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ID 44628 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CONSULPLAN 2023

João e Maria se casaram em 2002 em comunhão parcial de bens e adquiriram um imóvel em 2005, localizado na Rua da Vida, número 10, matriculado na 1ª Serventia Extrajudicial de Imóveis de Rio Branco-AC, sob nº 1234. Após desentendimentos decidiram se divorciar amigavelmente em 2021. Passado um tempo, ingressaram com ação judicial de divórcio consensual com partilha de bens. O juiz, em janeiro de 2023, decretou o divórcio; homologou o acordo; e, determinou a expedição do formal de partilha em que constava que o imóvel passaria a ser, exclusivamente, de João. O juiz determinou o encaminhamento do formal de partilha para registro na matrícula do imóvel e o registrador, ao analisar o livro, verificou que o imóvel não mais pertence a João e Maria, pois, em janeiro de 2022, ambos haviam assinado uma escritura pública de venda e compra com Pedro, que foi registrada em março de 2023. Diante do caso apresentado, é correto afirmar que o registrador deverá

A qualificar negativamente o título judicial e emitir nota devolutiva noticiando ao juiz que o imóvel não mais pertence ao casal.
B determinar a notificação de Pedro para, querendo, intervir judicialmente na ação e, não o fazendo no prazo de vigência do protocolo, registrar o formal de partilha.
C registrar o formal de partilha, pois não é possível a qualificação negativa do título judicial, visto que já ocorreu o trânsito em julgado da ação antes do registro da escritura de venda e compra para Pedro.
D previamente averbar o cancelamento do registro da escritura de venda e compra com Pedro e, em seguida, registrar o formal de partilha, pois não é possível ingressar na discussão do mérito de ação judicial pela via administrativa.
ID 44626 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CONSULPLAN 2023

João, proprietário do imóvel matriculado sob nº 123456, localizado no município de Sena Madureira-AC, buscou o Cartório de Registro de Imóveis para averbação do georreferenciamento de sua terra. Na matrícula, cuja abertura se deu em 1980, consta a área de cem hectares, sendo que o memorial descritivo georreferenciado apresentado por João indica uma área de cento e dois hectares. Os demais dados do memorial correspondem às informações descritas na matrícula. Junto com a documentação, João apresentou a anuência de todos os confrontantes e certificação no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Diante do caso narrado, é correto afirmar que o registrador deverá

A proceder com a averbação do georreferenciamento, adotando o procedimento de retificação de registro.
B proceder com a averbação do georreferenciamento, desde que mantendo a área de cem hectares constante originariamente na matrícula.
C recusar a averbação do georreferenciamento, não havendo necessidade de emissão de nota devolutiva, tendo em vista que o erro se deu pelo INCRA.
D recusar a averbação do georreferenciamento e emitir nota devolutiva, pois houve alteração de área, sendo que o procedimento de georreferenciamento não é adequado para aquisição de imóvel.
ID 44624 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CONSULPLAN 2023

Geferson, em 2023, comprou um imóvel rural de duzentos hectares, localizado na cidade de Feijó-AC, de Ateneu, que, por sua vez, havia comprado o imóvel de Tomázio, em 2015. Buscando regularizar o imóvel, Geferson se dirigiu à Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Feijó-AC munido das duas escrituras públicas de compra e venda, e solicitou o registro da escritura lavrada com Ateneu em 2023. Ao analisar o acervo real, o registrador verificou que ainda não há matrícula do imóvel descrito, sendo o último ato registrado a aquisição do imóvel por Tomázio, em 1968, no Livro 3 das Transcrições das Transmissões. Diante do caso hipotético apresentado, o registrador deverá:

I. Abrir uma nova matrícula no Livro 2 por ser o primeiro registro a ser lançado na vigência da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado.

II. Proceder com um único registro descrevendo as escrituras públicas de compra e venda lavradas em 2015 e 2023, informando ser Geferson o atual proprietário do imóvel.

III. Para registro da escritura de compra e venda, o registrador deverá exigir memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.

