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ID 20348 Direito Previdenciário Regimes Previdenciários CEBRASPE 2021

Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue. O segurado empregado vinculado ao regime geral de previdência social que recebe salário superior ao teto máximo de contribuição estabelecido para esse regime não está obrigado a se filiar a regime complementar de previdência privada nem a contribuir para este.

A Certo

B Errado

ID 20271 Direito Previdenciário Regimes Previdenciários CEBRASPE 2021

Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social. Ronaldo, depois de ter contribuído por 14 anos para o regime previdenciário de um município do estado X, pediu exoneração em virtude da sua aprovação em concurso para provimento de um cargo público estadual no estado Y. Neste ano, Ronaldo, com 65 anos de idade, completou 23 anos de efetivo exercício no serviço público do estado Y. Nessa situação, embora conte, agora, com apenas 23 anos no serviço público estadual, Ronaldo faz jus a aposentadoria a ser concedida pelo regime próprio de previdência do estado Y, onde exerce sua função.

A Certo

B Errado

ID 20163 Direito Previdenciário Regimes Previdenciários CEBRASPE 2021

Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue. Todas as unidades da Federação devem instituir um regime próprio de previdência social capaz de promover a proteção social dos seus servidores, independentemente do número de segurados que poderão ser vinculados a esse regime.

A Certo

B Errado

ID 20099 Direito Previdenciário Regimes Previdenciários CEBRASPE 2021

Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue. O servidor público com menos de 55 anos de idade aposentado por incapacidade permanente para o trabalho é obrigado a realizar avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições da doença que ensejou a aposentadoria.

A Certo

B Errado

ID 20021 Direito Previdenciário Regimes Previdenciários CEBRASPE 2021

Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue. O valor da pensão por morte devido ao(s) dependente(s) de servidor público titular de cargo efetivo falecido no exercício do cargo não poderá ser superior a 50% do valor dos proventos recebidos por ele na data do seu óbito.

A Certo

B Errado

ID 172493 Direito Previdenciário Regimes previdenciários FCC 2019

Severino é servidor público federal ativo, vinculado ao Ministério da Justiça. Severino recebe como vencimento do cargo efetivo R$ 2.500,00 mensais, acrescidos de R$ 800,00 de gratificação de chefe de setor, R$ 300,00 de verba para transporte e R$ 600,00 de auxílio-alimentação. Nos termos da lei vigente, a base de cálculo da contribuição para a previdência de Severino será de

A R$ 3.100,00

B R$ 3.900,00

C R$ 3.300,00

D R$ 2.500,00

E R$ 3.400,00

ID 132719 Direito Previdenciário Regimes Previdenciários CEBRASPE 2019

Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assentamentos constam averbados dez anos exatos de contribuição por atividade como celetista, tempo esse não concomitante com a atividade atual dele e não utilizado para concessão de benefício em outro regime, tendo sido averbado no atual regime. Em 1.º/7/2019, Ricardo completou cinquenta e oito anos de idade e, considerando o seu tempo de contribuição averbado, realizou pedido de aposentadoria voluntária.

Nesse caso, o pedido de Ricardo deverá ser

A indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito de idade mínima, que é de sessenta anos.

B deferido, porque ele tem direito à relativização da idade em virtude da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 47/2005.

C indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito do tempo de contribuição.

D deferido, porque ele cumpriu integralmente as exigências da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 41/2003.

E indeferido, porque os dez anos de contribuição em outro regime previdenciário não podem ser considerados.

ID 132644 Direito Previdenciário Regimes Previdenciários CEBRASPE 2019

Com relação à instituição de regime complementar nos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.

A A instituição do regime complementar não necessariamente vincula os benefícios do regime próprio ao teto previdenciário do RGPS.

B Os planos de benefícios oferecidos aos participantes de regime de previdência complementar devem ser obrigatoriamente de contribuição definida.

C O servidor que tiver ingressado no serviço público em data anterior à instituição do regime complementar estará automaticamente vinculado ao novo regime, independentemente de sua prévia opção.

D A instituição dos planos de benefícios deve ser realizada por intermédio de entidades abertas de previdência complementar.

E Os servidores titulares de cargo efetivo, os titulares de cargo em comissão e os empregados públicos serão beneficiários do regime de previdência complementar instituído pelo ente federado ao qual estiverem vinculados.

ID 132298 Direito Previdenciário Regimes Previdenciários CEBRASPE 2019

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

A É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.

B É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.

C O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.

D A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.

E O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.

ID 131177 Direito Previdenciário Regimes Previdenciários CEBRASPE 2019

Ricardo, servidor público desde 1.º/7/2010, é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS. Antes de tomar posse no cargo público, no entanto, ele trabalhava em duas empresas privadas de forma concomitante, tendo deixado de trabalhar na iniciativa privada assim que se tornou servidor. Sob o fundamento de que o tempo de contribuição utilizado para sua aposentadoria pelo RGPS teria sido correspondente a apenas um dos vínculos privados que tinha à época, Ricardo requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a certidão de tempo de contribuição referente ao segundo vínculo privado para averbá-lo no serviço público. Nessa situação hipotética, a contagem recíproca

A é admitida, pois houve contribuição em duplicidade.

B é admitida, pois os regimes previdenciários aos quais Ricardo se filiou se compensam financeiramente.

C não é admitida, pois o tempo de contribuição foi utilizado para concessão de aposentadoria e não há fracionamento de tempo por exercício de dois vínculos concomitantes.

D não é admitida, pois o regime previdenciário relativo aos vínculos privados é diferente daquele ao qual Ricardo está atualmente filiado.

E somente será admitida se Ricardo proceder à desaverbação do vínculo privado concomitante, sem que tal fato interfira no valor de sua aposentadoria no RGPS.