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ID 160596 Legislação Federal Regularização Fundiária AOCP 2024

Sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) tratada pela Lei nº 13.465/2017, assinale a alternativa correta.

A A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da referida Lei, até 22/12/2016.

B Considera-se legitimação de posse o mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.

C Ainda que para fins da Reurb e observada a vedação ao retrocesso ambiental, os Municípios não poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

D A referida Lei também se aplica aos núcleos urbanos informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal, desde que haja previsão em lei municipal.

E A aprovação municipal da Reurb corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária e, ainda que o Município não tenha órgão ambiental capacitado, à aprovação ambiental.

ID 175315 Legislação Federal Regularização Fundiária FCC 2021

A regularização fundiária urbana disciplinada pela Lei Federal n o 13.465/2017 contempla a possibilidade de flexibilização de parâmetros urbanísticos e de utilização de institutos previstos em outros diplomas legais, a exemplo

A da possibilidade de regularização dominial de áreas inferiores ao lote mínimo urbano, desde que objeto de posse mansa e pacífica por, no mínimo, 10 (dez) anos.

B do percentual de áreas destinadas a uso público, que poderá ser reduzido pelos Municípios, comparativamente ao ordinariamente exigido na legislação municipal vigente.

C da legitimação fundiária, que pode ser aplicada para concessão de direito possessório aos ocupantes do núcleo urbano informal de baixa renda.

D da legitimação de posse, que poderá ser outorgada aos ocupantes de núcleos urbanos informais, desde que comprovada posse mansa e pacífica por, no mínimo, 5 (cinco) anos, em área não inferior ao lote mínimo urbano.

E da possibilidade de regularização de núcleos urbanos inseridos em perímetros de unidades de conservação de proteção integral ou de uso sustentável, dispensada a necessidade de compensação ambiental.

ID 174441 Legislação Federal Regularização Fundiária FCC 2021

O mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do domínio de uma unidade imobiliária objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é a

A legitimação fundiária.

B concessão de direito real de uso.

C legitimação da posse.

D demarcação urbanística.

E concessão de uso especial para fins de moradia.

ID 202933 Legislação Federal Regularização Fundiária CEBRASPE 2017

Em um processo administrativo instaurado com a
finalidade de separar terras devolutas da União de imóveis
particulares, a comissão especial responsável pela instauração do
procedimento realizou, na forma da lei, convocação dos
interessados para a apresentação de título e documentos. Entretanto,
diversos interessados não atenderam nem ao edital de convocação,
nem à notificação para celebrar termo com a União.

Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação vigente, para
que ocorra a devida identificação do imóvel da União, com efeito
de registro como título de propriedade,

A deverá ser proposta ação de divisão e demarcação de terras,
conforme procedimento previsto no CPC.

B o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária deverá
ajuizar ação discriminatória.

C deverá ser proposta ação reivindicatória de propriedade,
porque a lei presume que os imóveis pertencem ao particular
convocado.

D a União deverá propor ação, pelo procedimento comum, com
pedido de tutela provisória, já que não há procedimento
especial previsto para esse caso.

E será dispensável o ajuizamento de ação judicial, porque se
presume a renúncia em razão da inércia dos interessados.