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ID 174658 Direito do Trabalho Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017 FCC 2021

Nos termos da Lei no 13.467/2017, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. O ajuizamento de reclamação trabalhista interromperá a prescrição

A desde que em juízo competente, podendo ser extinta com ou sem resolução de mérito, produzindo efeitos em relação a todos os pedidos, idênticos ou não.

B desde que em juízo competente, devendo ser extinta com resolução de mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

C mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

D mesmo que em juízo incompetente, devendo ser extinta com resolução do mérito, produzindo efeitos em relação a todos os pedidos, idênticos ou não.

E desde que em juízo competente, podendo ser extinta com ou sem resolução de mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

ID 185504 Direito do Trabalho Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017 Instituto Quadrix 2019

Após a reforma trabalhista, ocorrida com a Lei
n.º 13.467/2017, iniciou-se o questionamento sobre a
continuidade da aplicação do princípio da norma mais
favorável no conflito entre as fontes. Um dos pontos que
levantou discussão foi a alteração realizada acerca dos
acordos e das convenções coletivas de trabalho. Sendo assim,
de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
assinale a alternativa correta.

A Se a previsão na legislação específica for mais benéfica
que a Constituição Federal de 1988, ela não poderá
mais prevalecer sobre o disposto no texto
constitucional.

B As condições estabelecidas em acordo coletivo de
trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em
convenção coletiva de trabalho.

C Em relação ao banco de horas anual, a lei tem
prevalência sobre a convenção coletiva e o acordo
coletivo de trabalho.

D Pactos quanto à jornada de trabalho, observados os
limites constitucionais, serão estabelecidos por lei, sem
possibilidade de esse tema ser tratado por meio de
convenção ou acordo coletivo.

E Apenas quando mais favoráveis, as condições
estabelecidas em convenção coletiva prevalecerão
sobre as estipuladas em acordo coletivo.

ID 172434 Direito do Trabalho Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017 FCC 2019

De acordo com a Lei n o 13.467/2017, no que diz respeito à proteção da maternidade no trabalho, a mulher tem direito a

A ser afastada das atividades consideradas insalubres em grau mínimo, enquanto durar a gestação, sem prejuízo de sua
remuneração e com redução de 20% para 10% no adicional de insalubridade.

B continuar as atividades consideradas insalubres em grau mínimo, durante a lactação, sem prejuízo de sua remuneração e
do adicional de insalubridade, ou, se for de sua escolha, ser afastada sem prejuízo de sua remuneração, mas com prejuízo
do adicional de insalubridade.

C continuar as atividades consideradas insalubres em grau máximo, durante a lactação, com acréscimo de mais 10% no
adicional de insalubridade sobre o salário mínimo.

D ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, durante a gestação e a lactação, sem
prejuízo de sua remuneração e do adicional de insalubridade.

E ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, durante a lactação, por um período de no
máximo 30 dias, com acréscimo de 20% em sua remuneração.

ID 183542 Direito do Trabalho Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017 Instituto Quadrix 2018

Texto associado

À luz da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), julgue os
itens de 116 a 120.

A mera identidade entre sócios de diferentes empresas
de um mesmo segmento pressupõe a configuração de
grupo econômico a impor responsabilidade trabalhista
solidária.

C Certo

E Errado

ID 169826 Direito do Trabalho Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017 FCC 2017

De acordo com a nova redação dada à CLT, por força da Lei no 13.467/2017, para a caracterização de grupo econômico e,
consequentemente, sua responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, deve ser considerado,
dentre outros requisitos, a

A mera identidade de sócios.

B demonstração do interesse independente do grupo.

C efetiva comunhão de interesses, desde que não ligados a meramente financeiro.

D atuação autônoma das empresas integrantes do grupo.

E existência de personalidade jurídicas próprias e, as empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra
empresa do grupo.

ID 169801 Direito do Trabalho Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017 FCC 2017

Depois de trabalhar por oito anos na empresa Dukilo Atacadista Ltda., Romeu está se sentindo desmotivado e pretende procurar
um novo trabalho. No entanto, não quer pedir demissão e, explicando a situação para o empregador, pede para ser dispensado.
O empregador afirma que não tem intensão de dispensá-lo. Diante desse impasse, e considerando as hipóteses de rescisão do
contrato de trabalho previstas em lei, com as inovações da Lei no 13.467/2017,

A a única solução é Romeu pedir demissão, perdendo o direito à multa de 40% do FGTS, ao aviso prévio e não podendo
levantar os depósitos do FGTS.

