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ID 163783 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha AOCP 2025

No contexto das eleições, candidatos e partidos políticos realizam diversos gastos para divulgar suas propostas e mobilizar o eleitorado. Esses gastos, efetuados ao longo da campanha, são classificados como despesas eleitorais e devem ser devidamente registrados para a prestação de contas de campanha. Com base na legislação eleitoral, assinale a alternativa que NÃO constitui uma despesa de campanha eleitoral.

A Gastos com a realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais.

B Despesas com correspondências e serviços postais.

C Despesas pessoais de candidatos com alimentação e hospedagem própria.

D Gastos com multas aplicadas até as eleições aos candidatos e partidos políticos por infração à legislação eleitoral.

E Doações para outros partidos políticos ou para outros(as) candidatos(as).

ID 163502 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha AOCP 2025

De acordo com a Lei nº 13.165/2015, assinale a alternativa correta sobre a prestação de contas partidárias e a prestação de contas de campanha.

A A desaprovação da prestação de contas do partido ensejará a suspensão de seu registro, impedindo sua participação no pleito eleitoral.

B A fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral será realizada pelos Tribunais de Contas dos Estados e da União, de acordo com a respectiva esfera de competência.

C A desaprovação das contas do partido implicará a suspensão do registro de seus órgãos de direção partidária das demais esferas, tornando devedores e inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.

D No encerramento da campanha eleitoral, os partidos políticos e seus candidatos deverão recolher à tesouraria do partido, até encerramento do exercício social, os saldos financeiros eventualmente apurados.

E A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.

ID 22657 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha FGV 2025

Pedro e Antônio foram candidatos, respectivamente, aos cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito nas eleições municipais de 2020. Ao apresentarem suas contas de campanha, omitiram gastos realizados com o fornecimento de refeições, o que foi descoberto em razão da existência de nota fiscal emitida pelo respectivo fornecedor, não havendo notícia da origem dos recursos utilizados para o pagamento. Instados a se manifestar, apresentaram declaração expressa do fornecedor, com firma reconhecida, informando que os alimentos não foram fornecidos, apesar de a nota fiscal não ter sido cancelada, como exigido na sistemática regulamentar. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A Há mera irregularidade formal, somente ensejando a aplicação da sanção de multa a Pedro e a Antônio.

B Há presunção de irregularidade, devendo a Justiça Eleitoral determinar o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.

C Deve ser considerada a presunção de veracidade da declaração do fornecedor, passível de ser elidida mediante prova em contrário.

D Há mera irregularidade formal, de modo que as contas devem ser aprovadas com ressalva, sem consequências diretas para a esfera jurídica de Pedro e Antônio.

E Foi demonstrada a prática de ilícito eleitoral, de modo que Pedro e Antônio devem recolher os respectivos valores ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

ID 20915 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha CEBRASPE 2025

A respeito da propaganda eleitoral, conforme a Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

A A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.

B Admite-se a propaganda eleitoral por meio de outdoors, desde que conste do anúncio, de forma visível, o valor por ela pago.

C Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, é admitida a distribuição de material gráfico e a circulação de carro de som pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

D A utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais é permitida, com a condicionante de que seja observado o limite de oitenta decibéis, conforme previsto na lei.

E No dia das eleições, o eleitor não pode portar bandeiras, broches, dísticos e adesivos que sinalizem sua preferência individual.

ID 20912 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha CEBRASPE 2025

Em relação à propaganda eleitoral nos diversos meios de comunicação, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.504/1997.

A É vedada a veiculação de propaganda eleitoral gratuita na Internet em sítios de pessoas jurídicas, sejam estas com ou sem fins lucrativos.

B No âmbito da propaganda na Internet, a garantia da livre manifestação abrange, durante o período eleitoral, o anonimato.

C No contexto da propaganda eleitoral gratuita do rádio e da TV, admite-se a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa.

D No âmbito da propaganda eleitoral na TV, faculta-se, a critério do partido, a utilização de Linguagem Brasileira de Sinais.

E Os canais de televisão por assinatura não são obrigados a destinar horário para veiculação de propaganda eleitoral gratuita.

