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ID 200029 Direito Constitucional Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários CEBRASPE 2019

Considerando a ordem constitucional financeira, assinale a opção
correta, a respeito de emendas a projeto de lei do orçamento anual.

A Após a entrega de projetos de lei orçamentária anual, é vedado
ao Poder Executivo propor qualquer alteração nestes antes de
sua votação.
B O montante das transferências constitucionais da União para os
estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, quando
destinadas a ações e serviços públicos de saúde, pode ser
alterado mediante emenda a projeto de lei orçamentária anual.
C A comissão mista de orçamento deve emitir parecer sobre a
compatibilidade das emendas individuais dos parlamentares
com a lei de diretrizes orçamentárias, mas não sobre a
compatibilidade destas com o plano plurianual.
D Emenda de remanejamento, assim considerada aquela que
aproveita despesa anulada ou cancelada, pode acarretar a
realocação de despesa como crédito suplementar ou especial.
E O montante da receita e da despesa pode ser alterado mediante
emenda parlamentar, desde que haja respaldo em estudos
técnicos produzidos pelo Tribunal de Contas da União.
ID 202477 Direito Constitucional Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários CEBRASPE 2017
Texto associado
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsecutivos.

Situação hipotética : João, servidor público federal, aposentou-se em 2013. No mesmo ano, ao apreciar a legalidade do ato concessório inicial da aposentadoria, o Tribunal de Contas da União (TCU), sem o contraditório e a ampla defesa, considerou-o ilegal. Assertiva : A atuação do TCU foi constitucional, pois a apreciação da referida concessão dispensa a participação do aposentado.

C Certo
E Errado