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ID 177809 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Alagoas FCC 2024

Rafael e Tiago são servidores estáveis do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sob o regime estatutário. Rafael se recusou a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. E Tiago, após ter recebido anteriormente a punição de advertência em processo administrativo disciplinar, voltou a cometer nova falta, ao se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Considerando o que prevê o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991), Rafael

A poderá ser punido com advertência, enquanto Tiago poderá receber a pena de suspensão pelo prazo de 120 dias.

B e Tiago serão punidos com a pena de demissão.

C será punido com suspensão de até 15 dias, enquanto Tiago poderá receber a pena de suspensão.

D será punido com a pena de demissão, enquanto Tiago recebera nova advertência.

E será punido com a pena de demissão, enquanto Tiago recebera a pena de destituição de cargo que ocupa.

ID 177808 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Alagoas FCC 2024

Gorete, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou com uma ação judicial de anulação de ato administrativo alegando que fora submetida indevidamente a processo administrativo disciplinar que culminou em sua demissão. Após o curso regular do processo, concluiu-se pela invalidação de sua demissão. De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991), a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial com ressarcimento de todas as vantagens, é chamada de

A reversão.

B reintegração.

C aproveitamento.

D recondução.

E readaptação.

ID 176560 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Alagoas FCC 2024

Odete, Tânia e Lourdes são servidoras estáveis do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sob o regime estatutário. Odete pretende se alistar como eleitora. Tânia pretende doar sangue e Lourdes teve a notícia do falecimento de seu enteado. Considerando o que prevê o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991)

A as três poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração. Tânia por 1 dia a cada mês, Odete por 2 dias, e Lourdes por 8 dias consecutivos.

B as três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo da remuneração. Odete e Tânia por um dia e Lourdes por 5 dias consecutivos.

C Lourdes não poderá se ausentar do trabalho, sem prejuízo da remuneração, por se tratar de falecimento de enteado. Tânia e Odete poderão se ausentar sem prejuízo da remuneração, a primeira por 2 dias no mês e a segunda por 3 dias consecutivos.

D as três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo da remuneração, sendo Tânia por duas vezes no mês; Odete por 1 dia e Lourdes por 3 dias consecutivos.

E somente Odete poderá se ausentar sem prejuízo da remuneração, no máximo duas vezes ao ano.

ID 197230 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Alagoas CEBRASPE 2021

Texto associado

Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue os itens a seguir.

Considera-se reintegrado o servidor que, aposentado por invalidez, houver tido os motivos de sua aposentadoria declarados insubsistentes por junta médica oficial.

C Certo

E Errado

ID 197158 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Alagoas CEBRASPE 2021

Texto associado

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue os itens a seguir.

Em razão da sua natureza restritiva, é taxativo o rol de requisitos para ingresso no serviço público, não se admitindo outros critérios específicos em razão da natureza do cargo.

C Certo

E Errado