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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 206910 Direito Constitucional Repartição de Receitas Tributárias FCC 2026

De acordo com a Constituição Federal, 25% do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios - IBS, distribuída aos Estados, pertencem aos Municípios, sendo que as parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas utilizando, dentre outros, o critério de

A 5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual.
B 10% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
C 80% na proporção da área do Município, descontadas as áreas alagadas e aquelas em que se situam bens de propriedade da União.
D 15% na proporção da frequência às aulas, no ensino básico e médio.
E 20% na proporção da participação do Município no PIB do Estado de sua localização, descontada a parcela referente a bens e serviços destinados ao exterior.