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ID 209219 Direito Tributário Reforma Tributária (EC 132/2023 e Legislação Correlata) IBS, CBS e IS FGV 2026

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que substituirão progressivamente tributos atualmente vigentes.
Com base na estrutura e nos objetivos da reforma tributária regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.

A O IBS substituirá tributos federais, estaduais e municipais, sendo administrado exclusivamente pela Receita Federal do Brasil, a quem caberá a arrecadação e a distribuição das receitas aos entes subnacionais.

B A CBS é de competência da União e substituirá o PIS e a Cofins, ao passo que o IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, substituindo o ICMS e o ISS, sendo ambos administrados pelo Comitê Gestor do IBS.

C O IS tem como fato gerador a circulação de bens e a prestação de serviços em geral, incidindo de forma ampla sobre toda a cadeia produtiva com o objetivo de simplificar a arrecadação e eliminar a cumulatividade tributária.

D A reforma tributária instituída pela LC nº 214/2025 terá implementação imediata, com a extinção do ICMS, do ISS, do PIS, da Cofins e do IPI a partir do exercício financeiro seguinte à sua publicação, sem período de transição.

E O IBS e a CBS formam a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços dual, mas incidem sobre bases de cálculo distintas: o IBS incide exclusivamente sobre bens, e a CBS incide exclusivamente sobre serviços, mantendo a separação tradicional entre o ICMS e o ISS.

ID 209006 Direito Tributário Reforma Tributária (EC 132/2023 e Legislação Correlata) FGV 2026

A sociedade empresária Transporta 100% Ltda., com sede no Município Alfa, no ano de 2026, prestou serviço de transporte de 20 toneladas de feijão do Município Beta para o Município Gama.
A mercadoria foi entregue sem avarias e integralmente ao destinatário constante no documento fiscal no Município Gama, a saber, a sociedade empresária Recebe 100% Ltda., que tem sua sede no Município Delta. Todos os quatro municípios se situam no mesmo estado da federação.
Considerando as regras da Lei Complementar (LC) nº 214/2025 acerca do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a opção que indica corretamente o local onde se considera realizada essa operação de serviço de transporte de carga para efeitos de IBS:

A Município Alfa, por ser o local da sede de Transporta 100% Ltda.

B Município Beta, por ser o local de início do transporte.

C Município Gama, por ser o local da entrega do bem ao destinatário constante no documento fiscal.

D Município Delta, por ser o local da sede de Recebe 100% Ltda.

E Qualquer um dos quatro municípios, deixando a LC nº 214/2025 à escolha do sujeito passivo tributário.

ID 208995 Direito Tributário Reforma Tributária (EC 132/2023 e Legislação Correlata) FGV 2026

Nos termos do texto constitucional, lei complementar instituirá o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, o qual será informado pelo princípio da neutralidade.
A respeito do tema, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
II. Será não cumulativo, compensando o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal, especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.
III. Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o referido imposto atenderá ao que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 206924 Direito Tributário Reforma Tributária (EC 132/2023 e Legislação Correlata) FCC 2026

A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, trata do Comitê Gestor do IBS - CGIBS e de outros temas. Segundo a referida Lei, compete ao CGIBS, além de outras coisas,

A contratar servidores para execução de atividades essenciais como fiscalização, lançamento, cobrança administrativa e judicial do IBS.

B realizar as atividades de fiscalização, lançamento, cobrança e representação administrativas relativas ao IBS.

C promover a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários de IBS, e realizar a cobrança destes valores.

D criar, alterar e extinguir obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS, bem como as do ICMS, IPI e ISS, em fase de encerramento e extinção.

E atuar, juntamente com o Poder Executivo federal, com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos às regras comuns aplicáveis ao IBS e à CBS.

ID 206922 Direito Tributário Reforma Tributária (EC 132/2023 e Legislação Correlata) FCC 2026

Texto associado

Atenção: As questões de números 15 a 17 referem-se à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que trata do IBS e de outros temas.

Considera-se local da operação com

A serviço de transporte de passageiros, o local do desembarque constante no documento fiscal.

B serviço de telefonia móvel, de voz e dados, prestados por meio de rádios, satélites e meios similares, o local do domicílio principal do prestador.

C serviço prestado fisicamente sobre a pessoa física, o local do domicílio principal do prestador.

D bem material, em operação realizada de forma presencial, o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário.

E bem imaterial, em operação onerosa e presencial, o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário.

ID 206921 Direito Tributário Reforma Tributária (EC 132/2023 e Legislação Correlata) FCC 2026

Texto associado

Atenção: As questões de números 15 a 17 referem-se à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que trata do IBS e de outros temas.

Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento

A em que se realiza o pagamento, na hipótese de aquisição de bens e serviços pela administração pública direta, realizada por meio de licitação.

B do pagamento, na hipótese de pagamento antecipado, desde que seja sem cláusula de arrependimento e realizado antes do efetivo fornecimento.

C do efetivo pagamento, na hipótese de venda a prazo, ou de operação de execução continuada ou fracionada.

D do término do transporte, na prestação de serviço de transporte de pessoas, intermunicipal ou interestadual.

E em que o serviço for encontrado, sem documento fiscal e sem comprovante de pagamento do imposto.

ID 206920 Direito Tributário Reforma Tributária (EC 132/2023 e Legislação Correlata) FCC 2026

Texto associado

Atenção: As questões de números 15 a 17 referem-se à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que trata do IBS e de outros temas.

É contribuinte do IBS, entre outros,

A o adquirente de bem ou serviço desacobertado de documento fiscal hábil.

B as pessoas inscritas no Cadastro relativo ao IBS, responsáveis pelo cumprimento de obrigações principais ou acessórias do IBS, ICMS ou ISS.

C o fornecedor que realizar operações, de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada.

D o importador, pessoa jurídica, apenas no caso de promover a importação em nome próprio, com intuito de revenda do bem importado.

E a pessoa ou entidade prevista, expressa ou implicitamente, no Regulamento do imposto.

ID 206493 Direito Tributário Reforma Tributária (EC 132/2023 e Legislação Correlata) Cebraspe 2026

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional n.º 132/2023, instituindo o regime jurídico do IBS, da CBS e do IS, assinale a opção correta.

A A mencionada lei complementar não promove alterações no regime do Simples Nacional, que se mantém o mesmo desde a sua criação, tampouco altera a sistemática de recolhimento do IBS e da CBS pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

B A incidência do IS sobre todos os bens e serviços, em caráter geral, tem a finalidade de substituir o IPI e arrecadar recursos para a União, vedada sua incidência cumulativa com o IBS e a CBS.

C O split payment, mecanismo de recolhimento previsto na referida lei complementar, consiste na retenção, pelo adquirente do bem ou serviço, do valor integral do IBS e da CBS devidos na operação, vedada a sua compensação com créditos do fornecedor.

D As operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços, salvo no caso de apropriação de créditos presumidos estabelecidos na Lei Complementar n.º 214/2025.

E Na cobrança de IBS e CBS, observa-se, como regra geral, o princípio do destino, sendo a receita devida ao ente federativo de destino da operação ou prestação, em substituição ao critério da origem, que vigorava na cobrança do ICMS.

ID 206492 Direito Tributário Reforma Tributária (EC 132/2023 e Legislação Correlata) Cebraspe 2026

Assinale a opção correta em relação à Lei Complementar n.º 227/2026.

A Essa lei institui o Comitê Gestor do IBS, entidade pública de natureza interfederativa, com competência para regulamentar, arrecadar, fiscalizar e distribuir o produto do IBS entre os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como de decidir o contencioso administrativo do referido imposto.

B A mencionada lei determina que os saldos credores de ICMS verificados em 31/12/2032 serão automaticamente convertidos em créditos de IBS, vedando a sua compensação com débitos de CBS ou o ressarcimento em espécie.

C A lei citada revoga expressamente as normas gerais sobre o ITCD constantes no CTN, transferindo integralmente sua disciplina para a legislação ordinária dos estados.

D A referida lei regulamenta a cobrança do IBS e da CBS, em substituição ao ICMS, ao ISS, ao PIS e à COFINS, mediante a unificação desses tributos em um único imposto federal.

E A lei citada mantém a competência exclusiva e isolada de cada estado e município para a edição de normas regulamentares do IBS, em respeito ao princípio federativo, vedada a centralização administrativa.

ID 181047 Direito Tributário Reforma Tributária (EC 132/2023 e Legislação Correlata) FCC 2026

Relativamente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),

I. não pode o Comitê Gestor, em nenhuma hipótese, flexibilizar a aplicação das regras relativas à observância dos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.
II. é permitido aos Estados e aos Municípios, em caráter excepcional, no exercício de 2027, cobrar esse imposto em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei estadual ou municipal que os houver instituído.
III. é obrigatória a observância do princípio da anterioridade de exercício tanto pelos Estados, como pelos Municípios.
IV. é obrigatória a observância do princípio da anterioridade nonagesimal pelos Estados, mas não o é pelos Municípios, até 2033.

Está correto o que se afirma em

A I, II e IV, apenas.

B II e III, apenas.

C I e III, apenas.

D I, II, III e IV.

E II e IV, apenas.