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Palavra-chave

Disciplina

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ID 190620 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico (Estadual e Distrital) da Polícia Civil CEBRASPE 2024

Carlos, Gabriel e Juan são policiais civis do estado de Pernambuco e estão respondendo a processo disciplinar pelas seguintes razões: Carlos abandonou o cargo; Gabriel aplicou irregularmente dinheiro público no exercício da função; e Juan participou de manifestações contra atos da administração pública em geral. Nenhum dos três é reincidente nas citadas condutas.

Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 6.425/1972 (Estatuto do Policial Civil), a pena de demissão é aplicável a

A Carlos, Gabriel e Juan.

B Carlos e Juan, somente.

C Gabriel e Carlos, somente.

D Gabriel, somente.

E Juan, somente.

ID 160735 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico (Estadual e Distrital) da Polícia Civil AOCP 2024

Em consonância com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), são transgressões disciplinares, EXCETO

A divulgar, através de qualquer veículo de comunicação, fatos ocorridos na repartição, propiciar-lhe a divulgação ou facilitar, de qualquer modo, o seu conhecimento a pessoas não autorizadas a tal.

B praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a dignidade da função policial.

C promover ou participar de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades.

D participar da gerência ou administração de empresas, qualquer que seja a sua natureza.

E pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, independentemente do tema, vantagens e proventos de parentes até segundo grau em linha reta.

ID 160373 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico (Estadual e Distrital) da Polícia Civil AOCP 2024

De acordo com o regime disciplinar do Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), assinale a alternativa correta.

A A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito, e deverá constar do assentamento individual do funcionário, destina-se às faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da Administração, consideradas de natureza média.

B A pena de suspensão, que não excederá noventa (90) dias, será aplicada em casos de falta grave ou de reincidência em faltas de qualquer natureza.

C A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.

D A detenção disciplinar acarretará a perda dos vencimentos e será cumprida na residência do funcionário, quando não exceder quarenta e oito horas; ou em sala especial, na sede da Secretaria da Segurança Pública, em repartição designada pelo Secretário.

E A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de vinte por cento por dia de vencimento ou remuneração, obrigado o funcionário a permanecer no serviço.

ID 160341 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico (Estadual e Distrital) da Polícia Civil AOCP 2024

Um policial civil no Estado de Pernambuco foi designado como membro de uma Comissão Permanente de Disciplina que vai apurar a conduta de determinado funcionário da repartição. Sobre o tema e de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), assinale a alternativa correta.

A O policial só poderá integrar a Comissão Permanente de Disciplina por ser funcionário policial concursado.

B A sindicância será instaurada quando as irregularidades apuradas não se revelarem evidentes ou quando for incerta a sua autoria e será procedida por três bacharéis em direito, funcionários ou não, designados mediante despacho da autoridade.

C O policial também poderia participar de Comissão Permanente de Disciplina caso o indiciado fosse hierarquicamente superior a ele.

D Perderá o mandato o membro da Comissão Permanente de Disciplina que se conduzir desidiosamente no desempenho das funções de que se acha investido ou se praticar qualquer ato pelo qual venha a ser punido ou em decorrência do qual venha a ser indiciado em processo disciplinar.

E O policial terá mandato de doze (12) meses improrrogáveis junto à Comissão para ultimação dos processos disciplinares que se encontrem em fase de indiciação, instaurados durante o referido mandato.

ID 204409 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico (Estadual e Distrital) da Polícia Civil CEBRASPE 2016

No que se refere às transgressões disciplinares, sua apuração e às
sanções para elas previstas, assinale a opção correta de acordo com
as disposições estatutárias vigentes.

A Quando da aplicação das penas disciplinares, deverão ser
considerados, entre outros aspectos, a natureza da transgressão,
sua gravidade, a repercussão do fato, os danos decorrentes para
o serviço público e a reincidência, sendo causa agravante o
cometimento da falta disciplinar em concurso com dois ou
mais servidores.

B Estará sujeito à pena de suspensão o policial civil que exercer
cumulativamente, de maneira indevida, dois ou mais cargos ou
funções públicas.

C A instauração do competente processo administrativo
disciplinar, precedido de sindicância, é imprescindível para
a aplicação das penalidades de repreensão, suspensão e
demissão.

D Em processo disciplinar, julgada procedente a arguição de
suspeição em relação a membro da comissão permanente de
disciplina, tal membro perderá seu mandato até a conclusão e
o julgamento do referido processo.

E No caso em que a falta disciplinar for considerada leve e a
transgressão tiver sido praticada na presença da autoridade
competente para a aplicação da sanção, a pena de repreensão
será aplicada verbalmente.