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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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82 questões encontradas
ID 133959 Direito Ambiental Responsabilidade ambiental CEBRASPE 2018

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A empresa Camarões do Mangue Ltda. e seus sócios responderão objetivamente pela reparação de eventuais danos causados à área de manguezal no exercício irregular da atividade durante três anos.

A Certo
B Errado
ID 133955 Direito Ambiental Responsabilidade ambiental CEBRASPE 2018

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A empresa Camarões do Mangue Ltda. não será responsabilizada penalmente pela atividade ilegal de carcinicultura em manguezais caso os sócios tenham desviado todos os lucros da empresa, não gerando, com isso, nenhum benefício à entidade.

A Certo
B Errado
ID 123146 Direito Ambiental Responsabilidade ambiental VUNESP 2018

Considere a seguinte situação hipotética: “A” recebe autorização da Prefeitura Municipal de São Paulo para grafitar um prédio de sua propriedade e, durante a execução do trabalho, amplia seu grafite e consta, propositalmente, sua manifestação artística nos muros de um monumento tombado em virtude do seu valor histórico. Diante dessa situação, é correto afirmar que

A “A” não cometeu crime ou contravenção penal, pois a Lei n° 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente) proíbe a pichação e não a grafitagem.
B “A” cometeu uma contravenção penal prevista na Lei n° 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente), podendo ser apenado com multa.
C “A” não cometeu crime, pois estava autorizado pela Prefeitura Municipal, porém deverá apagar o grafite do monumento.
D “A” cometeu um crime da Lei n° 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente), podendo ser apenado com reclusão.
E “A” cometeu um crime da Lei n° 9.605/1998 (Lei do Meio Ambient, podendo ser apenado com detenção e multa.
ID 40510 Direito Ambiental Responsabilidade ambiental FGV 2018

A União construiu uma usina nuclear para fins de geração de energia elétrica. A fim de minimizar os riscos de acidentes relacionados à utilização do urânio, foram empregados, no empreendimento, os mais modernos e seguros equipamentos. Do mesmo modo, o pessoal designado para trabalhar na usina recebeu todos os treinamentos exigidos nas legislações brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, imprevisível e excepcional chuva que caiu na região, parte da usina ficou alagada. Isso gerou superaquecimento nas instalações, fato que culminou na liberação de um pequeno volume de gases radioativos armazenados, causando náuseas e vômitos na população que mora próxima à usina. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, tendo em vista a ausência de culpa (responsabilidade subjetiva) por parte do Poder Público.
B Em razão de as chuvas constituírem um evento imprevisível e excepcional, não se cogita a responsabilidade da União pelos danos causados à população.
C A União pode ser responsabilizada pelas consequências advindas do vazamento de gases radioativos, independentemente de culpa, pois a responsabilidade é objetiva.
D A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, dado competir aos Estados a exploração dos serviços e das instalações nucleares, cabendo a eles a responsabilidade pelos danos.
ID 202842 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental CEBRASPE 2017

Uma mineradora está respondendo por supostamente ter
causado poluição capaz de gerar danos à saúde dos moradores de
área próxima ao local de suas atividades. Alguns sócios com
poderes de gerência foram apontados como corresponsáveis na
esfera criminal. Foram impostas duas multas administrativas
elevadas, uma por ente estadual e outra por ente federal, com base
na mesma conduta. Na motivação, foi invocado o alto poder
econômico da empresa como fator para gradação das multas.
Alguns moradores já ajuizaram ações cíveis de reparação de danos.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta
à luz da legislação pertinente e das posições doutrinárias
majoritariamente aceitas.

A A situação econômica do infrator não poderia ser levada em
consideração para estabelecer o valor das multas impostas.
B Ainda que tenha inexistido dolo na geração da poluição,
poderá haver responsabilização criminal no caso.
C Ainda que seja a mesma hipótese de incidência, as duas multas
administrativas — federal e estadual — deverão ser pagas.
D Como as esferas de responsabilização por infração ambiental
são independentes entre si, inexiste situação em que a decisão
criminal repercutirá nas demais e vice-versa.
E Se a pessoa jurídica for condenada criminalmente, ficará
excluída a responsabilidade criminal dos seus sócios-gerentes.
ID 42198 Direito Ambiental Responsabilidade ambiental FGV 2017

Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer equipamento de proteção. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A Não há qualquer responsabilidade de Nelson, que não produziu o agrotóxico de forma comercial, mas para uso próprio.
B Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo não fornecimento de equipamentos de proteção a Beto.
C Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenha produzido o agrotóxico com finalidade comercial.
D Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utilização de agrotóxico sem registro formal.
ID 41431 Direito Ambiental Responsabilidade ambiental FGV 2017

Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer equipamento de proteção. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A Não há qualquer responsabilidade de Nelson, que não produziu o agrotóxico de forma comercial, mas para uso próprio.
B Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo não fornecimento de equipamentos de proteção a Beto.
C Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenha produzido o agrotóxico com finalidade comercial.
D Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utilização de agrotóxico sem registro formal.
ID 41065 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FGV 2017

Em operação conjunta do IBAMA com a Polícia Federal, foi identificada uma área de desmate onde, de acordo com o que consta do registro do imóvel rural, seria de preservação permanente. Com vista à responsabilização da pessoa jurídica e física, nos termos da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agiu em nome da empresa.
B A responsabilização penal da pessoa jurídica somente poderá se impor se simultaneamente houver a responsabilização da pessoa física, dado que se trata de responsabilidade penal objetiva.
C Em havendo responsabilização penal conjunta da pessoa jurídica e física, a penalização desta última deve seguir a da primeira, uma vez que a elas são atribuídas os mesmos riscos.
D A responsabilização penal da pessoa física, desvinculada da responsabilização da pessoa jurídica, somente poderá ocorrer em caráter comissivo, não se admitindo o caráter omissivo.
E A responsabilização penal de membro do conselho de administração não concorre com a do preposto que agiu de forma criminosa pela falta de relação entre as funções exercidas em caráter comissivo, não se admitindo o caráter omissivo.
ID 168448 Direito ambiental Responsabilidade Ambiental FCC 2016

Considerando as regras sobre licenciamento ambiental e sobre responsabilidade civil ambiental, é correto afirmar:

A Tendo havido licença ambiental regularmente expedida e cumprimento por parte da empresa do determinado no Termo de Compromisso, não há que se falar em responsabilidade da empresa em razão da ocorrência de danos ambientais em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior.
B A licença ambiental expedida gera direito adquirido ao empreendedor, podendo o órgão ambiental fazer novas exigências, mas sendo vedada a suspensão ou cancelamento da licença em razão da superveniência grave de riscos ambientais, em razão do princípio da livre iniciativa.
C Pode haver responsabilização do empreendedor para reparação em dinheiro, mas não será passível de recuperação in natura, a menos que se faça presente o pressuposto fático para arbitramento de dano moral ou extrapatrimonial ambiental.
D Embora no âmbito da responsabilidade administrativa seja dispensável a apuração da culpa na infração ambiental, à responsabilidade civil decorrente de danos ambientais aplica-se, como regra, a denominada teoria subjetivista.
E No sistema da responsabilização pelo dano ambiental, a maioria da doutrina e jurisprudência adota a Teoria do Risco Integral, que não admite excludente de responsabilidade do causador do dano em razão da ocorrência de caso fortuito ou força maior.
ID 43995 Direito Ambiental Responsabilidade ambiental FGV 2016

Pedro, em visita a determinado Município do interior do Estado do Rio de Janeiro, decide pichar e deteriorar a fachada de uma Igreja local tombada, por seu valor histórico e cultural, pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico-Cultural – INEPAC, autarquia estadual. Considerando o caso em tela, assinale a afirmativa correta.

A Pedro será responsabilizado apenas administrativamente, com pena de multa, uma vez que os bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro não se sujeitam, para fins de tutela, ao regime de responsabilidade civil ambiental, que trata somente do meio ambiente natural.
B Pedro será responsabilizado administrativa e penalmente, não podendo ser responsabilizado civilmente, pois o dano, além de não poder ser considerado de natureza ambiental, não pode ser objeto de simultânea recuperação e indenização.
C Pedro, por ter causado danos ao meio ambiente cultural, poderá ser responsabilizado administrativa, penal e civilmente, sendo admissível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público, demandando a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer.
D Pedro, além de responder administrativa e penalmente, será solidariamente responsável com o INEPAC pela recuperação e indenização do dano, sendo certo que ambos responderão de forma subjetiva, havendo necessidade de inequívoca demonstração de dolo ou culpa por parte de Pedro e dos servidores públicos responsáveis.