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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 207339 Legislação das Casas Legislativas Regimentos Internos e Leis Orgânicas FCC 2026
Texto associado
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa
nº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), acerca da Mesa Diretora,

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa
nº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), acerca da Mesa Diretora,

A será considerado vago o cargo de presidente quando este estiver substituindo o Governador do Estado, em caso de impe-
dimento ou vacância, na forma da Constituição Estadual.
B esta contará com o assessoramento direto do superintendente legislativo e do Procurador-Geral do Estado.
C os titulares de quaisquer de seus cargos poderão, mediante requerimento do interessado, solicitar licença da respectiva
função, por interesse particular.
D a licença do cargo da Mesa Diretora importará na suspensão das atividades parlamentares do deputado licenciado.
E é de sua competência propor ação de inconstitucionalidade, a requerimento de Prefeito Municipal ou mediante requisição de
Procurador-Geral do Município.