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ID 53292 Direito Processual Penal Prova FCC 2018

A interceptação de comunicações telefônicas pode ser realizada

A mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

B por ato fundamentado de Delegado de Polícia no curso do inquérito policial em caso de crime hediondo ou equiparado.

C pelo prazo de quinze dias, que só pode ser prorrogado por igual prazo em caso de indispensabilidade do meio de prova.

D pela autoridade policial em caso de prisão em flagrante apenas para acesso de dados de aplicativos como Whatsapp e Facebook, independentemente de ordem judicial.

E para apurar crime de ameaça quando esta estiver sendo cometida por meio de ligação telefônica.

ID 53289 Direito Processual Penal Prova FCC 2018

Encerrada a instrução probatória, se entender o Juiz cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, no prazo de cinco dias. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o Juiz

A julgará o processo e comunicará o fato à Corregedoria Geral do Ministério Público.

B absolverá o acusado.

C proferirá sentença com base nos fatos descritos na denúncia.

D remeterá os autos ao substituto automático do órgão do Ministério Público.

E remeterá os autos ao Procurador-Geral.

ID 53286 Direito Processual Penal Prova FCC 2018

Sobre a teoria geral da prova, considere as assertivas abaixo:

I. No sistema acusatório puro, cabe ao juiz, concentrando as funções de acusar e julgar, determinar, ex officio, a produção das provas relevantes para a formação da sua convicção sobre a ocorrência do ilícito imputado ou eventuais causas excludentes da ilicitude.

II. É próprio dos sistemas inquisitoriais de processo penal a concessão, ao juiz, da iniciativa probatória para formação de sua livre convicção e para a busca da verdade real.

III. A confissão do acusado supre a falta do exame de corpo de delito, ainda que da infração penal tenham resultado vestígios.

IV. No crime de receptação, efetivada a prisão do agente com a posse do objeto de origem criminosa, opera-se a chamada inversão do ônus da prova no processo penal. Está correto o que consta APENAS de:

A II e IV.

B II e III.

C I e II.

D II.

E IV.

ID 53271 Direito Processual Penal Prova FCC 2018

Não é incomum se confundir o conceito de “corpo de delito” com o de “exame de corpo de delito”. O primeiro diz respeito ao conjunto de elementos sensíveis deixados pelo crime. Já o segundo, refere-se a uma das espécies de perícia, mais especificamente, aquela realizada no corpo de delito. Diante das considerações acima,

A no exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecado.

B quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo, contudo, ser suprido, pela confissão do acusado.

C o juiz ou a autoridade policial negará o exame de corpo de delito requerido pelas partes quando não for necessário ao esclarecimento da verdade, ainda que se trate de delitos que deixem vestígios.

D não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

E o exame de corpo de delito somente poderá ser realizado em dias úteis, das seis às vinte horas.

ID 38866 Direito Processual Penal Prova FGV 2018

Em determinada data, Glaucia ingressou em estabelecimento comercial, após arrombar a fechadura da porta, para subtrair diversos bens. Descobertos os fatos, foi denunciada pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Considerando que a infração deixou vestígios, o reconhecimento da qualificadora:

A poderia ser obtido a partir da produção de provas de qualquer natureza, tendo em vista que adotado pelo Direito Processual Penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado;

B dependeria de laudo pericial direto e, ainda que tivessem desaparecidos os vestígios, o exame indireto não seria suficiente;

C exigiria exame de corpo de delito, que poderia ser direto ou indireto, ainda que realizado por um perito, mas a confissão não seria suficiente;

D dependeria de realização de exame pericial, que poderia, porém, ser suprido pela confissão do réu;

E exigiria realização de exame pericial, exame esse que deveria ser realizado por dois peritos oficiais.

ID 38852 Direito Processual Penal Prova FGV 2018

Lauro figura como indiciado em inquérito policial em que se apura a prática de infração penal grave. Intimado para comparecer em sede policial, Lauro presta declarações, não cientificado de seu direito ao silêncio, e confessa o crime. Posteriormente, com base em outros elementos informativos produzidos, Lauro vem a ser denunciado. Com base nas informações narradas e de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A o interrogatório do acusado é o último ato da instrução, de modo que não mais se admite a oitiva do indiciado antes do oferecimento da denúncia, ainda que acompanhado de advogado e garantido o direito ao silêncio;

B o juiz poderá considerar, em sentença, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, mas não os demais elementos informativos, ainda que sua decisão não seja baseada exclusivamente nestes;

C a confissão é válida, mesmo sem ser esclarecido o direito de o indiciado permanecer em silêncio, já que o inquérito é caracterizado pelo caráter inquisitivo, não podendo ser retratada;

D a confissão do réu poderá ser divisível e, independentemente de sua validade, poderá ser retratada em juízo;

E o elemento informativo, independentemente de qual seja, colhido durante as investigações, nunca poderá ser considerado pelo magistrado em sentença.