ID 20911 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha CEBRASPE 2025

No que concerne à propaganda eleitoral extemporânea e irregular, observada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), julgue os itens que se seguem.
I A jurisprudência do TSE admite a configuração de propaganda eleitoral antecipada quando há uso das denominadas palavras mágicas, isto é, expressões com carga semântica equiparada a pedido explícito de votos.
II A divulgação de publicidade institucional em período vedado é passível de caracterizar ilícito, desde que verificado o conteúdo eleitoreiro.
III A configuração de propaganda negativa por fato sabidamente inverídico está condicionada à demonstração imediata, inequívoca e objetiva da falsidade, sem necessidade de dilação probatória.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas os itens I e II estão certos

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 20910 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha CEBRASPE 2025

Acerca dos aspectos gerais atinentes a propaganda eleitoral, assinale a opção correta à luz do Código eleitoral e da Lei n.º 9.504/1997.

A Admite-se a realização de propaganda eleitoral em língua estrangeira.

B A propaganda eleitoral intrapartidária somente pode ser realizada a partir do dia 15 de agosto do ano de eleição.

C Nas propagandas eleitorais direcionadas a cargos majoritários, é facultativa a indicação dos nomes dos candidatos a vice ou a suplente.

D O descumprimento do prazo legal para a realização da propaganda eleitoral enseja a aplicação de multa, nunca superior ao custo da propaganda.

E É vedada a realização de propaganda eleitoral gratuita no rádio ou na TV nas vinte e quatro primeiras horas após a eleição.

ID 30616 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha FGV 2024

Maria, Prefeita do Município Alfa, sessenta dias antes da eleição municipal na qual concorreria à reeleição, adotou medidas administrativas que foram duramente criticadas pela oposição. As medidas adotadas por Maria foram:

I. a nomeação de dez ocupantes de cargos em comissão;

II. a remoção, ex officio , de cinco servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo; e

III. a nomeação dos aprovados em concurso público homologado cem dias antes da eleição. À luz da sistemática vigente, é coreto afirmar, em relação às medidas adotadas por Maria, que, na perspectiva do direito eleitoral,

A todas são lícitas.

B apenas a medida II é lícita.

C apenas a medida III é lícita.

D apenas as medidas I e II são lícitas.

E apenas as medidas I e III são lícitas.

ID 26941 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha FGV 2024

Depois de ser convidado para concorrer a um cargo eletivo pelo partido político Alfa , Antônio expressou sua preocupação com os custos de uma campanha eleitoral. Afinal, embora popular, era pessoa humilde e não poderia arcar com esses custos. Para tranquilizá-lo, Maria, presidente de Alfa , informou que seriam utilizados recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A respeito do destinatário dos recursos a serem entregues pelo Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.

A Os partidos políticos devem receber os recursos e os distribuir, de forma isonômica, entre os seus candidatos.

B Os recursos devem ser encaminhados diretamente aos candidatos, o que deve ser feito de maneira isonômica.

C Os partidos políticos devem receber os recursos e os distribuir entre os candidatos que os requereram, conforme critérios definidos previamente pelo órgão competente do partido.

D Os candidatos devem receber os recursos e priorizar aqueles que concorreram em eleição anterior.

ID 26869 Direito Eleitoral Propaganda, Financiamento e Prestação de Contas de Campanha FGV 2024

O Partido Político Alfa tomou conhecimento de que Joana, candidata ao cargo de Deputada Estadual, estava veiculando propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante a sua campanha eleitoral. Como o desempenho de Joana nas pesquisas eleitorais aumentou consideravelmente, o Partido Político o consultou, na condição de advogado, em relação à licitude dessa conduta. Sobre a veiculação da propaganda realizada por Joana, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.

A É admitida até o dia da eleição, desde que observados os balizamentos legais.

B É permitida, até a antevéspera da eleição, observados os balizamentos legais.

C É vedada, logo, Alfa pode ajuizar representação eleitoral almejando a aplicação de multa.

D Deve ser considerada ilícita se não tiver sido celebrado ajuste coletivo, pelos partidos políticos, autorizando?a, o que será apurado em investigação judicial eleitoral.