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ID 50108 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FCC 2024

Além dos princípios expressos na Constituição Federal, a Administração Pública também tem sua atuação informada pelos chamados princípios implícitos, que se expressam em normas infraconstitucionais e se prestam a orientar interpretações e decisões administrativas, tais como o princípio da

A segurança jurídica, que passou a constar de normas infraconstitucionais, Inclusive da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com vistas a preservar, o máximo possível, as situações apreciadas e os atos praticados.
B motivação, obrigatório em todos os atos, vinculados e discricionários, inclusive com vistas a dar efetividade a outro princípio implícito, o princípio da transparência.
C eficiência, que, apesar de não constar expressamente na Constituição Federal, foi recepcionado com status de norma constitucional de direito fundamental e, como tal, superior aos demais princípios.
D supremacia do interesse público, que remanesce prevalecendo sobre os demais princípios e sempre que há um embate entre mais de um interesse envolvido, mesmo que haja norma expressa disciplinadora.
E indisponibilidade do interesse e dos bens públicos, que segue estabelecendo como regra absoluta a manutenção do patrimônio público e a vedação de transferência para o privado, gratuita ou onerosamente.
ID 32757 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2024

Os Princípios Básicos da Administração Pública orientam as ações do setor público, assegurando transparência, ética e excelência na prestação de serviços à sociedade. Quanto à atuação da Administração Pública e às interações com particulares, de acordo com o princípio da legalidade, assinale a afirmativa correta.

A A Constituição Federal brasileira não menciona a necessidade de lei para a atuação da Administração Pública.
B No âmbito das relações entre particulares, a autonomia da vontade permite a realização de qualquer ato que não seja proibido pela lei.
C O princípio da legalidade se aplica apenas à esfera privada, enquanto a autonomia da vontade é exclusiva da Administração Pública.
D A Administração Pública atua de forma autônoma, podendo estabelecer limitações aos direitos dos particulares sem necessidade de amparo legal.
E A Administração Pública pode conceder direitos e criar obrigações por meio de atos administrativos, independentemente de previsão legal.
ID 32452 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2024

A Constituição Federal de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e da eficiência. Assinale a opção que indica o princípio que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

A Legalidade.
B Impessoalidade.
C Moralidade.
D Publicidade.
E Eficiência.
ID 32284 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2024

Avalie se, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

I. legalidade

II. impessoalidade

III. moralidade

IV. publicidade

V. eficiência Estão corretos

A I, II, III e IV, apenas.
B II, III e V, apenas.
C I, II, III, IV e V.
D II, III, IV e V, apenas.
E I, III e V, apenas.
ID 32258 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2024

João, leitor muito ativo, verificou que a emenda constitucional no 19/1998 incluiu um novo princípio no art. 37, caput , da Constituição Federal, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática, existente até então, por um modelo de Administração Pública gerencial ou de resultados. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da

A impessoalidade.
B moralidade.
C publicidade.
D legalidade.
E eficiência.
ID 31279 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2024

O governador do Estado Beta publicou edital para concurso público para a contratação de 1000 professores de ensino médio, com prova a ser realizada 6 meses depois da publicação. No entanto, 1 mês após a publicação, em decorrência de tragédia com danos incalculáveis ocorrida no Estado, o governador optou pela revogação imediata do edital. Com relação aos princípios constitucionais que orientam a atividade administrativa, é correto afirmar que a ação do governador tem relação com o princípio da

A publicidade.
B impessoalidade.
C autotutela.
D segurança jurídica.
E sindicância.
ID 30597 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2024

Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie observou que determinado princípio implícito na Constituição da República costuma ser invocado como fundamento para limitar a autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado em matéria administrativa. É correto afirmar que tal princípio é o da

A legalidade.
B publicidade.
C segurança jurídica.
D eficiência.
E probidade.
ID 30075 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2024

Sobre a vedação ao nepotismo , assinale a afirmativa correta.

A A limitação à nomeação só se aplica às entidades da Administração Direta e àquelas da Administração Indireta sujeitas ao regime de Direito Público.
B Os limites da definição do que seja nepotismo são fixados exclusivamente pelas relações de parentesco traçadas pelo Código Civil.
C A limitação à nomeação não se coloca em relação às funções gratificadas, uma vez que estas são privativas de titulares de cargo de provimento efetivo.
D A limitação à nomeação decorrente de ajustes mediante designações recíprocas só se aplica entre cargos integrantes da mesma entidade federada.
E A configuração de nepotismo na nomeação de irmão dispensa a comprovação de vínculos de aproximação e afeto, uma vez que o critério determinante da vedação é de natureza exclusivamente objetiva.
ID 29972 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2024

Antes de tomar uma decisão em um processo administrativo em curso que versa sobre matéria complexa e de interesse geral, o órgão público competente no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa , mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública para a manifestação de terceiros. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da

A impessoalidade.
B boa-fé objetiva.
C continuidade.
D participação.
E moralidade.
ID 28191 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2024

Entre os princípios que regem a atividade administrativa, existe aquele que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de qualidade, o qual não está expresso no Art. 37, caput , da CRFB/88, mas que consta do texto constitucional, notadamente em relação à atividade de controle interno. Tal princípio é o da

A impessoalidade.
B impositividade.
C economicidade.
D eficiência.
E finalidade.