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ID 133378 Direito da Criança e do Adolescente ECA Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente CEBRASPE 2019

No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas,
assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência
do STJ.

A A superveniência da maioridade penal interfere na apuração
de ato infracional cometido antes dos dezoito anos completos
e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.
B É ilegal a determinação de cumprimento da medida
socioeducativa de liberdade assistida antes do trânsito em
julgado da sentença condenatória.
C O ato infracional análogo ao tráfico de drogas autoriza, por
si só, a imposição de medida socioeducativa de internação
do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva.
D Por ser uma consequência natural do processo de
ressocialização, a progressão da medida socioeducativa
prescinde do juízo de convencimento do magistrado,
que fica vinculado ao relatório multidisciplinar individual
do adolescente.
E É possível a aplicação de medida socioeducativa de liberdade
assistida no caso de ato infracional análogo a furto qualificado,
porém essa medida deve atender à atualidade, observando-se
a necessidade e a adequação.
ID 140466 Direito da Criança e do Adolescente ECA Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente CEBRASPE 2018

Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue o item que se segue.
Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da
execução penal que indeferir pedido de livramento condicional
ao apenado.

A Certo
B Errado
ID 41422 Direito da Criança e do Adolescente ECA Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente FGV 2017

João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo. O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida socioeducativa de internação para Lara, ressaltando que a adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso com corrupção de menores. João apela da condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o argumento de Lara não ser mais uma criança, bem como alegando que ela já está corrompida. Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de João?

A Não, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa.
B Não, pois Lara ainda é uma criança.
C Sim, já que o crime de corrupção de menores exige que o menor não esteja corrompido.
D Sim, visto que no crime de corrupção de menores, a vítima tem que ser uma criança.