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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 52285 Direito Ambiental Responsabilidade ambiental FCC 2020

Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há 01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. A ordem deverá ser

A negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.
B concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.
C concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.
D concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.
E negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.
ID 35651 Direito Ambiental Responsabilidade ambiental FGV 2020

Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica. Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A Frescor S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão colegiado da sociedade.
B Frescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.
C Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.
D Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.
ID 200521 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental CEBRASPE 2019

A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a
opção correta.

A O IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na
justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.
B Órgão estadual de meio ambiente tem competência para propor
ação civil pública na justiça federal para a responsabilização
ambiental administrativa.
C O Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto
de infração, com vistas à responsabilização ambiental
administrativa, e para apreender produtos e instrumentos
usados em infração ambiental.
D Órgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar
auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental
administrativa, e para apreender produtos e instrumentos
usados em infração ambiental.
E O Ministério Público estadual tem competência para propor
denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização
ambiental administrativa.
ID 199938 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental CEBRASPE 2019
Texto associado
Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais
e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens
que se seguem.

Situação hipotética : Portando uma arma de fogo, mas sem licença de autoridade ambiental competente, João penetrou em uma unidade de conservação. Assertiva : Ainda que não abata nenhum animal nem mesmo tente fazê-lo na referida unidade de conservação, João cometeu um crime ambiental.

C Certo
E Errado
ID 116709 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental VUNESP 2019

Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, é correto afirmar que

A é inexistente a responsabilidade solidária entre o atual proprietário do imóvel e o antigo proprietário pelos danos ambientais causados na propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o causador dos danos.
B o dano não pode decorrer de atividade lícita, pois o empreendedor, ainda que em situação regular quanto ao licenciamento, por exemplo, não tem responsabilidade em caso de dano provocado por sua atividade.
C as sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas serão multa e prestação de serviços à comunidade.
D o STF reconhece a possibilidade de se processar penalmente a pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime ambiental praticado.
E a ação penal para o caso de crimes contra o meio ambiente é pública incondicionada, não cabendo a aplicação das disposições do juizado especial criminal para os crimes ambientais caracterizados como de menor potencial ofensivo.
ID 38178 Direito Ambiental Responsabilidade ambiental FGV 2019

Em 2017, Maria adquire de Eduarda um terreno inserido em área de Unidade de Conservação de Proteção Integral. Em 2018, Maria descobre, por meio de documentos e fotos antigas, que Eduarda promoveu desmatamento irregular no imóvel. Sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a afirmativa correta.

A Maria responde civilmente pela recomposição ambiental, ainda que tenha agido de boa-fé ao adquirir o terreno.
B Maria não pode responder pela aplicação de multa ambiental, tendo em vista o princípio da intranscendência da pena.
C Eduarda não pode responder pela recomposição ambiental, mas apenas pela multa ambiental, tendo em vista a propriedade ter sido transmitida.
D Maria responde nas esferas administrativa, civil e penal solidariamente com Eduarda, tendo em vista o princípio da reparação integral do dano ambiental.
ID 142932 Direito Ambiental Responsabilidade ambiental FCC 2018

Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), é correto afirmar que

A a pena privativa de liberdade de até quatro anos pode ser substituída por pena restritiva de direitos.
B são circunstâncias atenuantes a prática do crime em período noturno e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
C são circunstâncias agravantes a prática do crime em domingos e o baixo grau de instrução do agente.
D o recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos e não se confunde com a prisão domiciliar aplicável em caso de regime aberto.
E a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
ID 134044 Direito Ambiental Responsabilidade ambiental CEBRASPE 2018

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Conforme a jurisprudência do STF, a empresa em questão não responderá na esfera penal pelo crime de funcionamento sem licença ambiental, caso seus sócios, pessoas físicas, sejam absolvidos do mesmo crime.

A Certo
B Errado
ID 134026 Direito Ambiental Responsabilidade ambiental CEBRASPE 2018

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Se a área de manguezal da atividade de carcinicultura da empresa fosse urbana em vez de rural, não haveria ilegalidade: nessa situação, a área seria tipificada como área de preservação permanente urbana e comportaria a referida atividade.

A Certo
B Errado
ID 133998 Direito Ambiental Responsabilidade ambiental CEBRASPE 2018

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Os sócios Renato e Gabriel responderão na esfera penal pelo crime de funcionamento sem licença ambiental, podendo ser condenados a até seis meses de detenção.

A Certo
B Errado