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ID 208133 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2025

Bráulio foi condenado por crime ambiental unicamente à pena de multa. O Ministério Público, inconformado com a condenação, interpôs recurso em favor do condenado. Já este não recorreu; contudo, seu irmão Benício impetrou habeas corpus em seu favor com vistas a desconstituir a condenação. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A será cabível o habeas corpus, pois este pode ser impetrado por qualquer pessoa;

B será cabível a impetração do habeas corpus em sua modalidade repressiva;

C não será cabível o recurso do Ministério Público por falta de legitimidade e interesse;

D não será cabível o habeas corpus em razão de não haver ameaça à liberdade de locomoção;

E será cabível o habeas corpus, mas não o recurso do Ministério Público por falta de interesse.

ID 24716 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2025

João e José foram condenados a 12 anos de reclusão cada um, em razão da prática do crime de roubo agravado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. João interpôs recurso de apelação requerendo que fosse diminuída a sua pena em razão do reconhecimento da circunstância atenuante da sua menoridade relativa, por possuir 20 anos à data do crime, bem como do não reconhecimento de sua reincidência, por ser primário e portador de bons antecedentes. José, por sua vez, recorreu visando à anulação da sentença em razão de se basear em provas ilícitas. Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de apelação interposto por:

A João poderá aproveitar a José, se for reconhecida a circunstância da menoridade relativa;

B José poderá aproveitar a João, apesar de este não ter impugnado em seu recurso a ilicitude probatória;

C José não poderá aproveitar a João, e o recurso interposto por este não poderá aproveitar a José;

D João poderá aproveitar a José se for reconhecida pelo Tribunal a inexistência da reincidência;

E José não poderá aproveitar a João, mas o recurso interposto por este poderá aproveitar a José.

ID 24715 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2025

Frederico foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em regime semiaberto em razão da prática do crime de roubo. O Ministério Público recorreu apenas para modificar o regime de pena para fechado. Já a vítima do crime, Emiliano, mesmo não habilitada como assistente, interpôs recurso de apelação dez dias após escoado o prazo do Ministério Público, visando ao aumento da pena do condenado. Por sua vez, Frederico não interpôs recurso em face da sentença que o condenou. Diante desse cenário, o Tribunal:

A não poderá conhecer do recurso da vítima, pois intempestivo;

B poderá, conhecendo apenas do recurso do Ministério Público, aumentar a pena do condenado;

C poderá, conhecendo apenas do recurso da vítima, reduzir a pena de Frederico, apesar de este não ter recorrido;

D poderá, não conhecendo dos recursos interpostos, estabelecer o regime fechado;

E não poderá conhecer do recurso do Ministério Público, pois a este falta interesse recursal.

ID 24445 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2025

Mário foi condenado, em primeira instância, em sentença proferida pelo juízo federal competente, pela prática do crime de tráfico de drogas, com transposição de fronteiras. Registre-se que, no âmbito do Tribunal Regional Federal, o apelo defensivo foi conhecido, mas desprovido, com a confirmação da sentença prolatada. Assim sendo, por acreditar que a decisão tomada contrariou lei federal, especificamente a Lei de Drogas, a defesa de Mário pretende ingressar com o recurso adequado para combater a decisão tomada, em última instância, pelo Tribunal Regional Federal. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, a defesa deverá ingressar, em juízo, com um(a):

A recurso extraordinário, que será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça;

B recurso extraordinário, que será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal;

C recurso especial, que será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça;

D recurso especial, que será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal;

E revisão criminal, que será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

ID 23706 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2025

Frederico, Delegado de Polícia, lavrou auto de prisão em flagrante delito em detrimento de Daniel, capturado pela prática do crime de extorsão mediante o emprego de arma de fogo. Por ocasião da audiência de custódia, o Ministério Público manifestou-se no sentido da homologação da prisão flagrancial, seguida da conversão dessa em prisão preventiva. Contudo, o Juízo, seguindo a linha intelectiva da Defensoria Pública, relaxou a prisão em flagrante. Irresignado com a decisão judicial e por entender que a prisão flagrancial é hígida, o órgão ministerial pretende recorrer da decisão prolatada. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá interpor

A embargos infringentes e de nulidade.

B recurso em sentido estrito.

C agravo em execução.

D recurso de apelação.

E recurso inominado.

