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ID 157676 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Roraima AOCP 2022

Em determinado inquérito administrativo, o indiciado foi citado por edital por se encontrar em local incerto e não sabido. Considerando o que prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei nº 53/2001), assinale a alternativa correta.

A O prazo para defesa do indiciado será de vinte dias a partir da última publicação do edital.
B A revelia não será declarada em caso de citação por edital.
C A autoridade instauradora do processo designará um advogado como defensor dativo do indiciado, que não poderá ser servidor público.
D O indiciado considerar-se-á automaticamente revel com a citação por edital.
E O defensor dativo designado deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ao do indiciado.
ID 157443 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Roraima AOCP 2022

Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 53/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima), acerca do direito de petição do servidor para requerer junto aos Poderes Públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.
( ) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
( ) O direito de requerer prescreve em cento e vinte dias, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

A V – V – F – F.
B F – V – F – F.
C V – F – F – V.
D V – F – V – V.
E F – V – F – V.
ID 157357 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Roraima AOCP 2022

“[...] é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.”

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, é correto afirmar que o excerto apresentado descreve a

A remoção.
B promoção.
C reintegração.
D recondução.
E reversão.