a liberação de dotações orçamentárias da área de saúde à prévia aprovação, pelo Poder Executivo, de metas administrativas específicas a serem fixadas posteriormente por decreto.
Constatou-se, ainda, que o mesmo projeto de lei não discrimina adequadamente determinadas despesas, agrupando-as sob rubricas genéricas.
À luz dos princípios orçamentários aplicáveis, o Tribunal de Contas deverá considerar que a proposta orçamentária viola predominante o princípio da(o)

A unidade, pois o orçamento deve ser apresentado em peça única, vedada a fragmentação entre diferentes instrumentos normativos.

B universalidade, pois todas as receitas e despesas devem constar do orçamento, inclusive aquelas de natureza operacional das empresas estatais.

C exclusividade, pois a lei orçamentária não pode conter condicionantes estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa.

D anualidade, pois o orçamento deve corresponder ao exercício financeiro e não pode prever metas condicionais futuras.

E equilíbrio, pois a ausência de discriminação detalhada compromete a correspondência entre receitas e despesas.

ID 207693 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários FGV 2026

Os princípios orçamentários setoriais orientam a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público, garantindo legitimidade, consistência e aderência ao planejamento estatal.
Considerando esses princípios, assinale a opção que corresponde ao princípio segundo o qual o orçamento deve evitar superestimativas ou subestimativas de receitas e despesas, de modo a ser elaborado com o máximo de exatidão e refletir adequadamente a realidade econômico-social, evitando que se torne um instrumento meramente fictício.

A Princípio da tecnicidade orçamentária.

B Princípio da discriminação das despesas.

C Princípio da sustentabilidade fiscal.

D Princípio da sinceridade orçamentária.

E Princípio da equidade fiscal intergeracional.

ID 187048 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários CEBRASPE 2026

Os agentes fazendários são responsáveis pela garantia de conformidade contábil e orçamentária do estado. Para a consecução de suas atividades, é importante que o agente fazendário domine os princípios orçamentários e a forma correta de aplicá-los.

No que concerne aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A Segundo o princípio do valor bruto, o orçamento deve destacar, exclusivamente, os saldos positivos decorrentes da arrecadação de receitas.

B O princípio da unidade estabelece que cada unidade governamental deve possuir um único orçamento.

C O princípio da especialização tem como finalidade principal garantir a qualidade técnica da peça orçamentária.

D Conforme o princípio da exclusividade, é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo a aprovação da peça orçamentária.

E De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve garantir acesso universal às políticas públicas de saúde e educação.

ID 186926 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários CEBRASPE 2026

Texto associado

Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes, referentes à classificação da despesa pública, à execução orçamentária e a mecanismos de alteração e descentralização orçamentária.

Os investimentos necessários para a construção de um novo edifício-sede para um tribunal de contas representam uma exceção ao princípio da anualidade.

C Certo

E Errado

ID 186345 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários CEBRASPE 2026

Texto associado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base nas normas e legislações brasileiras aplicáveis ao orçamento público e aos princípios orçamentários.

Suponha que, ao elaborar a LOA de determinado ente federativo, o Poder Executivo inclua um artigo criando um novo programa permanente de benefícios sociais, com regras de concessão, critérios de elegibilidade e estrutura administrativa própria. Nessa situação, tal inclusão viola o princípio da exclusividade, pois a criação normativa do programa deveria ocorrer por lei específica, e não por um dispositivo da LOA.

C Certo

E Errado

ID 181008 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários FCC 2026

Texto associado

Atenção : As questões de números 54 a 62 referem-se à disciplina Orçamento e Finanças.

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, eventual saldo positivo, apurado em balanço de fundos especiais de despesa ao final do exercício,

A não pode servir de fonte para abertura de créditos adicionais, eis que vedada a desvinculação da destinação originária ao fundo.

B caracteriza superávit financeiro passível de ser utilizado em despesas do fundo, sem necessidade de dotações orçamentárias.

C é transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo disposição em sentido contrário da lei instituidora do fundo.

D deve ser cancelado, em face do princípio da anualidade, segundo o qual as receitas devem ser executadas no exercício em que arrecadadas.

E deve retornar ao caixa do Tesouro, para livre movimentação, vedada a retenção ou destinação ao fundo no exercício subsequente.

ID 180793 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários FCC 2026

No que se refere aos princípios orçamentários, o princípio da

A anualidade, que estabelece como regra que os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, sofreu mitigação pela Constituição Federal na medida da previsão do Plano Plurianual e passa a ser denominado também como princípio da programação.

B programação estabelece que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e, exceto pelo orçamento da Seguridade Social, a Lei Orçamentária Anual (LOA) terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

C exclusividade veda qualquer disposilivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, excluindo da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, exceto a por antecipação de receita.

D universalidade, que estabelece a necessidade de todas as receilas e despesas estarem previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), impossibilitando, dessa forma, a criação e a exigência de tributo após a aprovação da lei orçamentária que não o contemple.

E uniformidade, que estabelece a necessidade de um único orçamento para cada ente da federação no ano, sofreu relativização pela Constituição Federal de 1988 na medida da presença de orçamentos específicos tais como fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, fundações, empresas investidas e Seguridade Social.

ID 178535 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários FCC 2025

O princípio orçamentário da unidade corresponde

A ao impedimento para o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização legislativa.

B ao dever de elaboração de orçamento para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, mesmo que em peças autônomas de receitas e despesas.

C à coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada.

D à ideia de orçamento que deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado em sistema de união, independentemente do número de peça orçamentária.

E à existência de apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.

ID 163482 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários AOCP 2025

O orçamento público é um dos principais instrumentos de planejamento e execução das políticas públicas, sendo disciplinado por um conjunto de princípios fundamentais que garantem sua transparência, eficiência e legalidade. Nesse contexto, são estabelecidos, a partir da Administração Pública e da legislação vigente, princípios e diretrizes para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A O princípio da anualidade estabelece que a execução orçamentária pode ultrapassar um exercício financeiro, desde que haja previsão legal expressa no Plano Plurianual (PPA).

B O princípio da unidade determina que a Administração Pública deve adotar um orçamento único para todos os entes federativos, garantindo uniformidade na execução dos gastos públicos.

C O princípio da universalidade prevê que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas do ente público, garantindo transparência e controle sobre os recursos públicos.

D O princípio do equilíbrio orçamentário impõe que as despesas nunca podem superar as receitas previstas no orçamento, sendo vedada a contratação de operações de crédito para cobrir déficits orçamentários.

E O orçamento impositivo exige que todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam obrigatoriamente executadas, sem possibilidade de contingenciamento ou ajustes por parte do Executivo.

ID 123728 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários CEBRASPE 2025

Acerca dos princípios orçamentários e da administração financeira, julgue o item a seguir. O princípio do orçamento bruto determina que as receitas e as despesas públicas sejam evidenciadas, de forma integral, na lei orçamentária anual, sendo permitidos ajustes técnicos contábeis para deduções autorizadas por lei, desde que respeitado o montante disponível no exercício.

A Certo

B Errado