ID 38844 Direito Processual Penal Prova FGV 2018

Após busca e apreensão determinada pela Justiça, terceiro alega a propriedade de determinado bem que não mais interessava ao processo. Por outro lado, o réu alega que o bem é de sua propriedade. Seguro da propriedade do bem, o terceiro pretende recuperá-lo de imediato, apesar de em curso ação penal e da argumentação do réu. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que o terceiro:

A poderá buscar a restituição da coisa apreendida, mas deverá formular pedido ao juiz, não podendo ser decidida pela autoridade policial;

B nao poderá buscar restituição da coisa apreendida, já que não houve trânsito em julgado, ainda que o bem não mais interesse ao processo;

C poderá apresentar medida em busca de reaver os bens, medida essa que poderá ser proposta nos autos principais;

D poderá buscar o sequestro do bem, garantindo, então, que não seja prejudicado ao final do processo;

E não poderá buscar a restituição da coisa apreendida ao juiz da esfera criminal, mas tão só da cível, independente de oitiva do Ministério Público.

ID 38841 Direito Processual Penal Prova FGV 2018

Luciano foi denunciado pela prática de crime de extorsão em desfavor de José. A defesa técnica do réu arrolou como testemunha Lara, filha de Luciano, de apenas 10 anos de idade, pois alega que ela, assim como outros familiares, estaria com o pai no suposto momento do crime. De acordo com as previsões do Código de Processo Penal, Lara:

A poderá ser ouvida, mas, na condição de testemunha, prestará compromisso legal de dizer a verdade e deverá estar sozinha, não podendo ser acompanhada por representante legal algum;

B poderá ser ouvida na condição de testemunha, prestando compromisso legal de dizer a verdade, devendo as perguntas serem realizadas diretamente pelas partes;

C poderá ser ouvida se arrolada como testemunha ou informante, mas não prestará compromisso legal de dizer a verdade;

D estará proibida de ser ouvida na condição de testemunha ou informante, por ser descendente do réu;

E estará proibida de depor como testemunha ou informante, por ser criança.

ID 38828 Direito Processual Penal Prova FGV 2018

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Matheus, imputando-lhe a prática de um crime de estelionato. Na cota da denúncia, o Promotor de Justiça solicitou a realização de exame grafotécnico para comparar as assinaturas constantes da documentação falsa, utilizada como instrumento da prática do estelionato, com as de Matheus. Após ser citado, Matheus procura seu advogado e esclarece, em sigilo, que realmente foi autor do crime de estelionato. Considerando as informações narradas, sob o ponto de vista técnico, o advogado deverá esclarecer que Matheus

A deverá realizar o exame grafotécnico, segundo as determinações que lhe forem realizadas, já que prevalece no Processo Penal o Princípio da Verdade Real.

B poderá se recusar a realizar o exame grafotécnico até o momento de seu interrogatório, ocasião em que deverá fornecer padrão para o exame grafotécnico, ainda que com assinaturas diferentes daquelas tradicionalmente utilizadas por ele.

C deverá realizar o exame grafotécnico, tendo em vista que, no recebimento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societatis.

D poderá se recusar a realizar o exame grafotécnico durante todo o processo, e essa omissão não pode ser interpretada como confissão dos fatos narrados na denúncia.

ID 38814 Direito Processual Penal Prova FGV 2018

Durante julgamento em sessão plenária do Tribunal do Júri, Matheus foi condenado pela prática de crime de homicídio qualificado, reconhecendo os jurados que o crime foi cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima. O oficial de justiça, após leitura da sentença pelo juiz presidente, levou a decisão ao réu e a sua defesa técnica, que foram intimados e manifestaram o interesse em recorrer exclusivamente em razão de considerarem inadequado o reconhecimento da qualificadora, por não estar amparada em qualquer prova produzida durante a instrução. Após apresentação de recurso unicamente com o argumento acima destacado, caberá ao Tribunal de Justiça, concordando com os argumentos defensivos:

A Durante julgamento em sessão plenária do Tribunal do Júri, Matheus foi condenado pela prática de crime de homicídio qualificado, reconhecendo os jurados que o crime foi cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima. O oficial de justiça, após leitura da sentença pelo juiz presidente, levou a decisão ao réu e a sua defesa técnica, que foram intimados e manifestaram o interesse em recorrer exclusivamente em razão de considerarem inadequado o reconhecimento da qualificadora, por não estar amparada em qualquer prova produzida durante a instrução. Após apresentação de recurso unicamente com o argumento acima destacado, caberá ao Tribunal de Justiça, concordando com os argumentos defensivos:

B reconhecer que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, e readequar a pena aplicada em primeira instância, passando a considerar o crime de homicídio simples;

C reconhecer que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri;

D afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e readequar a pena aplicada pelo juízo de primeiro grau;

E reconhecer a nulidade do procedimento, determinando a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.