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ID 125042 Direito Constitucional Processo Legislativo CEBRASPE 2026

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988 e do entendimento jurisprudencial do STF.

A A sanção presidencial não convalida projeto de lei iniciado por parlamentar em matéria de iniciativa privativa do presidente da República.
B É inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder Executivo local que tenha sido, durante sua tramitação, objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, ainda que haja pertinência temática.
C Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
D Lei municipal de iniciativa parlamentar pela qual se estabeleçam formas de publicidade institucional sobre aplicativo de saúde pública viola a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Órgão: MUN. DE PORTO ALEGRE Cargo: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA Prova: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE
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ID 61315 Direito Constitucional Processo Legislativo FUNDATEC 2026

A partir do disposto na Constituição do Brasil, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

( ) A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – F.
B V – V – V.
C F – F – F.
D F – F – V.
ID 60383 Direito Constitucional Processo Legislativo FUNDATEC 2026

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de:

A Leis ordinárias, decretos executivos e portarias.
B Leis delegadas, medidas provisórias e resoluções.
C Instruções normativas, resoluções e pareceres.
D Portarias, editais e decretos regulamentares.
ID 48228 Direito Constitucional Processo Legislativo FAFIPA 2026

Sobre a organização dos poderes, considere os itens a seguir à luz da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

III. O processo legislativo compreende a elaboração de: a) emendas à Constituição; b) leis complementares; c) leis ordinárias; d) leis delegadas; e) medidas provisórias; f) decretos legislativos; g) resoluções.

IV. Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a) a forma federativa de Estado; b) o voto direto, secreto, universal e periódico; c) a separação dos Poderes; d) os direitos e garantias individuais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, III e IV, apenas.
B I, II e IV, apenas.
C II, III e IV, apenas.
D II e IV, apenas.
E I, II e III, apenas.
ID 48213 Direito Constitucional Processo Legislativo FAFIPA 2026

Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, а iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exige a subscrição de, no mínimo, qual parcela do eleitorado nacional?

A 5% do eleitorado nacional.
B 0,5% do eleitorado nacional.
C 1% do eleitorado nacional.
D 3% do eleitorado nacional.
E 2% do eleitorado nacional.
ID 7119 Direito Constitucional Processo Legislativo CEBRASPE 2026
Texto associado
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

Projeto de lei de iniciativa popular deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

A Certo
B Errado
ID 208111 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV 2025

Com o objetivo de contribuir para a efetividade do direito fundamental à razoável duração do processo, foi editada a Medida Provisória nº X (MPX), no terceiro ano de determinada legislatura, reduzindo os prazos para apresentação de resposta e para interposição de recursos nos procedimentos especiais que indicou. O objeto da MPX era idêntico ao da Medida Provisória nº Y (MPY), que fora editada no primeiro ano da referida legislatura e rejeitada pelo Congresso Nacional. A MPX foi apreciada por comissão mista antes de ser examinada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas Legislativas do Congresso Nacional. Com a observância desse iter procedimental, foi aprovada sem alterações, o que resultou na promulgação da Lei Federal nº Z pelo presidente da mesa do Congresso Nacional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:

A não apresenta nenhuma incorreção;
B somente apresenta incorreção em relação ao objeto da MPX;
C somente apresenta incorreção em relação à promulgação da MPX;
D somente apresenta incorreção em relação ao momento de edição da MPX;
E somente apresenta incorreção em relação ao iter procedimental adotado para aprovação da MPX.
Órgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cargo: ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIAL - EXECUÇÃO DE MANDADOS Prova: ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIAL - EXECUÇÃO DE MANDADOS - TJRJ
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ID 205647 Direito Constitucional Processo Legislativo Fundatec 2025

Segundo a Constituição Federal, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe também aos cidadãos. Nestes termos, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao(à) _________________ de projeto de lei subscrito por, no mínimo, _____ do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por _____ Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Câmara dos Deputados – 1% – 5
B Câmara dos Deputados – 2%– 6
C Câmara dos Deputados – 1%– 6
D Senado Federal – 2%– 6
E Senado Federal – 1%– 5
ID 205646 Direito Constitucional Processo Legislativo Fundatec 2025

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, o qual deve ser observado por todos os envolvidos quando da criação ou modificação de normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A Compreende a elaboração de emendas à Constituição e medidas provisórias.
B A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.
D A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se assinada por mais de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
E A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.
ID 123695 Direito Constitucional Processo Legislativo CEBRASPE 2025

Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo. É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo.

A Certo
B Errado