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ID 88906 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ IBFC 2017

Sobre o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O tamanho mínimo dos arquivos utilizados no Processo Judicial Eletrônico é de 2,0 Mb.

II. Incumbirá à parte que apresentar o documento digital zelar por sua qualidade e legibilidade.

III. Os órgãos do Judiciário propiciarão auxílio técnico presencial às pessoas com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 70 (setenta) anos no acesso aos autos do Processo Judicial Eletrônico.

IV. Após o devido contraditório judicial, os documentos considerados impertinentes à demanda terão sua visualização impedida após determinação judicial.

A Apenas I e II são corretas

B Apenas II e IV são corretos

C Apenas I, II e III são incorretos

D Apenas II e III são incorretos

E I, II, III e IV são corretos

ID 88905 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ IBFC 2017

Sobre o processo judicial eletrônico, assinale a alternativa correta:

A Os Órgãos do Judiciário realizarão convênios exclusivos com a Ordem dos Advogados do Brasil para disponibilização de equipamentos aos seus funcionários visando o melhor desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico

B Os documentos físicos apresentados em cartório deverão ser retirados pelo interessado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias

C O sigilo de documentos poderá ser requerido pela parte quando da propositura de ação judicial

D O uso inadequado do sistema que cause prejuízo ante a redução de sua disponibilidade imporá ao responsável pena privativa de liberdade por crime contra a administração pública

E O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico não tem atribuição para elaborar, aprovar e alterar plano de projeto nacional

ID 47890 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ CONSULPLAN 2017

A Resolução nº 239, de 6 de setembro de 2016, dispõe sobre a Política Nacional do Poder Judiciário. Neste contexto, responda à questão. São diretrizes da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, EXCETO:

A Buscar permanentemente a qualidade e a efetividade da segurança institucional do Poder Judiciário.

B Orientar a elaboração de atos normativos que promovam a modernização da segurança institucional do Poder Judiciário.

C Incentivar a integração das unidades de segurança institucional e o compartilhamento de boas práticas nesse domínio somente entre os órgãos internos do Poder Judiciário.

D Fortalecer a atuação do CNJ na governança das ações de segurança institucional do Poder Judiciário, por meio da identificação, avaliação, acompanhamento tratamento de questões que lhe são afetas.

ID 47889 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ CONSULPLAN 2017

A Resolução nº 239, de 6 de setembro de 2016, dispõe sobre a Política Nacional do Poder Judiciário. Neste contexto, responda à questão. O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, mediante assessoramento do Departamentode Segurança Institucional do Poder Judiciário, definirá os protocolos, as medidas e as rotinas de segurança quecompõem esta Política Nacional de Segurança, com os seguintes objetivos, EXCETO:

A Orientar a definição das competências e atribuições dos profissionais de segurança que atuam no Poder Judiciário.

B Definir metodologia de gestão de riscos gerais para a segurança das autoridades de todos os Poderes da República.

C Definir metodologia para a produção de conhecimentos de inteligência no âmbito da Segurança Institucional do Poder Judiciário.

D Identificar, referendar e difundir boas práticas em segurança institucional, provendo aos órgãos do Poder Judiciário orientações para a sua implementação.

ID 47887 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ CONSULPLAN 2017

No âmbito do SINASPJ, NÃO caberá ao Comitê Gestor a seguinte medida:

A Instaurar inquéritos policiais para apuração de infrações praticadas contra magistrado no exercício de sua função.

B Recomendar ao Presidente do CNJ ou ao Corregedor Nacional de Justiça a requisição de servidores para auxiliar os trabalhos do Comitê Gestor da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário e do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário.

C Recomendar ao Presidente do tribunal respectivo, ad referendum do Plenário, a designação de magistrados, mediante a provocação do juiz natural, para atuarem em regime de esforço concentrado com o fim de acelerar a instrução e o julgamento de processos associados a magistrado em situação de risco.

D Representar ao Advogado Geral da União e aos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal a designação de membro da instituição para postular em juízo em nome de magistrado vítima de crime, ou seus sucessores, notadamente para a propositura de ações de natureza indenizatória e, nas hipóteses legais, propositura de ação penal privada subsidiária da pública e intervenção na condição de assistente de acusação, quando houver circunstâncias indicativas de que a infração penal foi cometida com o propósito de intimidação ou como forma de represália à atuação jurisdicional.

