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ID 72813 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública IADES 2018

Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do excesso, visando a evitar toda forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública, mesmo no caso do exercício do poder discricionário. Assim, o princípio que melhor desenvolve esse papel é o da

A legalidade.

B moralidade.

C segurança jurídica.

D proporcionalidade.

E autotutela.

ID 69091 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FUNDATEC 2018

A evolução do Direito Administrativo no Estado Democrático de Direito permite afirmar ter ocorrido certa relativização do princípio da supremacia do interesse público. Sendo assim, é correto afirmar que um dos elementos inovadores que representa essa relativização é:

A O princípio constitucional da legalidade.

B A rescisão unilateral de contratos administrativos.

C A intervenção na propriedade privada quando atendidos requisitos prévios previstos em lei.

D As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.

E O princípio da dignidade da pessoa humana.

ID 69069 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FUNDATEC 2018

O princípio da publicidade orienta a administração pública no trato da coisa pública, visando à supremacia e à indisponibilidade do interesse público. Logo, é INCORRETO afirmar que:

A A regra geral é a de que atos administrativos devam ser pautados pela transparência e publicidade.

B A publicidade e a publicação dos atos administrativos constituem ideias distintas para garantia da transparência administrativa, conforme entendimento da doutrina majoritária brasileira.

C A publicidade é uma garantia de controle popular.

D A publicidade permite o controle externo pelos órgãos oficiais de controle.

E O princípio da publicidade é absoluto, não comportando exceção de qualquer natureza.

ID 40149 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV 2018

José, servidor público da Câmara Municipal, no exercício da função pública, ao impulsionar um processo administrativo, mediante a prática de um ato administrativo, lançou nos autos uma certidão, quando deveria ter feito um simples termo de informação. Com base na doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, aplica-se o princípio do processo administrativo:

A do contraditório, segundo o qual o interessado no processo administrativo tem o direito público subjetivo de ver obedecida a forma previamente prevista para o ato, de maneira que o vício é inarredavelmente insanável;

B do informalismo, segundo o qual o processo administrativo é impulsionado pelos agentes públicos que gozam de legitimidade e liberdade para escolher a forma dos atos administrativos, de maneira que não houve qualquer vício;

C da verdade formal, segundo o qual a lei estabelece previamente a forma de todo e qualquer ato administrativo, e o seu desatendimento fere a verdade formal que é buscada em qualquer processo administrativo, causando invalidade;

D da instrumentalidade das formas, segundo o qual a forma é o instrumento para que o ato alcance seus objetivos, de maneira que caso o ato não tenha causado prejuízos e tenha observado o interesse público, o vício da forma é sanável;

E da motivação, segundo o qual todo ato administrativo praticado deve ser motivado com elementos previstos na lei, por meio da forma legal previamente estabelecida, sob pena de nulidade absoluta.

ID 40125 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV 2018

Os atos administrativos, além de regidos pelo preceito da legalidade, devem ser analisados sob os aspectos da lealdade, boa fé e honestidade, conforme previsto no princípio da

A publicidade.

B moralidade.

C pluralidade.

D autotutela.

E eficiência.

ID 40116 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV 2018

João e José, respectivamente diretor e professor de escola municipal, presenciaram, no interior da unidade escolar, a genitora do aluno Davi, de 8 anos, praticar atos de maus-tratos contra a criança. Imediatamente, os agentes públicos municipais elaboraram certidão narrando os fatos e comunicaram às autoridades competentes. O ato administrativo praticado por João e José possui o atributo da:

A presunção de veracidade de seu conteúdo, que admite prova em sentido contrário;

B executoriedade, que possibilita ao diretor destituir imediatamente o poder familiar da genitora de Davi;

C autotutela, que permite ao diretor decretar a inversão da guarda do menor;

D imperatividade, que produz efeitos somente após a confirmação pela autoridade judiciária;

E precaução, que objetiva provocar o conselho tutelar a decretar a prisão da genitora de Davi.

ID 40110 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV 2018

Próximo do término da construção de um túnel que passa sob um morro onde existe uma grande comunidade, os peritos verificam que, em função do peso das casas, a construção desabaria. O governador do Estado, tomando ciência do fato, decide realizar a desapropriação de 100 casas que se localizavam na encosta do morro, mesmo sofrendo duras críticas de grupos da população. Ao agir, pautando-se nos princípios da Administração Pública, o governador teve a sua decisão motivada, especificamente, pelo princípio

A da autotutela.

B da legalidade.

C da especialidade.

D da supremacia do interesse público sobre o privado.

E da segurança jurídica.

ID 40098 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV 2018

O prefeito de um município brasileiro, após finalizar a restauração do estádio de futebol durante seu mandato, anuncia que colocará um busto com sua própria imagem na entrada da arena. De acordo com os princípios expressos da Administração Pública, a ação do prefeito viola diretamente o princípio da

A supremacia do interesse público.

B indisponibilidade do interesse público.

C imparcialidade.

D impessoalidade.

E publicidade.

ID 40076 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV 2018

Os atos administrativos, além de regidos pelo preceito da legalidade, devem ser analisados sob os aspectos da lealdade, da boa-fé e da honestidade, conforme previsto no princípio da

A publicidade.

B moralidade.

C eticidade.

D autotutela.

E eficiência.

ID 40069 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV 2018

Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assembleia Legislativa do mesmo Estado para exercer cargo em comissão em seu gabinete. Em troca, o Deputado Estadual que exerce a presidência da casa parlamentar nomeou a irmã de tal Governador para cargo em comissão, não por critérios técnicos e sim para completar a designação recíproca. Na hipótese em tela, ambos os agentes políticos desrespeitaram a súmula vinculante do STF que veda o nepotismo cruzado e violaram diretamente o princípio informativo expresso da administração pública da:

A publicidade, porque qualquer ato administrativo de nomeação deve ser precedido de estudo técnico;

B autotutela, eis que qualquer ato administrativo deve buscar o interesse público e não o privado;

C proporcionalidade, uma vez que o ato administrativo deve guardar relação com o clamor público por moralidade;

D impessoalidade, pois o ato de administrativo não pode servir para satisfazer a favorecimentos pessoais;

E razoabilidade, haja vista que a utilização de símbolos, imagens e nomes deve ser do administrador, não do ente público.