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ID 209319 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Regimentos Internos e Normas dos Tribunais de Justiça FGV 2026

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, composto por vinte e cinco membros, exerce, por delegação do Tribunal Pleno, competência para processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, o vice-governador do Estado, os deputados estaduais e o procurador-geral de justiça. À luz das disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assinale a opção que indica corretamente a forma de preenchimento das vinte e cinco vagas do Órgão Especial.

A Treze por antiguidade, mediante ato de efetivação do presidente do Tribunal de Justiça, preenchidas pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno, conforme a ordem decrescente de antiguidade, nas classes a que pertencerem, vedada a recusa ao encargo; e doze por eleição, mediante votação secreta entre os membros do Tribunal Pleno, convocado especialmente para tal finalidade, vedada a recusa ao encargo, salvo se apresentada manifestação expressa antes da eleição.

B Treze por antiguidade, mediante ato de efetivação do presidente do Tribunal de Justiça, preenchidas pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno, conforme a ordem decrescente de antiguidade, nas classes a que pertencerem, admitida a recusa ao encargo; e doze por eleição, mediante votação aberta entre os membros do Tribunal Pleno, convocado especialmente para tal finalidade, admitida a recusa ao encargo.

C Doze por antiguidade, mediante ato de efetivação do presidente do Tribunal de Justiça, preenchidas pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno, conforme a ordem decrescente de antiguidade, nas classes a que pertencerem, admitida a recusa ao encargo; e treze por eleição, mediante votação aberta entre os membros do Tribunal Pleno, convocado especialmente para tal finalidade, admitida a recusa ao encargo.

D Por antiguidade, mediante ato de efetivação do presidente do Tribunal de Justiça, preenchidas pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno, conforme a ordem decrescente de antiguidade, nas classes a que pertencerem, vedada a recusa ao encargo.

E Por eleição, mediante votação secreta entre os membros do Tribunal Pleno, convocado especialmente para tal finalidade, vedada a recusa ao encargo, salvo se apresentada manifestação expressa antes da eleição.

ID 209315 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Regimentos Internos e Normas dos Tribunais de Justiça FGV 2026

Na primeira metade do mandato, o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por questões estritamente pessoais, aposentou-se, ensejando a vacância do cargo e das funções por ele exercidas. Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que, em razão da vacância,

A caberá ao desembargador mais antigo do Tribunal de Justiça assumir as funções da 1ª Vice-Presidência.

B será realizada a eleição do sucessor, no prazo de trinta dias, contado da ocorrência da vaga.

C o Corregedor-Geral da Justiça assumirá o cargo de 1º Vice-Presidente.

D o 3º Vice-Presidente assumirá o cargo de 1º Vice-Presidente.

E o 2º Vice-Presidente assumirá o cargo de 1º Vice-Presidente.

ID 208820 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Regimentos Internos e Normas dos Tribunais de Justiça FGV 2026

Nos termos da normativa vigente, na condução das audiências, os conciliadores, conciliadores criminais e Juízes Leigos poderão digitar os respectivos termos de audiência, a par da execução da tarefa pelos servidores designados para atuação nas sessões.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas a seguir.
I. Os conciliadores e Juízes Leigos, quando voluntários, serão designados mediante indicação do Juiz Presidente em exercício nos respectivos juizados.
II. O Tribunal de Justiça poderá firmar convênios, visando à designação de conciliadores e Juízes Leigos em postos e universidades, sempre não remunerados.
III. Competirá à coordenação do sistema de Juizados Especiais manter registros atualizados das designações.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 208819 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Regimentos Internos e Normas dos Tribunais de Justiça FGV 2026

O exercício do encargo de Juiz Leigo, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pressupõe o preenchimento de requisitos específicos, inclusive determinado período de experiência jurídica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 905/2012 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, entende-se que o período de experiência jurídica poderá ser computado pelos meios abaixo indicados, à exceção de um. Assinale-o.

A O exercício do encargo de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo durante um ano.

B O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado em causas ou questões distintas.

C O tempo de curso de pós-graduação preparatório à carreira da magistratura desenvolvido pelas escolas da magistratura, desde que integralmente concluído.

D O efetivo exercício de cargos, empregos ou funções, salvo o magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico.

E O exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

ID 208641 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Regimentos Internos e Normas dos Tribunais de Justiça FGV 2026

João reconheceu a paternidade de Pedro diretamente perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição em que este último se encontra registrado, situada no Estado do Paraná.
Em razão do referido reconhecimento, faz-se necessária a alteração de informações constantes da Central de Informações do Registro Civil - CRC/PR, indicativo de que, à luz da sistemática estabelecida no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, o Oficial deve

A promover a alteração, diretamente ou por meio dos seus prepostos.

B solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça que autorize a alteração à luz dos documentos apresentados.

C solicitar ao Juízo com competência em matéria registral que autorize a alteração à luz dos documentos apresentados.