ID 47836 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ CONSULPLAN 2017

O Art. 5º da Resolução nº 114/2010 (Conselho Nacional de Justiça – CNJ, 20/04/2010) estabelece que “a inclusão orçamentária de uma obra constante do referido plano condicionar-se-á à realização dos estudos preliminares e à elaboração dos projetos, básico e executivo, necessários à construção, atendidas as exigências constantes desta Resolução, bem como da Resolução nº 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça”. Considerando os parágrafos que integram o referido Artigo da Resolução, assinale a alternativa correta.

A Terão preferência na alocação de recursos as obras em andamento, assim entendidas aquelas que apresentem percentual de execução financeira de acordo com os critérios estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias.

B Os projetos arquitetônicos e de engenharia devidamente registrados e aprovados pelos órgãos públicos competentes, consoante a legislação vigente, ficam isentos do obedecimento aos referenciais fixados pelo Conselho Nacional de Justiça.

C A contemplação de projetos novos que tenham atendido o disposto nesta Resolução será acompanhada da realocação de recursos anteriormente destinados aos projetos em andamento e da priorização do cronograma físico-financeiro destes novos projetos.

D Por estar exclusivamente atrelada às decisões normativas do tribunal, a alocação de recursos dispensa a necessidade de elaboração de estudo técnico detalhado (anteprojeto), com estimativas e justificativas das áreas, tipos de materiais e acabamentos, instalações e custos.

ID 47835 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ CONSULPLAN 2017

O Capítulo II da Resolução nº 114/2010 (Conselho Nacional de Justiça – CNJ, 20/04/2010) define os “parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário”. Considerando o que estabelecem os Artigos do Capítulo II da referida Resolução, assinale a alternativa correta.

A Um empreendimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado pela Administração sem inclusão prévia no plano plurianual, caso não haja lei específica que autorize a inclusão.

B No caso de alterações de especificações técnicas, é obrigatório assegurar a manutenção da qualidade, garantia e desempenho dos insumos a serem empregados, conforme o contrato firmado ou proposta inicial.

C A vistoria técnica do local da obra deve ser realizada coletivamente, com a presença concomitante de todos os licitantes, em data e horário previamente estabelecidos, e garantindo o conhecimento público prévio sobre o universo de concorrentes

D Despesas relativas à administração local de obras, mobilização e desmobilização e instalação e manutenção do canteiro são invariavelmente consideradas como custo indireto e, portanto, não necessitam de inclusão na planilha orçamentária da obra.

ID 47736 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ CONSULPLAN 2017

A Resolução nº 182, de 17 de outubro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seu Art. 2º alguns termos são definidos para fins específicos da referida resolução. Acerca de algumas dessas definições, assinale a alternativa INCORRETA.

A Processo Administrativo de Contratação : conjunto de todos os artefatos e documentos produzidos durante todo o ciclo de vida de uma contratação.

B Requisitos : conjunto de especificações funcionais de negócio e técnicas necessárias para se definir a Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação a ser contratada.

C Estratégia para a Contratação : documento que contém as informações necessárias e suficientes para subsidiar as decisões das demais áreas do órgão envolvidas no processo administrativo de contratação.

D Fiscal Demandante do Contrato : servidor representante da área de Tecnologia da Informação e Comunicação, indicado pela respectiva autoridade competente para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos técnicos da solução.

ID 47734 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ CONSULPLAN 2017

O Artigo 14 da Resolução nº 182, de 17 de outubro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) traz a seguinte redação: Art. 14 “O documento Análise de Viabilidade da Contratação deverá conter, sempre que possível e necessário, os seguintes elementos: [...] II – identificação das diferentes Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação que atendam aos requisitos, considerando: [...]”. Assinale a alternativa INCORRETA acerca de alguns desses requisitos, do item II, do Art. 14.

A As soluções existentes no Portal de Software Público Brasileiro (http://www.softwarepublico.gov.br).

B A capacidade e as alternativas do mercado de TIC, inclusive a existência de software livre ou software público.

C Das soluções disponíveis no mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação e seus respectivos fornecedores.

D A observância às orientações, premissas e especificações técnicas e funcionais definidas no Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (Moreq-Jus).