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ID 53329 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FCC 2018

O sistema acusatório

A se caracteriza por separar as funções de acusar e julgar e por deixar a iniciativa probatória com as partes.
B se verifica quando a Constituição prevê garantias ao acusado.
C tem sua raiz na motivação das decisões judiciais.
D vigora em sua plenitude no direito brasileiro.
E privilegia a acusação, sedo próprio dos regimes autoritários.
ID 53327 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FCC 2018

A respeito da prisão em flagrante, avalie as seguintes afirmações:

I. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

II. O juiz de direito não pode presidir o auto de prisão em flagrante, função que é privativa da autoridade policial.

III. A falta de testemunhas da infração penal impede a lavratura do auto de prisão em flagrante. Está correto o que se afirma APENAS em

A I.
B II.
C I e II.
D I e III.
E II e III.
ID 53313 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FCC 2018

Na fase de conhecimento, a prisão domiciliar

A não é propriamente uma prisão, de modo que não confere direito à detração.
B para ser concedida à mãe com filhos de até doze anos depende de comprovação da imprescindibilidade para os cuidados da criança.
C pode ser concedida ao preso se for imprescindível aos cuidados de pessoa com deficiência.
D consiste no recolhimento noturno em Casa de Albergado com monitoração eletrônica.
E para a gestante depende de comprovação do risco da gravidez ou de estar com pelo menos sete meses de gestação.
ID 53300 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FCC 2018

Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n2 143641, decidiu expressamente que

A diante da ausência de previsão legal, é incabível o habeas corpus coletivo.
B os juízes competentes devem proceder a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar de ofício, sendo dispensável pedido realizado por advogado ou defensor público.
C caso haja dúvida acerca da situação de guardiã da mulher presa, deve o juiz mantê-la encarcerada até que laudo social seja realizado, no prazo de até 60 dias.
D é vedada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas quando o crime cometido pela mulher presa tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou parentes até o terceiro grau, ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juiz.
E é vedada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher presa for reincidente.
ID 53277 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FCC 2018

Considere:

I. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos.

II. Não será concedida fiança nos crimes de injúria racial.

III. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento.

IV. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

V. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será destinado à reparação do dano sofrido pela vítima ou seus herdeiros. Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.
B I, IV e V.
C II, III e V.
D II, IV e V.
E I, III e IV.
ID 53275 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FCC 2018

Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar:

A Poderá ser decretada na fase policial, desde que haja indícios suficientes da existência do crime.
B Na análise de manutenção ou não de prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça poderá este, se julgar necessário, acrescentar fundamentos para justificar a manutenção da custódia.
C Não é possível a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde pública.
D A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença penal condenatória superveniente torna prejudicado o writ em que se busca sua revogação.
E Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante e do histórico criminal do acusado.
ID 53272 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FCC 2018

Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, é correto afirmar que

A no curso de inquérito policial instaurado para apuração de delito de receptação qualificada, sendo o investigado reincidente em crime doloso, pode o Juiz decretar sua prisão temporária pelo prazo de cinco dias, renovável por igual período.
B é vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, salvo em caso de crimes hediondos ou equiparados.
C a Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a dois anos, sendo o acusado primário e de bons antecedentes.
D ocorre flagrante impróprio ou quase flagrante quando o agente é encontrado, logo depois de cometer a infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
E é cabível a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após identificado, salvo se outra hipótese recomendar a medida.
ID 38865 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FGV 2018

Durante investigação pela prática de crime de concussão, figurando como indiciado Gomes, o Ministério Público formula, nos autos do inquérito, requerimento de busca e apreensão na residência do investigado. Considerando a gravidade do caso investigado, o juiz defere a medida pleiteada pelo Ministério Público e, ainda, decreta a prisão preventiva de Gomes. Após cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva pelo Oficial de Justiça, a defesa técnica de Gomes:

A não poderá pleitear a liberdade do investigado com o argumento da ilegalidade da prisão, uma vez que o requerimento de busca e apreensão do Ministério Público permite que o juiz analise o cabimento de qualquer cautelar;
B não poderá pleitear a liberdade do investigado com o argumento da ilegalidade da prisão, tendo em vista que o Código de Processo Penal admite a decretação da prisão preventiva de ofício;
C deverá buscar o relaxamento da prisão preventiva, tendo em vista que ilegal, pois o Código de Processo Penal não admite que seja decretada a prisão preventiva de ofício, seja durante a investigação, seja no curso da ação penal;
D deverá buscar a revogação da prisão preventiva, tendo em vista que ilegal, pois o Código de Processo Penal não admite que seja decretada a prisão preventiva de ofício em qualquer fase processual;
E deverá buscar o relaxamento da prisão preventiva, tendo em vista que ilegal, já que o magistrado não poderia decretá-la, nos termos realizados, antes do oferecimento da denúncia.
ID 38863 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FGV 2018

Após ser instaurado inquérito policial para apurar a prática de um crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor (Art. 303 da Lei nº 9.503/97 – pena: detenção de seis meses a dois anos), foi identificado que o autor dos fatos seria Carlos, que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, possuía três anotações referentes a condenações, com trânsito em julgado, pela prática da mesma infração penal, todas aptas a configurar reincidência quando da prática do delito ora investigado. Encaminhados os autos ao Ministério Público, foi oferecida denúncia em face de Carlos pelo crime antes investigado; diante da reincidência específica do denunciado civilmente identificado, foi requerida a decretação da prisão preventiva. Recebidos os autos, o juiz competente decretou a prisão preventiva, reiterando a reincidência de Carlos e destacando que essa circunstância faria com que todos os requisitos legais estivessem preenchidos. Ao ser intimado da decisão, o(a) advogado(a) de Carlos deverá requerer

A a liberdade provisória dele, ainda que com aplicação das medidas cautelares alternativas.
B o relaxamento da prisão dele, tendo em vista que a prisão, em que pese ser legal, é desnecessária.
C a revogação da prisão dele, tendo em vista que, em que pese ser legal, é desnecessária.
D o relaxamento da prisão dele, pois ela é ilegal.
ID 38831 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FGV 2018

A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à prisão preventiva, diferente do que ocorre com a prisão albergue domiciliar prevista na Lei de Execução Penal. A prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo Penal será admitida quando:

A a ré tiver filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que não seja a única responsável pelo sustento da criança;
B a ré estiver grávida, desde que seja de risco a gravidez ou a gestação ultrapasse 07 meses;
C o réu, ainda que não genitor, for imprescindível aos cuidados de criança de até 12 anos de idade;
D a ré tiver filho de até 18 anos incompletos, desde que seja a única responsável pelo sustento da criança/adolescente;
E o réu for pai de filho de até 14 anos de idade incompletos, desde que seja o único responsável pela criança/adolescente.