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ID 178641 Direito Penal Punibilidade FCC 2025

Analise Os seguintes casos hipotéticos:

I. Julio, com 19 anos de idade, foi preso em flagrante pelo crime de furto no dia 13 de outubro de 2020. Posteriormente, a denúncia apresentada pelo Ministério Público foi recebida pela Justiça no dia 15 de fevereiro de 2021. Após a regular instrução do feito, Julio foi condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de 2 anos de reclusão. A sentença foi publicada em 19 de outubro de 2024.
II. Marcela, de 25 anos de idade, foi denunciada pelo Ministério Público pelo crime de contratação inidônea, ao admitir à licitação, no dia 2 de fevereiro de 2021, empresa declarada inidônea. A denúncia foi recebida no dia 3 de março de 2024. Após a regular Instrução do feito, Marcela foi condenada pelo Magistrado competente a cumprir pena de 1 ano de reclusão. A sentença foi publicada no dia 9 de abril de 2025.
III. Samir, de 40 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falsidade ideológica cometido no dia 13 de dezembro de 2021. A denúncia foi recebida no dia 11 de abril de 2022. Após a regular instrução do feito, Samir foi condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de 1 ano de reclusão. A sentença foi publicada no dia 14 de junho de 2025.
IV. Rinaldo foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de Frustração do caráter competitivo de licitação, cometido no dia 11 de julho de 2019. A denúncia foi recebida no dia 14 de dezembro de 2019. Após a regular instrução do feito, Rinaldo, já com setenta anos de Idade, foi condenado a cumprir pena de quatro anos de reclusão. A sentença foi publicada em 1º de fevereiro de 2025.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal restou consumada com base na pena fixada APENAS para:

A Marcela e Samir.

B Julio e Rinaldo.

C Julio, Samir e Rinaldo.

D Marcela, Samir e Rinaldo.

E Julio, Marcela e Samir.

ID 197352 Direito Penal Punibilidade CEBRASPE 2021

Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade

A o pedido de perdão ao ofendido, independentemente de ele aceitar ou não o perdão.

B a comutação das penas.

C a retratação feita pelo réu acusado do crime de calúnia contra pessoa morta.

D a restituição voluntária, pelo indiciado, do bem subtraído no furto, se feita antes do oferecimento da denúncia.

E a devolução, à Previdência Social, de valores percebidos ilicitamente quando da prática de estelionato previdenciário.

ID 195906 Direito Penal Punibilidade CEBRASPE 2021

Texto associado

Acerca da teoria da pena, julgue os itens que se seguem.

O acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição.

C Certo

E Errado

ID 172672 Direito Penal Punibilidade FCC 2019

Guilherme, à época com 19 anos de idade, foi denunciado como incurso no delito de receptação simples (pena de 1 a 4 anos de
reclusão) porque, no dia 30 de setembro de 2010, teria adquirido e estaria conduzindo um veículo, sabendo se tratar de produto
de crime. Recebida a denúncia em 15 de novembro de 2010, foi determinada a citação do réu. Não tendo o réu sido localizado e
nem constituído advogado, o Juiz proferiu decisão, em 15 de março de 2011, determinando a suspensão do processo e do prazo
prescricional. Em 10 de julho de 2017, Guilherme foi preso novamente e foi citado por este feito, tendo sido revogada a
suspensão do processo. Realizada audiência, foi proferida sentença, publicada em 14 de abril de 2019, condenando Guilherme
nos termos da denúncia à pena mínima cominada ao delito. A sentença transitou em julgado para a acusação, tendo o réu
interposto recurso. De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão
punitiva retroativa ocorreu em:

A 15 de novembro de 2018.

B 15 de novembro de 2016.

C 15 de março de 2017.

D 15 de novembro de 2014.

E 10 de março de 2019.

ID 172401 Direito Penal Punibilidade FCC 2019

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:

A A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 2 anos quando ela for cumulativamente cominada com a pena
privativa de liberdade.

B Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena
resultante da conexão.

C A sentença que conceder o perdão judicial será considerada para fins de reincidência.

D São reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um)
anos ou, na data da sentença, maior de 60 (sessenta) anos.

E A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, e
poderá ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

ID 171429 Direito Penal Punibilidade FCC 2018

Extingue-se a punibilidade do agente

A pela retroatividade da lei que diminui a pena do crime.

B pela superveniência de doença mental do autor do ilícito.

C pela reparação do dano ou restituição da coisa objeto do ilícito, em qualquer crime.

D pelo perdão do ofendido, em qualquer crime.

E pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

ID 203761 Direito Penal Punibilidade CEBRASPE 2017

O prazo prescricional da pretensão punitiva

A será calculado sobre o total da pena aplicada a todos os crimes
praticados após a incidência do acréscimo, se se tratar
de concurso formal imperfeito.

B será calculado sobre o total correspondente à soma das penas
de todos os crimes praticados, se se tratar de crime continuado.

C será calculado sobre o total correspondente à soma de todas as
penas dos crimes praticados, se se tratar de concurso material.

D será calculado isoladamente em cada crime praticado,
desconsiderando-se o acréscimo decorrente do concurso, se
se tratar de concurso formal perfeito.

E será calculado isoladamente em cada um dos crimes
praticados, computando-se o acréscimo decorrente da
continuidade, se se tratar de crime continuado.

ID 203436 Direito Penal Punibilidade CEBRASPE 2017

Acerca da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

A Transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição
corre também durante o tempo em que o condenado estiver
preso por outro motivo, salvo se a pena estiver sendo cumprida
no estrangeiro.

B A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto,
elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro
crime não se estende a este e, tratando-se de crimes conexos,
a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos
outros, a agravação da pena resultante da conexão.

C Para fins de prescrição, tratando-se de concurso de crimes, a
extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um,
isoladamente, sendo considerada para efeitos de reincidência
a sentença que conceder o perdão judicial.

D Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a
prescrição regula-se pela pena aplicada e, se o crime for
hediondo, os prazos aumentam em um terço, ainda que o
condenado não seja reincidente.

E Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a
acusação ou após o não provimento de seu recurso, a
prescrição regula-se pela pena aplicada, podendo o termo
inicial ser a data anterior à da denúncia ou à da queixa.

ID 169322 Direito Penal Punibilidade FCC 2017

Moisés respondeu processo por crime de corrupção ativa cometido no dia 30 de Setembro de 2010, quando tinha 66 anos de
idade. A denúncia oferecida pelo Ministério Público em 16 de Outubro de 2014 é recebida pelo Magistrado competente no dia
18 de Outubro do mesmo ano de 2014. O processo tramita regularmente e Moisés é condenado a cumprir pena de 2 anos de
reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa por sentença proferida em 25 de Abril de 2016 e
publicada no dia 27 do mesmo mês e ano. Não houve interposição de recurso pelas partes e é certificado o trânsito em julgado.
No caso hipotético apresentado, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena aplicada ao réu Moisés e
verifica-se em

A 02 anos, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento
da denúncia.

B 04 anos, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento
da denúncia.

C 01 ano e 06 meses, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do
recebimento da denúncia e entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença.

D 03 anos, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento
da denúncia.

E 02 anos e o réu deverá cumprir integralmente a sua pena, não sendo o caso de extinção da sua punibilidade.