IV. Considerando que o imóvel possui menos de quinhentos hectares, fica dispensada a apresentação de certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, informando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado. Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
ID 44617 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CONSULPLAN 2023

Em conformidade ao que dispõe a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, deverão ser registrados no Livro nº 3 – Registro Auxiliar, do Registro de Imóveis:

I. Contratos de penhor rural.

II. Cédulas de crédito industrial.

III. Cédulas de crédito rural. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 44613 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CONSULPLAN 2023

Consoante a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, a certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários federais na Amazônia Legal e o ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro, estão sujeitos a:

A Registro no Registro de Imóveis.
B Averbação no Registro de Imóveis.
C Averbação e registro, respectivamente, no Registro de Imóveis.
D Registro e averbação, respectivamente, no Registro de Imóveis.
ID 44610 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CONSULPLAN 2023

Em relação aos atos realizados no Registro de Imóveis, assinale a afirmativa correta.

A É admitido o registro da instituição do bem de família legal.
B A caução e a cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis ingressam por ato de registro.
C Não é admitido o ingresso no registro de imóveis da promessa de permuta, em razão de sua natureza preliminar.
D É admitido o registro do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem.
ID 44591 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CONSULPLAN 2023

Sobre a sistemática de registro nos Ofícios de Registro de Imóveis, assinale a afirmativa correta.

A Protocolizado o título, proceder-se-á sempre ao registro ou à emissão de nota devolutiva no prazo de dez dias, contados da data do protocolo.
B Se não houver exigências ou falta de pagamento de custas e emolumentos, deverão ser registrados, no prazo de cinco dias, os requerimentos de cancelamentos de garantias.
C Cessarão, automaticamente, os efeitos da prenotação se, decorridos trinta dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.
D Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial, a seu critério, por escrito ou verbalmente, dentro do prazo previsto em lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial.
ID 44575 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CONSULPLAN 2023

Certa autarquia pública federal protocolou um pedido de unificação de dois imóveis e a abertura de uma matrícula para o terreno unificado junto ao cartório do Registro de Imóveis. No entanto, o Titular do Registro Imobiliário emitiu uma nota devolutiva com determinadas exigências que não foram aceitas pela entidade federal. Diante desta discordância, a autarquia solicitou ao oficial do cartório que suscitasse dúvida para resolver a questão. Considerando a situação hipotética e à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

A A suscitação de dúvida ocorre de ofício pelo oficial de registro imobiliário, não podendo ser realizada por solicitação do apresentante do título.
B A decisão proferida pelo magistrado no procedimento de dúvida, previsto na Lei de Registros Públicos, possui natureza jurisdicional e, portanto, faz coisa julgada material.
C O processamento e julgamento do procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário, referente a imóveis de autarquia pública federal, são de competência do Juízo Federal.
D O juiz decidirá sobre a impugnação da dúvida, com base nos documentos apresentados pelo interessado, dentro do prazo de dez dias, sem necessidade de intervenção do Ministério Público nessa etapa do processo.
ID 199438 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CEBRASPE 2019

O oficial de registro imobiliário, antes de registrar o título, deverá
verificar se a pessoa que nele figura como alienante é a mesma cujo
nome consta no registro como proprietária. Esse procedimento
deve-se ao cumprimento do princípio da

A legalidade.
B especialidade.
C continuidade.
D força probante.
E territorialidade.
ID 133363 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CEBRASPE 2019

À luz da legislação pertinente, da jurisprudência e da doutrina,
julgue os itens a seguir, a respeito de registro de imóveis.
I De acordo com o STJ, o procedimento de dúvida registral
previsto na Lei de Registros Públicos tem natureza
administrativa, não constituindo prestação jurisdicional.

II Para garantir o princípio da legalidade registral, o registrador
deve fazer um prévio controle dos títulos apresentados
para registro, via procedimento de qualificação registral,
verificando a obediência aos requisitos legais e concluindo
pela aptidão ou inaptidão dos títulos para registro.

III O princípio da especialidade ou especialização registral
é consagrado na Lei de Registros Públicos: caso o imóvel
não esteja matriculado ou registrado em nome do outorgante,
o oficial deverá exigir a prévia matrícula e o registro do título
anterior.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.
B Apenas os itens I e II estão certos.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.