B Romeu pode pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista que o ato do empregador caracteriza justa
causa, com o recebimento de todas as verbas rescisórias e levantamento integral dos depósitos do FGTS.

C Romeu e Dukilo Atacadista Ltda. podem fazer um acordo para a rescisão do contrato de trabalho, sendo que o empregado
receberá multa de 20% do FGTS, metade do aviso prévio indenizado e a integralidade das demais verbas trabalhistas, e
poderá movimentar 80% do valor dos depósitos do FGTS.

D o desinteresse de Romeu pelo trabalho caracteriza insubordinação, podendo o empregador dispensá-lo por justa causa,
com a perda dos direitos rescisórios.

E Romeu e Dukilo Atacadista Ltda. podem fazer um acordo para rescisão do contrato de trabalho, o que precisa ser
homologado perante o sindicato, com o pagamento de metade das verbas trabalhistas, metade do aviso prévio e da multa
do FGTS, e com a possibilidade de levantamento integral dos depósitos do FGTS.

ID 169358 Direito do Trabalho Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017 FCC 2017

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 38 a 49, considere também o texto da Lei n o 13.467/2017.

As Comissões de Conciliação Prévia têm como atribuição tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho, podendo ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. Quanto à Comissão instituída no âmbito da empresa,

A será composta de, no mínimo, 4 e, no máximo, 12 membros.

B haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares.

C todos os membros da Comissão serão eleitos pelos trabalhadores da empresa, sendo a eleição fiscalizada pelo sindicato da categoria profissional.

D o mandato dos membros da Comissão, titulares e suplentes, é de dois anos, permitida uma recondução.

E o representante dos empregados ficará afastado de suas atividades normais para poder exercer as atribuições na Comissão.

ID 169284 Direito do Trabalho Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017 FCC 2017

tocante ao trabalho em regime de tempo parcial e de acordo com as alterações introduzidas pela Lei no 13.467/2017,
considere:

I. Entende-se por trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a
possibilidade de horas suplementares semanais.

II. Pode haver a prestação de horas extras neste regime desde que a duração não exceda a vinte e seis horas semanais,
com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

III. Não é facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que
tiver direito em abono pecuniário.

IV. As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente
posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso
não sejam compensadas.

Está correto o que consta APENAS em

A I e III.

B I, III e IV.

C II, III e IV.

D II e IV.

E I, II e IV.

ID 169221 Direito do Trabalho Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017 FCC 2017

Osmar, Pintor a pistola, trabalha na Metalúrgica 2 Pinos S/A, que possui trezentos empregados. Pretende se candidatar ao
cargo de representante dos empregados na nova modalidade de comissão de representação de empregados, com a finalidade
de promover o entendimento direto com seu empregador. Tendo em vista a Lei no 13.467/2017,

A nesta modalidade não está prevista a estabilidade provisória no emprego, razão pela qual, mesmo eleito, Osmar poderá
ser despedido a qualquer momento.

B Osmar não poderá sofrer despedida arbitrária somente se for eleito para o cargo de representante dos empregados, até
um ano após o fim do mandato.

C Osmar não poderá sofrer despedida arbitrária, desde o registro de sua candidatura até um ano após o fim do mandato.

D Osmar poderá sofrer despedida arbitrária, desde que eleito e homologada a rescisão contratual pelo sindicato profissional.

E Osmar não poderá sofrer despedida arbitrária, desde o registro de sua candidatura até dois anos após o fim do mandato.

ID 169219 Direito do Trabalho Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017 FCC 2017

João ingressou com reclamação trabalhista contra a Empresa B pleiteando equiparação salarial com o paradigma Antonio, alegando que este ganha salário 10% a maior. De acordo com a CLT, alterada pela Lei n o 13.467/2017,

A sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade, entre pessoas, entre outros requisitos, cuja diferença do tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

B sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade, entre pessoas, entre outros requisitos, cuja diferença do tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a dois anos e a diferença de tempo na função não seja superior a quatro anos.

C a equiparação salarial prevalecerá mesmo quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

D trabalho de igual valor, para fins de equiparação salarial, será o que for feito com, pelo menos, 80% da produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

E no caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 20% do limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social.