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ID 66959 Direito Constitucional Processo legislativo FUNDATEC 2020

Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar ___________________, com força de lei, devendo submetêlas(los) de imediato ao Congresso Nacional. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A resoluções presidenciais
B instruções normativas
C portarias externas
D medidas provisórias
E despachos presidenciais
ID 66863 Direito Constitucional Processo legislativo FUNDATEC 2020

Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, e m caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar ___________________, com fo rça de lei, devendo submetê - las (los) de imediato ao Congresso Nacional. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A r esoluções presidenciais
B instruções normativas
C portarias externas
D medidas provisórias
E despachos presidenciais
ID 51793 Direito Constitucional Processo Legislativo FCC 2020

A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

A É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil.
B A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
C A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado.
D Uma das novidades mais importantes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 é a imposição de prazos inexoráveis à tramitação parlamentar da medida provisória, o que visou a inibir a inércia decisória.
E É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição.
ID 51781 Direito Constitucional Processo Legislativo FCC 2020

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:

A Decreto do Presidente da República.
B Medida Provisória.
C Proposta de lei complementar de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
D Decreto-lei.
E Lei delegada.
ID 50993 Direito Constitucional Processo legislativo FCC 2020

Terão início na Câmara dos Deputados o projeto de

A lei complementar e o projeto de iniciativa do presidente do STF.
B iniciativa de deputado federal e o projeto de iniciativa privativa do presidente da República, mas não o de iniciativa concorrente ou comum deste.
C iniciativa do presidente do STF e a análise do veto presidencial.
D lei de iniciativa popular e o projeto de lei de iniciativa do presidente da República
E lei de iniciativa privativa do presidente da República e a análise do veto presidencial.
ID 50986 Direito Constitucional Processo legislativo FCC 2020

A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

A É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil.
B A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
C A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado.
D Uma das novidades mais importantes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 é a imposição de prazos inexoráveis à tramitação parlamentar da medida provisória, o que visou a inibir a inércia decisória.
E É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição.
ID 50965 Direito Constitucional Processo legislativo FCC 2020

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:

A Decreto do Presidente da República.
B Medida Provisória.
C Proposta de lei complementar de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
D Decreto-lei.
E Lei delegada.
ID 50915 Direito Constitucional Processo legislativo FCC 2020

A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,

A a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X.
B não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X.
C não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y.
D a medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.
E a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.
ID 35726 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV 2020

Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural. A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A A Constituição de 1988 veda, em absoluto, a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.
B A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
C O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente promulgação presidencial.
D O ato normativo editado é harmônico com a ordem constitucional, que autoriza a edição de medidas provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários, desde que haja motivação razoável.
ID 141621 Direito Constitucional Processo Legislativo FCC 2019

À luz das regras constitucionais do processo legislativo, a referida proposta

A foi aprovada como emenda à Constituição e será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, não padecendo de vício no respectivo processo legislativo.
B padece de vício de procedimento, por não ter sido aprovada pelo quorum mínimo necessário em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ainda que tenha observado o número de votações exigidas pela Constituição.
C versa sobre matéria que não pode ser objeto de deliberação por meio de proposta de emenda à Constituição.
D padece de vício de iniciativa, por não terem sido observadas as condições necessárias à propositura por Assembleias Legislativas.
E será submetida à sanção do Presidente da República que, no prazo de 15 dias úteis, poderá vetá-la, no todo ou em parte, por motivo de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.