D orientar o interessado a solicitar a alteração à autoridade competente, considerando o caráter personalíssimo da informação.

E oficiar ao Comitê Gestor da CRC/PR solicitando a alteração, sendo cabível a suscitação de dúvida ao Juízo com competência em matéria registral.

ID 208640 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Regimentos Internos e Normas dos Tribunais de Justiça FGV 2026

Determinado Magistrado, em atuação no primeiro grau de jurisdição, teve sua produtividade e sua eficiência aferidas pelo órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que foi realizada em harmonia com os balizamentos estabelecidos pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Em relação à referida aferição, assinale a afirmativa correta.

A Foi realizada pelo Núcleo de Produtividade e Estatística da Presidência do Tribunal de Justiça.

B É imprescindível para a instrução de pedido de promoção ou remoção do Magistrado.

C Foi realizada no primeiro mês subsequente ao encerramento do ano imediatamente anterior.

D Deve ser realizada para instruir os pedidos de promoção ou de remoção por merecimento, sendo facultativa nos demais casos.

E Pode ser realizada a qualquer tempo, por determinação do Corregedor-Geral da Justiça, sendo-lhe facultado apresentá-la nos pedidos de promoção ou remoção.

ID 208639 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Regimentos Internos e Normas dos Tribunais de Justiça FGV 2026

Foi realizada uma inspeção ordinária na secretaria do Juízo Único da Comarca XX, situada no Estado do Paraná, no segundo trimestre do último ano.
O período inspecionado foi a integralidade do ano imediatamente anterior à respectiva inspeção, que foi instaurada por Portaria, definindo as datas e demais diligências necessárias para a realização dos trabalhos.
Na situação descrita, à luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, é correto afirmar que

A a inspeção foi realizada no trimestre errado.

B o período abrangido pela inspeção está errado.

C o uso de uma Portaria para a instauração da inspeção está errado.

D a indicação das diligências necessárias não deve constar da Portaria.

E a inspeção foi realizada pelo Corregedor-Geral da Justiça ou por um Juiz auxiliar da Corregedoria.

ID 208070 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Regimentos Internos e Normas dos Tribunais de Justiça FGV 2026

As serventias judiciais afixarão, em local visível e que facilite o acesso e a leitura pelos interessados, quadro de, no mínimo, 1,00 m x 0,50 m, contendo as tabelas publicadas anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça, com os valores de custas ou emolumentos correspondentes a cada ato, atualizados e expressos em moeda corrente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A o serventuário deverá certificar o correto recolhimento de custas e taxa judiciária, indicando, de imediato, eventuais valores faltantes. Incorrendo em dúvida, deverá fundamentá-la e submetê-la à apreciação do chefe de serventia, a quem incumbirá a análise da incidência e do recolhimento das verbas no caso concreto;

B constitui falta de natureza média o servidor remunerado pelos cofres públicos receber diretamente importância destinada ao pagamento de custas, emolumentos e taxa judiciária, salvo expressa determinação legal;

C o recolhimento de custas, emolumentos, taxa judiciária e acréscimos legais devidos em caso de paralisação total ou parcial da instituição bancária será feito em até cinco dias após a normalização do serviço;

D devem ser observados, por todos os serventuários, os atos administrativos relativos a custas, editados pelo Tribunal de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça;

E as custas devidas deverão ser pagas posteriormente à prática do respectivo ato, salvo determinação legal em sentido contrário.

ID 208069 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Regimentos Internos e Normas dos Tribunais de Justiça FGV 2026

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, as serventias dos Juizados Especiais utilizarão, nas rotinas cartorárias, os modelos dos documentos extraídos do sistema informatizado do Tribunal de Justiça.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A os conciliadores terão livre acesso à serventia em que atuam, podendo, inclusive, consultar os autos de processo em que funcionam, mediante apresentação de identificação oficial e dando ciência de tudo ao chefe de serventia;

B os conciliadores presidirão as audiências de conciliação ou as audiências preliminares, sob a supervisão do chefe de serventia;

C os estagiários de direito previamente capacitados pela Ordem dos Advogados do Brasil poderão atuar como conciliadores;

D o serventuário poderá atuar como conciliador, salvo vedação expressa da Corregedoria Geral da Justiça;

E as sessões de conciliação serão gravadas, em virtude do princípio constitucional da publicidade.

ID 208068 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Regimentos Internos e Normas dos Tribunais de Justiça FGV 2026

João, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, passou a analisar a legislação interna que versa sobre as rotinas aplicáveis às unidades judiciais em geral, visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que o termo de conclusão mencionará, nos processos físicos:

A a matrícula do juiz; o número do feito; a data; e o nome, assinatura e matrícula do servidor;

B o nome do juiz; o número do feito; a data; e o nome, assinatura e matrícula do servidor;

C a matrícula do juiz; o número do feito; e a data, apenas;

D o nome do juiz; e o número do feito, apenas;

E o nome do juiz; e a data, apenas.