ID 23086 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2025

Caio, advogado, percebeu que o magistrado titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau/SC proferiu sentença condenatória contendo erro material. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

A caso Caio oponha embargos de declaração em face da sentença, estes não interromperão nem suspenderão o prazo para a interposição de recurso;

B não caberão embargos de declaração, mas sim recurso em sentido estrito em face da sentença, por existir um erro material no provimento jurisdicional;

C Caio não poderá opor embargos de declaração oralmente, sob pena de dificultar a correta interpretação da vicissitude existente na sentença;

D caberão embargos de declaração contra a sentença, os quais deverão ser opostos no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão;

E por se tratar de erro material, é possível a correção de ofício por parte do sentenciante.

ID 23085 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2025

Caio ingressou com uma queixa-crime em detrimento de José, imputando-lhe a prática de determinado crime contra a honra. Contudo, o juízo competente proferiu decisão de rejeição da queixa-crime. Irresignado, Caio pretende recorrer do provimento jurisdicional prolatado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que Caio, na qualidade de querelante, deverá interpor o recurso:

A em sentido estrito, que será julgado por turma composta de três desembargadores em exercício no segundo grau de jurisdição;

B de apelação, que será julgado por turma composta de três desembargadores em exercício no segundo grau de jurisdição;

C de apelação, que será julgado por turma composta de cinco desembargadores em exercício no segundo grau de jurisdição;

D em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição;

E de apelação, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

ID 23067 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2025

Ao ser parado em uma blitz da Polícia Militar do Estado Alfa, Carlos foi preso e encaminhado ao sistema prisional. Contactada, a defesa do indivíduo percebeu que havia um homônimo de Carlos com mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento, o que ensejou a prisão equivocada do seu cliente. Com efeito, o seu patrono pretende ingressar, em juízo, com uma ação autônoma de impugnação, já que o paciente está preso injustamente e, por conseguinte, está sofrendo, ilegalmente, coação em sua liberdade de locomoção. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa de Carlos deverá impetrar um(a):

A mandado de segurança;

B carta testemunhável;

C revisão criminal;

D habeas corpus;

E habeas data.

ID 23066 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2025

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, João foi condenado, no âmbito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau/SC, pela prática do crime de calúnia simples. Irresignado com o resultado do processo, o acusado, por meio de sua defesa, pretende recorrer do provimento jurisdicional. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

A caberá à defesa de João opor embargos de declaração ou requerer a reconsideração da decisão ao juízo sentenciante, vedada a interposição de outro recurso no microssistema dos Juizados Especiais Criminais, em homenagem aos princípios da simplicidade e da celeridade;

B interposto o recurso pela defesa e apresentada a resposta escrita do recorrido, as partes serão intimadas pessoalmente da data da sessão de julgamento;

C para impugnar a sentença exarada, a defesa deverá apresentar recurso inominado, do qual constarão as razões e o pedido do recorrente;

D se a sentença for confirmada, em grau recursal, pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão;

E apresentado o recurso defensivo, o recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de 15 dias.

ID 22660 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2025

Paulo e Raul foram condenados, cada um, a uma pena de 9 anos de reclusão, em regime semiaberto, em razão da prática do crime de roubo triplamente agravado contra Roberto. Paulo interpôs recurso de apelação requerendo a diminuição de sua pena. Nela, alegava que sua primariedade e sua menoridade relativa não foram levadas em consideração na sentença. Raul igualmente recorreu. Contudo, postulou sua absolvição, alegando a nulidade do processo em razão de inépcia da denúncia. O Ministério Público, por sua vez, recorreu para modificar o regime de pena para fechado, mas não a pena. Já Roberto, que não se habilitou como assistente de acusação no curso do processo, interpôs recurso de apelação dez dias depois de decorrido o prazo do Ministério Público, com vistas a agravar a pena dos condenados. Diante desse cenário recursal, assinale a afirmativa correta.

A O recurso de Paulo não poderá ser aproveitado por Raul e o recurso deste não aproveitará a Paulo; já o recurso de Roberto não poderá ser conhecido, pois o Ministério Público recorreu.

B O recurso de Paulo poderá ser aproveitado por Raul e o recurso deste poderá aproveitar a Paulo; já o recurso de Roberto poderá ser conhecido.

C O recurso de Raul poderá ser aproveitado por Paulo e o recurso deste não aproveitará a Raul; já o recurso de Roberto poderá ser conhecido.

D O recurso de Raul não poderá ser aproveitado por Paulo e o recurso deste poderá aproveitar a Raul; já o recurso de Roberto não poderá ser conhecido, pois intempestivo.

E O recurso de Paulo poderá ser aproveitado por Raul; já o recurso de Roberto não poderá ser conhecido por ausência de interesse recursal.