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O princípio orçamentário da Unidade ou Totalidade determina

A que todas as receitas e todas as despesas devem ser apresentadas pelo valor total e líquido, vedadas quaisquer
deduções.
B a existência de orçamento único para todos os entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos
orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
C que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei que estabelece o orçamento.
D que poderá haver dispositivo penal além da previsão da receita e da fixação da despesa na lei que estabelece o
orçamento.
E a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos
orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Assistente Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira - Área: Assistente de Contabilidade Prova: FCC - ALE AP - Assistente Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira - Área: Assistente de Contabilidade - 2020

Todas as receitas e despesas orçamentárias do Poder Legislativo Estadual devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na
Lei Orçamentária Anual do

A Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.
B ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da universalidade.
C ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da eficiência.
D Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da transparência.
E Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da não vinculação da receita de impostos.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno - Área: Técnico de Controle Interno Prova: FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno - Área: Técnico de Controle Interno - 2020

Deputado estadual propôs emenda a projeto de lei orçamentária anual, incluindo dispositivo que assegura o porte de arma a parlamentares estaduais aposentados.
De acordo com as normas que regem o orçamento, essa proposta

A viola o princípio da exclusividade orçamentária.
B não apresenta vício de constitucionalidade ou legalidade.
C ofende o princípio da unidade orçamentária.
D viola o princípio da universalidade orçamentária.
E ofende o princípio da anualidade orçamentária.

Princípios orçamentários, em seu conjunto, têm por finalidade permitir que o orçamento público

A garanta direitos sociais e individuais.
B reduza despesas e receitas.
C tenha racionalidade e eficiência.
D reduza interesses conflitantes.
E promova o equilíbrio regional.

Os princípios orçamentários visam orientar os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, tornando-os mais eficientes e transparentes. Qual das alternativas abaixo NÃO apresenta um desses princípios?

A Exclusividade.
B Legalidade.
C Orçamento Bruto.
D Publicidade.
E Oportunidade.

Todas as receitas e despesas orçamentárias do Poder Legislativo Estadual devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do

A Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.
B ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da universalidade.
C ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da eficiência.
D Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da transparência.
E Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da não vinculação da receita de impostos.
Órgão: Órgão não informado Cargo: AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno Prova: FCC - Órgão não informado - AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno - 2020

Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade
caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as
receitas e despesas de um mesmo

A poder republicano.
B ente da Federação.
C plano orçamentário
D ordenador de despesa.
E órgão setorial de planejamento.

À luz da ordem constitucional financeira, assinale a opção correta,
a respeito dos princípios orçamentários.

A Por violar o princípio da legalidade, a utilização de medida
provisória no processo legislativo orçamentário é vedada,
ainda que destinada a atender despesa imprevisível e urgente,
como a decorrente de comoção interna.
B O princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária não
contenha as chamadas caudas orçamentárias e, por isso, veda
a contratação de operações de créditos.
C O princípio do planejamento refere-se à exigência de criação,
por parte da administração, de órgãos especializados em
matéria orçamentária e capazes de executar o orçamento com
legitimidade, eficiência e economicidade.
D O princípio da anualidade orçamentária perdeu validade com
a Constituição Federal de 1988, uma vez que o texto
constitucional previu lei orçamentária com vigência superior
a um ano.
E Pelo princípio do orçamento bruto, o imposto sobre a
propriedade de veículos automotores (IPVA) recolhido por um
estado deve ser totalmente lançado como receita do estado,
ainda que parte de sua receita seja repartida com os
municípios.
Texto associado
A respeito do plano
plurianual (PPA), da lei de diretrizes
orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária
anual (LOA), julgue os
itens a seguir.

Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da
anualidade orçamentária: nenhum tributo será cobrado no
exercício financeiro sem prévia autorização orçamentária.

C Certo
E Errado
Texto associado
Com relação aos princípios orçamentários, julgue os itens de 96 a 102 .

O princípio constitucional da não afetação de receitas
veda a vinculação de impostos e contribuições a órgão
ou à despesa.

C Certo
E Errado